Pela ordem durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 173, de 2023, que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa)".

Autor
Dr. Hiran (PP - Progressistas/RR)
Nome completo: Hiran Manuel Gonçalves da Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública, Cargos e Funções Públicos, Processo Legislativo, Servidores Públicos:
  • Solicitação de votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 173, de 2023, que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa)".
Publicação
Publicação no DSF de 05/07/2023 - Página 31
Assuntos
Administração Pública
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES.
Texto integral

    O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer aqui, em nome dos cerca de 2.500 servidores da Funasa... A medida provisória que extinguia a Funasa perdeu sua validade, e desde o início desse desmonte dessa instituição tão importante para as cidades de até 50 mil habitantes, onde a Funasa tem uma ação importante no que tange a pequenas obras de saneamento, esses servidores vivem numa situação de muita incerteza, Presidente, Srs. e Sras. Senadoras.

    Eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, para restruturação da Funasa, Presidente, e há um requerimento nesta Casa, de nº 622, de 2023, que já foi assinado pela Líder da Bancada Feminina, Daniella Ribeiro, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Bloco Parlamentar Resistência Democrática, pelo Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Parlamentar Democracia, e pelo Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, além do Senador, meu querido Presidente, Ciro Nogueira, Líder do Bloco Parlamentar Aliança. De forma que eu queria aqui só reforçar a solicitação a V. Exa. que colocasse esse projeto de lei para a gente aprovar nesta Casa. Aprovando, primeiro, a urgência, aprovaríamos a reestruturação da Fundação Nacional de Saúde, que é tão importante, volto a dizer, Presidente, para aquelas cidades, que são a maioria dos municípios brasileiros, que têm até 50 mil habitantes, onde a Funasa presta um serviço que é de extrema relevância, principalmente, do ponto de vista da saúde e do saneamento básico.

    Muito obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/07/2023 - Página 31