O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em especial o Senador Omar Aziz, que fez um trabalho extraordinário, o que não é nenhuma surpresa, pelo fato de ter experiência, capacidade e dedicação. Pegou um texto que já veio da Câmara modificado e tentou modelá-lo da melhor maneira possível.

    Hoje pela manhã, nós tivemos a condição de discutir, na Comissão de Assuntos Econômicos, de forma preliminar, esse projeto e dissemos que é importante que haja um contraponto, porque o que nós estamos discutindo, neste momento, é a maneira como o Brasil vai se comportar, do ponto de vista fiscal, pelo menos pelos próximos quatro anos, oito anos e, se Deus quiser, por muito tempo ainda.

    Isso vai impactar a vida das famílias. Não se trata de um mero jogo contábil. A gente não está falando aqui apenas de planilhas. O que estamos discutindo aqui vai chegar à mesa de cada cidadão brasileiro, vai impactar as condições de acesso ao mercado de trabalho, de desenvolvimento para o país, de taxa de juros, de estabilidade, de crescimento sustentável a médio e longo prazo, que é o que todos nós desejamos. Esse é, sem dúvida nenhuma, um desejo coletivo de todos aqueles que fazem o Brasil e, em especial, esta Casa e o Congresso Nacional.

    Hoje, inclusive, o Banco Central acaba de anunciar a manutenção da taxa de juro, que é alta: 13,75%. E, há duas semanas, chamo a atenção dos senhores, nós assistimos a um desfile de Parlamentares nesta Casa e na Câmara Federal. Ministros foram às principais redes de TV, bater bombo para dizer que houve uma melhora substancial na economia brasileira, respaldada pela indicação feita por uma agência importante de rating internacional, que colocou uma perspectiva positiva na nota do Brasil – essa nota que foi rebaixada em 2015, vamos lembrar. Mas, as pessoas, parece que não leram o texto da nota. Permitam-me ler um pequeno texto:

Dessa forma, desde 2016 [ou seja, após a saída de Dilma Rousseff do Governo], o Brasil vem aprovando diversas reformas a fim de modernizar sua economia, bem como administrar seus déficits fiscais e riscos relacionados. Em nossa opinião, tais reformas explicam parcialmente por que o crescimento do PIB brasileiro, ainda que fraco em comparação aos de seus pares, foi melhor do que o esperado nos últimos dois anos [2021 e 2022]. Acreditamos que, como resultado do equilíbrio de poder entre governo, congresso e instituições públicas independentes, uma reversão dessas reformas é improvável. Tais reformas incluem a independência do Banco Central [Prestem atenção, senhores e senhoras!], mudanças no sistema previdenciário, revisão do código trabalhista, governança mais sólida das entidades relacionadas ao governo e a existência de uma regra fiscal [que é o teto, que nós estamos mudando hoje].

    Por que que eu li isso para os senhores? Porque a comemoração feita pelo atual Governo foi em função das ações implementadas pelos governos passados, nos últimos seis anos.

    E, olhe, a gente não precisa restartar o Brasil a cada mudança de Governo. Nós temos hoje uma economia que está tracionada pelas reformas e mudanças estruturais feitas pelos governos anteriores. Isso é um fato reconhecido pelas agências de rating internacionais.

    E nós estamos agora propondo uma mudança no marco fiscal brasileiro que, de chofre, de pronto, vai alterar a nossa dívida em pelo menos 13 pontos percentuais a mais do que em janeiro de 2023.

    Quem está dizendo não é o Senador Rogerio Marinho, até porque ele não tem essa capacidade de se debruçar sobre essas previsões. Quem está dizendo isso é a IFI, é a instituição fiscal do Senado da República, que é independente. Com esse arcabouço fiscal, com esse volume de despesas que está sendo acostado ao projeto, sem nenhuma vontade ou determinação de se trabalhar na diminuição de despesas e na melhoria da qualidade do gasto público, nem de reforma administrativa, nem de melhoria de produtividade, num patamar médio, nós teremos um acréscimo de R$1,3 trilhão à nossa dívida pública. Sairemos de 73% – mais exatamente de 72,9% – para quase 86% em relação dívida/PIB.

    Meus amigos, isso significa, simplesmente, que todo o esforço feito pela sociedade brasileira, por ocasião da mudança da estrutura previdenciária no ano de 2019, vai por água abaixo em menos de quatro anos. Aliás, essa é uma característica deste Governo, que é repetir os mesmos métodos com os mesmos atores e imaginar que teremos um resultado diferente. E não teremos, infelizmente.

    Nós estamos falando de uma situação que está se repetindo e que pode levar o Brasil, a médio e longo prazo – a médio prazo, me desculpe –, à mesma situação que vivenciamos em 2015 e 2016. As políticas que foram reiteradas naquela oportunidade, de gastos sem qualidade, sem nenhuma preocupação com a contenção das despesas, fizeram com que o Brasil enfrentasse, nesses dois anos, a maior recessão da sua história desde 1948. Isso é um fato.

    E é por isso que nós votamos contra o arcabouço da maneira como ele foi apresentado, reconhecendo todo o esforço feito pelos Srs. Relatores Claudio Cajado, na Câmara dos Deputados, e Senador Omar Aziz, aqui no Senado da República, as contribuições que foram ofertadas pelos Srs. Senadores, mas entendendo que é uma clara contradição. Um governo que afirma que vai cortar subsídios, que vai diminuir o déficit público, apresenta, neste Congresso Nacional, há menos de três semanas, um projeto de lei que permite o aumento de subsídios, no caso de P&D. É meritório. Vamos investir em pesquisa e desenvolvimento, mas com projetos de lei dentro do orçamento.

    É um Governo que faz uma política para a compra de carros novos e, para isso, utiliza o aumento do óleo diesel, que impacta 200 milhões de brasileiros, porque tem a transferência direta do custo nos gêneros de primeira necessidade. E, agora, é anunciado que quase 40% desses recursos vão ser absorvidos pelas grandes empresas de locação de automóveis, porque a medida provisória permite esse tipo de situação.

    Então, nós estamos diante de uma situação que vai nos levar, a médio prazo, a uma bomba de retardo, porque, quanto maior for o endividamento que o nosso país tem em relação ao seu Produto Interno Bruto, maior a nossa fragilidade e a nossa capacidade subtraída de crescermos de forma sustentável a médio e longo prazo, que é o que todos nós queremos.

    A única alternativa que vejo para que esse arcabouço se coloque de pé é a menos desejável possível, ou seja, o aumento da inflação, que vai impactar na diminuição do aumento dessa dívida, ou uma pressão indevida na reforma tributária que se avizinha e que não é admitida pelo atual Governo. Nós teremos uma reforma tributária desejável por todos nós, mas que, certamente, para colocar de pé esse arcabouço fiscal – até porque é admitido pela própria Ministra do Planejamento, que aqui está –, há a necessidade de R$150 bilhões de recursos extraordinários; e a Instituição Fiscal Independente do Senado da República fala em R$237 bilhões.

    Então, nós teremos, senhores e senhoras, a possibilidade de pensarmos a respeito do que estamos fazendo aqui hoje. É verdade, sim, que uma regra é melhor do que nenhuma regra...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que uma regra é melhor do que uma terra sem lei e que essa regra, por pior que ela seja, é melhor do que o cenário que aí está, porque, no ano passado, quando foi aprovada aqui a PEC da transição, foi prometido que essa situação seria temporária e por apenas um ano. E esta PEC está estabelecendo, pelos próximos quatro anos, esse acréscimo à nossa dívida pública, sem a preocupação – nenhuma preocupação – em diminuir as despesas e melhorar a qualidade do gasto público.

    Por isso, Sr. Presidente, é que nós temos a indicação, a exemplo do que fizemos hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos, de votar contrário ao projeto de lei, mas, ao mesmo tempo, elogiando e reconhecendo o extraordinário trabalho feito pelo Senador Omar Aziz.

    Obrigado, Sr. Presidente.