O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Nós estamos aqui prontos para votar essa medida provisória, que é importante para o país. Acreditamos que a política habitacional é essencial para um grande número de brasileiros que precisam ter a continuidade das políticas públicas exitosas que foram implementadas nos últimos anos. Então, como qualquer projeto ou qualquer lei pode e deve ser aperfeiçoada. Então, estamos aqui prontos.

    Mas pedi a palavra a V. Exa. porque, hoje pela manhã, participei de uma audiência pública com os eminentes Ministros de Estado Jader Barbalho e Rui Costa – respectivamente, Ministro das Cidades e Ministro da Casa Civil – em que tratamos da promulgação, por parte do Presidente da República, de decretos de regulamentação do marco do saneamento. Na oportunidade, tivemos um debate, acredito que de bom nível, em que os Srs. Ministros colocaram os seus motivos, tanto na questão do mérito, como na questão da forma, e o que pontuei, naquela oportunidade, trago para V. Exa. até como um apelo.

    Acredito que qualquer Governo tem a legitimidade de implementar a política pública que acha conveniente, até porque defendeu em praça pública. Esse Governo que aí está, por exemplo, acredita que as estatais de saneamento e de tratamento de água por todo o país, sem nenhuma exceção – existem algumas que são virtuosas –, merecem mais cinco anos de prazo para provarem que têm condições técnicas e financeiras para atenderem o desafio da universalização do tratamento de água e esgoto no país. Legítimo. Eu, particularmente, sou contrário, Sr. Presidente, mas isso é uma discussão de mérito, que pode perfeitamente ser travada na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, no Senado da República, e quem tiver a maioria, evidentemente, e argumento, vai sair vencedor da discussão, que terá consequências para o conjunto da população.

    Agora, a nossa discordância principal, Sr. Presidente, é a questão da forma. E apelo a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional.

    V. Exa., há três semanas, por ocasião de uma reunião de Líderes, entregou à Comissão de Infraestrutura a missão de relatar o decreto, o PDL, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que susta, na minha opinião, uma evidente agressão ao ordenamento jurídico brasileiro, quando um decreto contradita uma lei.

    Nós estamos, há três semanas, Sr. Presidente... Gostaria que V. Exa. entrasse em contato com os representantes da Comissão de Infraestrutura, todos íntegros, bem-intencionados, mas que fosse dada a celeridade devida, para que este Parlamento, para que o Senado da República cumpra o seu dever, de votar esse decreto, esse PDL, e, evidentemente, no momento oportuno, podermos discutir o mérito das modificações feitas pelo Governo.

    Na mesma linha, Sr. Presidente, tem um requerimento, feito pelo eminente Senador Ciro Nogueira, Líder da Minoria, desde a semana passada, que eu consignei, juntamente com dezenas de outros Senadores, que trata da necessidade de votarmos aqui, até com regime de urgência, a questão do marco temporal.

    V. Exa. não desconhece que nós estamos vivendo, hoje, no Brasil, um processo de conflagração no campo. O agronegócio, sem dúvida nenhuma, é o segmento da nossa economia mais pujante, mais vibrante, e que melhores resultados apresenta, mas está sob risco, já que o marco temporal está em votação no Supremo Tribunal Federal e, especificamente, tem uma ação no Estado de Santa Catarina, que pode ter repercussão por todo o território nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E a ação desta Casa, no sentido de estabelecer quais são esses critérios, esses parâmetros, pode dirimir um conflito, que pode ser evitado, desde que nós cumpramos o nosso papel.

    Então, solicito a V. Exa. diligência nesse sentido, para que possamos votar amanhã, ou no máximo na próxima semana, tanto o marco temporal, como a questão do decreto do saneamento.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Registrado, Senador Rogério Marinho.

    Eu quero crer que, com a audiência pública de hoje, realizada na Comissão de Infraestrutura, acerca do PDL referente ao saneamento básico, já tem a Comissão de Infraestrutura condições de apreciar o PDL, que foi para lá distribuído em razão da obviedade de um tema dessa natureza ser submetido a uma Comissão como a Comissão de Infraestrutura.

    Certamente, o Senador Confúcio Moura, Presidente desta Comissão, cuidará de apreciar, votando favoravelmente ou não; mas que aprecie o PDL que busca sustar esse decreto referente ao marco legal do saneamento, que foi votado no Congresso Nacional.

    Em relação ao segundo tema, igualmente, esta Presidência distribuiu à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, que são as Comissões apropriadas para o exame da matéria. Espero que se faça o mais brevemente possível uma análise, até para que se tenha uma solução referente a esse tema, que tem trazido, digamos, muita polêmica, muitas divisões e muitas reflexões contraditórias, sobre as quais é importante, de fato, o Congresso Nacional se debruçar, para termos uma solução referente à questão do marco temporal.

    O que eu não posso, evidentemente, é suprimir uma instância importante, que é a instância das Comissões Permanentes da Casa, haja vista que, para esses projetos e também para outros tantos, eu fiz o compromisso de que se pudesse apreciá-los no âmbito das Comissões Permanentes da Casa, que acabam constituindo muito a alma do Senado Federal, em especial, no aprofundamento das matérias: Comissão de Infraestrutura, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Agricultura, Comissão de Assuntos Econômicos... Elas existem para esse desiderato, para essa finalidade de aprofundamento do exame de matérias.

    Então, eu acredito que, em breve, nós tenhamos, para os dois projetos, um bom encaminhamento, no âmbito das Comissões.

    Senador Rogerio Marinho.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Agradeço a V. Exa. a fidalguia de sempre.

    Gostaria apenas que V. Exa. levasse em consideração o fato de que, na semana passada, houve um pedido de vista, por parte de um dos ministros, o que nos deu um tempo para nos debruçarmos sobre o assunto, mas o apelo que faço a V. Exa. é que nós possamos decidir, antes que haja a exaustão desse período de vista, porque, muitas vezes, nós reclamamos do ativismo judicial e esse vácuo é ocupado, eventualmente, em omissões que, por ventura, nós tenhamos, por uma série de circunstâncias.

    Então, o apelo que faço a V. Exa. é que nós tenhamos isso em mente e que, brevemente, possamos colocar em votação aqui no Plenário do Senado.