O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Amigo e Presidente histórico deste Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a todos que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado, amigos e amigas no Plenário presentes nesta sessão, sei que o assunto é polêmico.

    Desde já, digo que não é nada contra o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, meu amigo goiano Vanderlan Cardoso, que vem fazendo um trabalho extraordinário na CAE. Agora, um Congresso que em boa parte governa tem de se responsabilizar pelo resultado. A frase encerra o comentário do jornalista Reinaldo Azevedo em coluna de hoje, 14 de junho de 2023, no site UOL, em que ele convida os brasileiros a pensar um novo modelo político para o país – chame-se ele semipresidencialismo ou semiparlamentarismo. É um desafio instigante que, imagino, logo teremos de enfrentar, gostemos ou não.

    Mas, no momento, vou falar sobre um aspecto da responsabilidade que cabe ao Legislativo, que hoje, em boa parte, governa. Aliás, de algum tempo, existe até uma expressão para designar o consórcio que o Executivo, sem maioria parlamentar, vê-se obrigado a formar com o Legislativo: governo de coalizão. Essa tem sido a regra, mas acredito que, em consequência do radicalismo que tomou conta do Brasil na última década, sobretudo de 2018 para cá, estamos correndo o risco de criarmos uma jabuticaba política, qual seja, governo de colisão.

    Têm sido muitos os desacertos entre os Poderes e o Legislativo. A meu ver, é necessário reduzir a intensidade dos desencontros, sob pena de criarmos instabilidades desnecessárias. Isso exige comprometimento, responsabilidade, de parte a parte. Todavia, nem sempre requer esforço; basta um pouco de bom senso.

    Vou ficar com um exemplo. Aqui no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que renova, pátria amada – pasmem –, por quatro anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, entre eles confecção, vestuário, calçados, construção civil, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro e fabricação de veículos e carroçarias.

    A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez, senhoras e senhores, de 20% sobre a folha de salários. Foi criado, então, em 2011, no Governo Dilma Rousseff e tem sido renovado e está valendo até 31 de dezembro deste ano. Deve ser estendido até 2027, como a CAE decidiu ontem, em primeira votação. Aqui faço uma pergunta. Talvez, sim; talvez, não.

    Tenham apenas a certeza, Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores, de que o tema deveria ser abordado em contexto mais amplo. Não podemos esquecer que o Legislativo está discutindo um novo marco, com regras fiscais para limitar o crescimento de despesas públicas. Ainda: logo, vamos ter de encarar o desafio de votar, ainda agora, em 2023, uma inadiável reforma tributária.

    De outra parte, o Executivo vem esmiuçando as isenções fiscais que precisam ser reavaliadas. Hoje, não há dúvida de que a maior parte constitui privilégio fiscal sem gerar benefícios para o país.

    A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estima – prestem atenção – que o montante anual chega a R$440 bilhões.

    Por essas razões, tenho a certeza de que o assunto desoneração da folha de pagamentos, sem entrar no mérito da questão, não deveria estar em pauta agora. Há tempo para ela ser avaliada, depois do arcabouço fiscal e da reforma tributária. Afinal, a desoneração está em vigor, vai até dezembro.

    Com todo o respeito aos amigos da Comissão de Assuntos Econômicos, acredito ser ilógico – ilógico – tratar de parte, desoneração, antes de cuidar do todo, reforma tributária.

    Concluo: benefícios setoriais têm de levar em conta a situação macroeconômica do Brasil.

    Convido todos os Senadores e Senadoras para uma reflexão sobre este meu pensamento e pronunciamento.

    Agradecidíssimo, Presidente Pacheco.