O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Mecias, agora Senador Girão.

    Primeiro, Senador Girão, quero dizer que comungo também com as palavras de V. Exa. e estarei lá em qualquer ato que seja no sentido de defender a vida. Essa é a nossa convicção e contem comigo.

    Presidente, eu já vou adiantar aqui e eu tenho que fazer também alguns agradecimentos. Eu sei que amanhã nós vamos fazer uma sessão de debates sobre o arcabouço fiscal, mas eu não poderia deixar, e não sei se na sequência da votação eu vou ter este espaço, mas eu quero muito agradecer, primeiro, ao Senador Omar Aziz, que desde o primeiro momento em que conversamos, sempre foi favorável a retirar do texto do arcabouço fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

    Muita gente pergunta o que é esse Fundo Constitucional do Distrito Federal, e a gente precisa passar isso para todo mundo entender de uma forma didática o que significa isso. Muitos jovens hoje não acompanharam realmente a criação da capital e, portanto, não sabem a importância de Brasília para o desenvolvimento do país, inclusive para a consolidação da Federação.

    Fico imaginando se JK não tivesse a ousadia de criar a capital aqui no centro, conforme o sonho de Dom Bosco, conforme já estava previsto desde a época da monarquia, e ele teve essa capacidade de... Aqui só tinha Cerrado, não tinha nada praticamente. Então, você imagina as pessoas saírem do Rio de Janeiro, à beira da praia, e trazer para a capital professores, médicos, enfermeiros, os próprios magistrados. Era muito difícil! Até porque não tinha nem transporte para cá. Vinham de burro, provavelmente. Eu me lembro de uma história que o próprio transformador que JK encomendou em São Paulo caiu aqui no rio e demorou mais três meses para voltar, consertar, trazer de volta. Então, você imagina o que era realmente para... o que seria manter esse pessoal aqui na capital, no centro do país.

    E aí, tudo que era relacionado ao Distrito Federal era pago pela União, é óbvio! Aqui não tinha nada. E, evidentemente, isso desde 1960, desde antes da inauguração, aliás. Inauguraram Brasília e, a partir daí, nós tínhamos uma Comissão no Senado, não tínhamos, de fato, autonomia política, então era uma Comissão de três Senadores. Depois, Brasília passou a ter Prefeitos, vários Prefeitos, e depois vieram os Governadores, de início, indicados e, depois, eleitos.

    E o último Governador eleito antes do Fundo Constitucional foi exatamente Joaquim Roriz, e o Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso. O que foi proposto e está na Constituição, inclusive... Se você pegar o art. 21 da Constituição, está previsto que o Fundo Constitucional é para manter e organizar a segurança pública e auxiliar nos serviços de educação e saúde.

    Só que o que acontecia? O Senador Cristovam era o Governador depois do mandato do Senador Roriz, que era Senador, foi Deputado e Governador. Eles tinham que, todo mês, vir aqui na Esplanada, no palácio ou no Ministério da Fazenda com o pires na mão: "Olha, tem que pagar a folha da saúde", "tem que pagar a folha a educação", "tem que pagar a segurança pública". Era um pedido, era voluntário isso, mas eles repassavam mês a mês.

    O que aconteceu em 2002 foi exatamente formalizar essa contribuição, que era voluntária. Muitas vezes, os Governadores vinham aqui e ficavam horas e horas na fila ou marcavam uma semana para atender. Então, foi formalizado em 2002, já no Governo Lula, porque foi na última semana de dezembro do Governo Fernando Henrique, mas quem executou foi exatamente o Presidente Lula no seu primeiro mandato.

    E aqui o Governador era o Senador Cristovam. O Senador Cristovam ainda não tinha o fundo oficializado, era voluntário ainda. O Cristovam foi o último Governador a vir com o pires na mão aqui toda semana, todo mês. Aí entrou o Roriz e, de fato, começou a funcionar, então, o Fundo Constitucional.

    O que foi feito na época? Foi levantado tudo aquilo que era repassado mensalmente, ou seja, as despesas todas de segurança pública e investimentos também, porque cabe à União manter e organizar a segurança pública. Então, todos os recursos relacionados à segurança pública são bancados pela União, sempre foram, que auxiliou sempre na educação e na saúde.

    Quando começou o fundo, era 100% da saúde, 100% da educação e 100% da segurança, além de um percentual de investimento. Esse foi motivo da criação do fundo, exatamente para não ter que se sujeitar a toda semana, todo mês, vir com o pires na mão aqui no Ministério da Fazenda.

    Bem, e a lei que foi criada foi a regulamentação da Constituição. Houve uma regulamentação no sentido de repassar de acordo com o aumento da Receita Corrente Líquida o aumento do Fundo Constitucional.

    E assim foi feito até agora. Então, hoje, para você ter ideia, Senador Girão, o Fundo Constitucional paga 53% da folha de pagamento do Distrito Federal. Então, toda segurança pública é bancada pelo fundo, e o GDF ainda tem que colocar uma contrapartida alta para cobrir agora educação e saúde.

    Então, quando você vê um projeto desse, de tamanha importância que é o arcabouço fiscal, que pode e deve mudar o país em termos de controle. A gente lembra aqui do teto de gastos, o arcabouço é para substituir o teto de gastos, que já estava desgastado porque já furamos esse teto umas cinco vezes. Então, veio o arcabouço fiscal.

    E, por uma infelicidade – eu não sei o que aconteceu de fato –, o Relator, que é da Bahia, é até meu amigo, fui Deputado com ele em dois ou três mandatos, que é o Cajado, resolve, com uma canetada, colocar o Fundo Constitucional e o Fundeb, que é o principal fundo da educação, dentro do arcabouço fiscal, ou seja, limitando a correção no arcabouço fiscal. Aí participamos de algumas reuniões lá na Câmara, mas infelizmente, na Câmara são 513 Deputados, e Brasília só tem oito. Então, qualquer votação, é covardia. E foi o que aconteceu: o Governo fechou questão. No Fundeb, sequer apresentaram destaque. Nem destaque teve. E o discurso que a gente vê todo dia aqui na Câmara – aliás, em toda a população – é que educação é prioridade. Mas, na hora do vamos ver, na hora que vão botar a digital, aí nós vamos saber de fato quem é que defende a educação neste país.

    Participei de várias reuniões na Câmara mas, infelizmente, por falta de comunicação, de dados, ou por falta de argumentos, o Relator simplesmente não acatou o destaque que foi feito. Veio agora para o Senado. E, no Senado, é diferente. O Senado é a Casa da Federação. Cada estado tem três Senadores. O Ceará tem três, o Distrito Federal tem três, todos os estados. Omar Aziz é do Amazonas, são três também. Omar Aziz convive diariamente – e eu acompanhei na Câmara – com a questão da Zona Franca de Manaus. Quantas vezes tentaram tirar da Zona Franca de Manaus o incentivo fiscal? Todo Governo que entra tem essa pauta. Então, ele sabe da importância do Fundo Constitucional para o Distrito Federal. Eu tenho que agradecê-lo, porque, desde o primeiro momento, desde que foi anunciada a relatoria, ele sempre nos atendeu e disse: "olha, vamos tirar o Fundo Constitucional do arcabouço".

    Nós tínhamos uma preocupação. Eu estive com o Presidente Lula, porque ele conhecia o Fundo Constitucional, foi ele que começou a implementar, e ele disse: "Nós não botamos nada do Fundo Constitucional no texto". E eu: "Sim, mas está lá. Foi aprovado na Câmara". E ele disse: "Não, qualquer coisa vamos trabalhar para tirar ou até mesmo, se for necessário, vamos vetar esse artigo". Mas, conversando aqui com o Relator e com todos os Senadores – e V. Exa. apoiou –, com vários Senadores, praticamente todos os Senadores apoiaram no sentido de retirar do texto, mas o Relator ainda teve esse cuidado de conversar com o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, exatamente porque a gente retirando do texto aqui, ele volta para a Câmara. Então, não tem sentido voltar para a Câmara e manter o texto da Câmara. Então, houve um entendimento também com o Relator e o Presidente da Câmara. O próprio Senador Rodrigo Pacheco também ajudou na articulação para que a Câmara Federal respeitasse que prevalecesse o texto do Senado.

    A gente está muito otimista. Amanhã nós temos na CAE uma reunião, uma audiência, e alguns economistas vão falar, mas nós vamos votar o arcabouço fiscal – se não amanhã, porque normalmente pedem vista, a gente vota na quarta-feira. E eu espero que na mesma semana ainda o Deputado Arthur Lira possa colocar na pauta para a gente votar. E a gente aproveitou que temos aqui a Comissão de Educação e conversamos com o Relator sobre a questão do Fundeb, exatamente nessa linha. Eu fui o Relator do Fundeb e fizemos uma previsão de aumento, até 2026, de 23% do fundo. Então, não tem sentido essa luta para aumentar o recurso da educação e vir um arcabouço desse e colocar o Fundeb, limitando o reajuste. Então, a gente conseguiu também que o Relator retirasse do texto o Fundeb, o fundo da educação.

    Na reunião de Líderes, quinta-feira, não sei se V. Exa. estava, mas recebemos lá o Ministro Haddad, a Ministra Simone Tebet e o Ministro Padilha, e foi colocada essa questão do Fundeb e do Fundo Constitucional do DF. Eles não se opuseram, porque, afinal de contas, não estava no texto deles. Então, não tem sentido a gente, realmente, manter essa tragédia, vamos dizer assim, no texto do arcabouço fiscal.

    Eu não poderia deixar de agradecer muito ao Relator e a cada um dos Senadores, porque nós falamos com cada um dos Senadores, e a grande maioria é favorável à retirada do texto.

    Mas quero também, Presidente, e faz parte dessa negociação, a questão do reajuste da segurança pública. Para quem não sabe, a gente lutou muito aqui também. Lá, na época da criação de Brasília... A Polícia Federal tem a mesma lei da Polícia Civil. Havia essa possibilidade de você optar. Quem passava no concurso, podia optar ou por Polícia Federal ou por Polícia Civil. Então, são forças irmãs, nascidas da mesma árvore, com o mesmo salário, e sempre tiveram paridade, a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal.

    Na época da Presidente Dilma, ela recebeu um apelo do Governo Agnelo, porque o Governo Agnelo queria dar um reajuste para a Polícia Civil, mas ela pediu que não desse, porque ela não tinha condições, naquele momento, de dar um reajuste para a Polícia Federal. Depois acabou que ela deu e o Agnelo não deu. Então, nós começamos, a partir de 2014, essa defasagem dos policiais, em consequência, também, dos Policiais Militares e Bombeiros.

    Saiu o Governo Agnelo, veio o Governo Rollemberg.

    Nós aprovamos na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos no Congresso Nacional, para dar o reajuste em três parcelas. E aí, por questões de relação entre o Rollemberg e o Sinpol, acabou que não deu certo e não se deu reajuste nenhum. Então, são mais quatro anos.

    Entrou o Governo Ibaneis. Nós aprovamos na CMO e aprovamos, também, no Congresso Nacional, em três parcelas, para ter a equiparação com o Governo Federal. Aí, já no Governo Bolsonaro, só foi possível dar 8%. Então, a nossa polícia, que é a melhor do Brasil hoje, está, simplesmente, em 20º lugar em termos de remuneração.

    Fizemos, então, o reajuste dos servidores públicos: 9%. E aí eu apresentei um destaque para que a gente pudesse dar parte da recomposição salarial dos Policiais Militares, Bombeiros e da Polícia Civil.

    Pela primeira vez na história houve uma conciliação entre Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros, aqui do Distrito Federal. E o Governo apresentou uma proposta que varia – em determinadas patentes ou graduações o reajuste seria diferenciado –, mas, na média, era de 18%.

    Eu apresentei uma emenda, um destaque, e fiz um acordo. Eu retirei o destaque para não prejudicar o aumento dos servidores, mas com o compromisso – têm lá as notas taquigráficas, têm lá a gravação, tem tudo lá – de que o Governo mandaria, em 30 dias, o aumento, aliás, aumento, não, a recuperação parcial da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

    Para nossa surpresa, no dia seguinte não foi feita a reunião que foi estabelecida. Na outra sexta-feira houve a reunião e os técnicos pediram uma série de informações. Depois, no dia 9 de maio, ainda complementaram, solicitando mais informação. Eu sei é que já se passaram quarenta e poucos dias e esse reajuste não saiu.

    O Governo Federal convocou as corporações para discussão realmente da contrapartida, de uma nova proposta. Eu fui à primeira reunião, em que o Governo ofereceu, em três parcelas, 2023, 2024, 2025, 9%: agora, 4,5% e 4,5%. Eu levantei e fui embora, porque realmente acordo aqui nesta Casa, no Congresso, tem que ser cumprido, não dá para ficar negociando, flexibilizando uma coisa que foi apalavrada. E para nós aqui, a palavra tem um peso muito importante. Senador e Deputado que não tem palavra não merece estar no Congresso Nacional. Mas, chamaram as categorias e fizeram uma proposta de pagar agora, em 2023, em julho, 9%, e 9% a partir de 1º de janeiro.

    As categorias, já ressabiadas, porque da última vez não tiveram o aumento, ficaram com medo – mais vale um pássaro na mão do que dois voando – e eles acabaram optando por aceitar a proposta do Governo. Então, já conversei com a Senadora Daniella, que é a Presidente da Comissão Mista de Orçamento, falamos já com o Presidente do Senado e do Congresso, nosso Presidente Rodrigo Pacheco, para marcar a reunião do Congresso Nacional. Eu não sei se chegou hoje, a Sabrina depois vai me dizer se chegou ou se não chegou o PLN da recomposição salarial.

    Chegou ou não?

(Intervenção fora do microfone.)

    Não, não chegou. Então, saindo daqui, a primeira coisa que eu vou fazer é ligar para o Palácio para cobrar o PLN para ser votado, se possível, esta semana, na Comissão Mista de Orçamento, e, até o dia 10, ser votado realmente no Congresso Nacional, porque têm outros projetos de interesse do Governo, para que a gente possa, de fato, cumprir aquilo que foi acordado com as categorias.

    Então, queremos agradecer também a todos os Senadores pelo apoio, pela compreensão da importância de remunerarmos bem os nossos servidores. Não tem sentido... Todo mundo acha que Brasília tem o melhor salário. O que nós sabemos é que o maior custo de vida é aqui. Agora, com relação à Polícia Civil, nós estamos exatamente em 20º lugar. E é isso que nós temos que corrigir e acreditamos que, com o PLN sendo encaminhado, e fazemos aqui um apelo, mais uma vez, para o Líder Randolfe Rodrigues cumprir essa questão do acordo, para trazer nesta semana o PLN – vamos cobrar todos os dias aqui – para votarmos na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso.

    Então, Presidente, primeiro, agradecer, tanto ao Marcos do Val, quanto a V. Exa., que desde o início sempre apoiaram a exclusão do Fundo Constitucional do arcabouço fiscal.

    Muito obrigado.