O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    E que bom! Tão cedo o início da sessão e já tem muita gente interessada aí, mostrando que o projeto, apesar da abordagem técnica que traz, consegue ter um canal de interlocução com a vida real das pessoas, especialmente com a vida real dos empreendedores brasileiros. Foi isso que nos motivou, nesse momento da apresentação. Não é à toa que é visto hoje, dentro do Parlamento e também por estudiosos, como um dos projetos mais ousados de simplificação e de desburocratização dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que trata das obrigações tributárias acessórias, que muitas vezes ficam à margem das macrodiscussões sobre reforma tributária.

    E, trazendo a experiência do Parlamento – estou aqui há quatro mandatos na Câmara dos Deputados, agora sendo seu colega aqui no tapete azul do Senado –, essa experiência de que, a cada mandato, a gente vê as reformas tributárias sendo discutidas e a gente percebe que a simplificação, a desburocratização é sempre consenso. A discussão empaca quando se vai discutir alíquotas. Aí entra a briga entre as federações, entre os estados, entre os entes federativos. E aí nessa linha é que a gente teve a ideia de poder focar um projeto especificamente nas obrigações tributárias acessórias, para deixar de lado aquela discussão federativa que muitas vezes torna mais difícil o avançar de propostas legislativas que vêm para ajudar.

    E em que ponto é, Presidente, que esse projeto teve um olhar diferenciado? Ele não saiu dos gabinetes para as ruas; ele saiu das ruas para os gabinetes. Ele foi pensado, discutido e proposto por quem tem a expertise lá na ponta: por setores produtivos, por empreendedores, por aqueles que têm expertise em tecnologia da informação, em meios de automação de pagamentos. E aí veio aos gabinetes. Emprestamos a roupagem da técnica legislativa a essa ideia e ela virou o PLP 178, aprovado na Câmara no ano passado; agora, já no Senado, avançou na CAE. Até alguns dizem que conseguimos bater o escanteio lá na Câmara, como Deputado, e viemos cabecear aqui no Senado, já como Senador, ajudando a conduzir e sempre aberto ao diálogo, sempre; sempre conversando lá na Câmara com a Receita Federal do Brasil, com o Governo Federal, com outras entidades. Aqui, da mesma forma.

    E a sugestão de V. Exa. de realizar esta audiência pública, a qual eu louvo, é sempre bem-vinda, para que a gente consiga nivelar informações, derrubar alguns mitos, combater alguns dogmas que existem e, assim, poder evoluir nessa proposta e, a partir desse pensamento comum, aperfeiçoar a matéria. O texto já passou por aperfeiçoamentos na Câmara, nada impede que possa ser aperfeiçoado aqui também, no Senado, e isso é bem-vindo.

    Ao chegar, vi já uma publicação ali, e é fruto dos diálogos que tivemos, sempre nesse sentido de que já existem determinados programas da Receita Federal do Brasil que tratam do tema da simplificação. Ótimo, são bem-vindos! O projeto não trata aqui de programa propriamente dito, ele trata de diretriz. E o que é que tem de vantagem nesse programa e que pode jogar junto com as iniciativas da Receita? É que ele transforma em lei aquilo que hoje só está podendo avançar por voluntarismo, por adesão. E essa adesão, a gente sabe, é difícil, até porque esse projeto não é apenas a mudança da letra fria da lei, ele é uma mudança de cultura, e mudar a cultura é muito mais desafiador do que mudar apenas a lei. E é nessa linha que a gente tem tentado fazer o convencimento. Oportunidades de ciclos de debate ajudam nesse caldo cultural, e nós temos procurado avançar, evoluir nesse sentido, sempre abertos.

    Vi uma primeira pergunta aí que tratou da segurança dos dados. A segurança dos dados terá, claro, a consideração de quem vai gerir essa nova realidade para protegê-la – obediência LGPD. Nós temos hoje, no nosso arcabouço legal, essa obediência, então jamais terá qualquer sistema que vá frustrar essa expectativa de proteção dos dados e do sigilo do cidadão, do empreendedor brasileiro.

    Tendo feito essa introdução, me permita fazer a saudação à nossa mesa, ao nosso Senador Fabiano Contarato, ao nosso Secretário Especial da RFB, Robinson Barreirinhas; à nossa Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nossa Andrea Pereira Macera, que já acompanhou alguns debates preliminares, contribuiu – Andrea tem uma formação extraordinária e uma visão muito acurada sobre temas que podem contribuir; então, Andrea, sua presença aqui é muito importante, seja muito bem-vinda! –; nós temos o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, Sr. Antônio Guedes Alcoforado – bem-vindo, Antônio! –; nós temos o Eudes Sippel, remotamente, como Consultor de Finanças da Confederação Nacional dos Municípios; o Vice-Presidente Tributário da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, Paulo Castro; e o Eudaldo Almeida, nosso Consultor e Advogado Tributarista, que foi a mente pensadora dos detalhes do projeto, da construção, da espinha dorsal do projeto, alguém que tem experiência de ter servido a Receita Federal do Brasil e, hoje, como tributarista, pode auxiliar na parte da consultoria legislativa para este projeto.

    E, nessa linha, Presidente, quero dizer que é muito importante nós trazermos esse sentimento de ousadia, de coragem, de dar um passo adiante. Nós já vivemos num ambiente que é apontado como um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, e simplificar é o que muita gente almeja. Eu cheguei a conversar com alguns setores da economia brasileira que disseram: "Efraim, esse seu projeto, para nós, significa mais do que a discussão da reforma tributária." Nós já fizemos simulações aqui em que a redução de custo que se pode ter com ele entrando em ação supera a discussão de alíquota na reforma tributária. O que eu imagino que possa ganhar com a minha redução de carga tributária na reforma tributária, o projeto com a simplificação para mim é mais importante. Então, esse pensamento de alguns setores que já se debruçaram sobre esse tema avança.

    Claro, é preciso ter também um sentimento de Federação. Aqui estão representados estados, municípios, é preciso ter uma abordagem em que você leve em consideração essa realidade dos diferentes entes federativos, mas com a exata noção de que é preciso compartilhar, de que é preciso contribuir.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) – São vocações que não conflitam, elas se complementam.

    O nosso projeto não determina o que vai estar escrito, "a", b", "c", "d", não – e aí eu concluo já, Presidente –, ele consegue aproveitar o que existe hoje de tecnologia de informação, especialmente de automação de pagamentos, para transformar em lei. E ele é genial, por que ninguém nunca pensou isso? Não, não tem nada de genialidade nisso, não tem nada de ponto fora da curva. O que acontece é que há 15 anos não se tinha essa tecnologia disponível, e hoje tem. O que nós fizemos foi trazê-la para um projeto de lei, essa é a diferença. Não se está criando nada de diferente, não tem nada que vai atrapalhar aqui. Esse é um projeto de ganha-ganha, ele é bom para todo mundo, bom para quem produz...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) – Bom para quem produz, bom para quem trabalha, bom até para o Governo. O Governo é que tem que perceber isso. É um projeto de ganha-ganha, bom para todo mundo. Não deveria ter resistências para ele.

    Então, ele traz – e aí o Eudaldo pode até avançar sobre esse ponto – nove formulários que hoje estão a cargo do empreendedor, que podem deixar de ser atribuição de quem produz, porque perdem tempo, perdem horas, geram custo, esse é o custo Brasil, para serem substituídos por uma declaração pré-preenchida. Hoje a tecnologia já dá essa capacidade de ter uma nota fiscal eletrônica parametrizada, ela consegue destinar à Receita Federal, ao Fisco estadual, ao Fisco municipal, ao Banco Central, à junta comercial, a todo mundo que interessa as informações. Para que deixar isso para que o empreendedor tenha que, todo final de dia, fazer isso de tudo que faz, de tudo que produz? É disto que se está falando: distribuir informação que não precisa mais ficar a cargo de empreendedor. Infelizmente, muito do que a gente entende de digitalização dos nossos processos tributários o que fez foi pegar aquilo que era de papel e de carimbo para jogar para a tela do computador, mas não se evoluiu nos processos, nos procedimentos. Existem, sim, propostas, estudos, já tem o Sped e o Redesim guiando, mas isso dá força de lei. Eu não quero disputar projeto com a Receita, eu quero aproveitar as boas ideias que existem e transformar em lei, para que chegue a todo canto e recanto do Brasil.

    Eu participei da discussão do novo Código de Processo Civil, lá em 2015, fui um dos Relatores. Uma das discussões era o processo eletrônico no processo civil. Sabe qual é o primeiro tribunal trabalhista que abdicou de papel? Não foi o de São Paulo, foi o da Paraíba, o TRT 13. A tecnologia está chegando aos rincões.

    Lembro que usei do argumento quando consegui emplacar – a redação é minha – a parte que sistematiza o direito eletrônico do novo Código de Processo Civil, quando eu lembrei que a Receita Federal... Eu me lembro do tempo que saiu do papel para o disquete – foi uma revolução. Depois do disquete, se eu não me engano, foi para o pen drive.

    Hoje, quem quer prestar sua declaração de Imposto de Renda é pela internet, seja lá no rincão do Acre, no interior da minha Paraíba, na região metropolitana de São Paulo. Então, nós não temos receio de utilizar a tecnologia da informação como esse meio de comunicação.

    Agradeço a tolerância da Mesa para que a gente pudesse concluir o nosso pronunciamento, abri mão até do discurso pensado, escrito, para poder... Eu sei que, como eu disse, aqui tem, na Mesa, muitas pessoas que têm expertise na matéria.

    O nosso papel aqui é estender a mão. Ideias para contribuir são extremamente bem-vindas.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) – O nosso papel, Senador Contarato, é de liderar o processo de transformação. Nisso, a gente é bom; isso a gente sabe fazer.

    Que a voz dos experts possa trazer as contribuições que são necessárias ao projeto para que a gente entregue ao Brasil a minirreforma tributária: a proposta mais ousada de simplificação e de desburocratização que tramita aqui neste Parlamento.

    Meu muito obrigado.

    Boa sorte, bom trabalho, excelente ciclo de debates.

    Parabéns pela condução, Presidente Contarato.

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Obrigado, querido Senador Efraim Filho.

    Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por dez minutos.

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Presidente, Barreirinhas, quero fazer apenas um aparte, uma frase.

    Esse projeto, com a simplificação, concede ao Governo a excelente oportunidade de poder arrecadar mais sem precisar aumentar impostos, porque a simplificação é a melhor oportunidade de você combater a informalidade, dar mecanismos de combater a sonegação e, aumentando a base, você, claro, arrecada mais sem precisar aumentar a carga tributária.

    Agradecendo o aparte concedido pela Presidência, eu passo a palavra aqui ao nosso Secretário Robinson Barreirinhas.

    Obrigado pela oportunidade.