O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Obrigado.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de manifestar em relação a essa Lei Complementar 178, de 2021, que é da autoria do Líder do meu partido, o Senador Efraim Morais, e é um grande avanço para o sistema tributário brasileiro.

    O projeto cria, de maneira oportuna, meritória, o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Ao unir as regras fiscais em um único documento digital, o texto simplifica o sistema de declaração de impostos do país e facilita o cumprimento das obrigações do contribuinte, colaborando para a regularização de pequenos empreendimentos.

    Segundo o estudo da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, os custos operacionais causados pela burocracia excessiva do sistema tributário brasileiro chegam a R$181 bilhões por ano. Atualmente, cada um dos 5.570 municípios brasileiros precisa de manual próprio para diversos modelos de notas fiscais eletrônicas.

    Com a aprovação deste projeto, vamos padronizar, por meio de uma regra nacional – porque isso que é o mais importante –, a emissão desses documentos. A partir disso, Sr. Presidente, vamos reduzir a sonegação e os custos com as obrigações tributárias, melhorar o ambiente de negócios do nosso país e facilitar a declaração fiscal do trabalhador. Precisamos de uma reforma tributária que busque a simplificação e a redução de impostos sem penalizar os entes da Federação.

    Portanto, eu cumprimento o Senador Efraim Morais pela iniciativa e, sobretudo, nosso querido Relator Alan Rick, zeloso, competente, porque fez aqui, com certeza, um relatório belíssimo deste projeto. Esse benefício vem direto ao cidadão brasileiro e merece nosso aplauso e nosso apoio.

    Já votei, votei "sim", com muito orgulho.

    Obrigado, Sr. Presidente.