Pronunciamento de Omar Aziz em 21/06/2023
Como Relator durante a 75ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator - registro sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
- Autor
- Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
- Nome completo: Omar José Abdel Aziz
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Diretrizes Orçamentárias,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Fundos Públicos:
- Como Relator - registro sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/06/2023 - Página 81
- Assuntos
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- REGISTRO, REQUERIMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PISO SALARIAL, ENFERMAGEM, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALORES, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSTENTABILIDADE, REGIME FISCAL, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, CRESCIMENTO, ECONOMIA, CONTROLE, DIVIDA PUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), META FISCAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, INVESTIMENTO, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) – Concordo em gênero, número e grau. E, mais importante ainda, não só à senhora como Senadora, mas a outros que defendem os enfermeiros e enfermeiras no Brasil: eu acho que, independentemente se é do segmento, se é profissional dessa área, todos nós o defendemos – nós aprovamos aqui o piso da enfermagem.
O piso da enfermagem é o mínimo. Tem muita enfermeira que ganha acima desse piso, que exerce uma função; enfermeiro que é Secretário Municipal de Saúde e que ganha muito mais do que o piso de enfermagem.
Ninguém está proibindo o Prefeito, o Governador ou o Governo Federal no reajuste que tem. Você tem um piso. E o piso, o que é? É o mínimo. Assim como o engenheiro tem piso – que é três, quatro salários mínimos –, assim como um profissional da educação tem um piso salarial, todos os profissionais têm um piso.
Não há um prejuízo aos enfermeiros, não há nenhum prejuízo aos enfermeiros. Porque senão... Nós não podemos tratar iguais diferenciados. Porque tem o médico, que tem um piso; tem o profissional de educação, que tem um piso.
Então, não há prejuízo, não há nenhum prejuízo. Quem falou isso eu não sei. Quem inventou essa história eu não sei. Eu sei é que os Prefeitos do interior é que estão preocupados com como pagar, porque, a partir do momento em que você tem um piso estabelecido... Hoje eu expliquei, Senadora Ana Paula, que, na época em que nós estávamos votando aqui o piso dos enfermeiros, não foi Prefeito, só, que veio aqui atrás da gente para não votar, pedindo para que a gente não votasse, porque não ia aguentar – aí o Governo entra com uma parte, que foi o Presidente Lula. Lá atrás, donos de hospitais e de redes hospitalares eram contra também, porque não é só para quem está no setor público, mas para quem está na iniciativa privada vale, também, o piso dos enfermeiros.
E eu não acatei porque também não acatei o outro. Se eu tivesse que acatar e tirar os enfermeiros, eu teria que tirar os médicos, eu teria que tirar uma série de outros profissionais que também têm uma importância muito grande para o Brasil e para os brasileiros.
Infelizmente, é essa a razão.
E, como veio da Câmara dessa forma, eu preferi manter – e, aí, peço desculpas por não ter atendido.