Orientação à bancada durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."

Autor
Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
União Brasil: Sim
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }:
  • Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."
Publicação
Publicação no DSF de 07/06/2023 - Página 20
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.
Texto integral

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) – Senador Rodrigo Pacheco, queridos pares, Senadoras, o Senador Efraim me pediu para, em nome do União Brasil, fazer orientação da bancada a favor do "sim", aproveitando aqui para elogiar a PEC e o Senador Ciro Nogueira pela relatoria. Já havia votado favoravelmente a essa proposta na CAE. Ela traz maior segurança jurídica para as pessoas do setor, que ficaram um pouco desabrigadas no limbo jurídico. Então, o União Brasil orienta a bancada, e faço isso por autorização do Senador Efraim, ao voto "sim" nessa proposta.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/06/2023 - Página 20