Discussão durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 41, de 2019, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 41, de 2019, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 06/07/2023 - Página 53
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, AVALIAÇÃO, INFLUENCIA, ECONOMIA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CREDITICIA, NATUREZA PATRIMONIAL, PESSOA JURIDICA.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu quero aqui parabenizar e saudar o Senador Esperidião Amin, que é o autor dessa proposta e quero parabenizar o belo relatório também do nosso querido Senador Oriovisto.

    As pessoas precisam entender, realmente, a importância desse projeto. Nós temos uma falha muito grande com relação à política de Estado. Nós temos política de Governo. Vamos discutir os incentivos aqui, mas não se define por quanto tempo, não há o acompanhamento e, realmente, não há uma discussão anual sobre o cumprimento daquelas metas que foram colocadas e, muitas vezes, nem se estabelecem metas. Então, esse projeto...

    Eu vi, agora, na questão da previdência, na prorrogação daqueles prazos daqueles setores. Eu acho importante a aprovação e aprovamos, mas o tratamento é global. Você não tem uma análise individual dos incentivos. Quantos incentivos foram dados, simplesmente, de transferência de um estado para o outro e ficam 50 anos ou 60 anos sem pagar nada, ameaçando o Governo – "Olha, se não me der ou não renovar, eu vou passar para outro estado..." –, e não há esse acompanhamento.

    Então, eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório. O Senador Amin, que realmente tem a experiência, já foi Governador, Deputado e Senador, sabe da importância dessa análise e do acompanhamento das metas.

    Parabéns a V. Exa. e já vamos encaminhar pela votação "sim", evidentemente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/07/2023 - Página 53