O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na última reunião de Líderes, na quinta-feira, o Presidente afirmou, e concordamos com isto, que a reforma tributária terá que ser discutida, e discutir não é simplesmente carimbar, até porque o Senado é a Casa revisora, é a Casa que vai de fato definir as questões de alíquotas, as leis complementares. A reforma tributária traz muito essa questão da indicação para lei complementar. Então lá a lei não fala em alíquotas, as alíquotas serão definidas aqui.

    Por isso, nós teremos que montar um grupo de trabalho. Primeiramente na CAE, o próprio Presidente Vanderlan já tinha aprovado o requerimento de alguns Senadores. Depois, outros pediram também e serão incluídos. Eu acabei ingressando na CAE também e quero participar porque conheço o mundo real, não é virtual. Muitas pessoas leem e tal, mas não conhecem o que acontece na ponta. Esse é um dos grandes problemas que nós temos.

    E eu fiquei assistindo, até quase 2h da manhã, à votação na Câmara. O que eu fiquei assim, de certa forma, decepcionado, indignado é que houve muito discurso elogiando de fato a aprovação e se falou no mérito de mudar o Brasil, e é verdade. Nós temos que aprovar a reforma tributária, mas não da forma como foi aprovada, com textos em cima da hora, acordos que foram celebrados no Plenário. E depois, no substitutivo, apresentaram inclusive com algumas mudanças que não deu tempo de ler.

    Se fosse no mérito, não precisaria ter liberado 7 bilhões de emendas. Então, muitos votos e a gente conhece que nem todo mundo... Esse assunto não é um assunto que todos dominam. Muito pelo contrário, a maioria não gosta nem de participar desses debates tributários porque são muito complexos.

    Então, foi aprovado sim, 382 votos no primeiro turno, mas uma votação que, em função da aprovação, tinham sido liberadas emendas. Então, esse é o primeiro ponto. Então, quando diz: "Ah, foi aprovado por maioria da Câmara", é verdade, mas no fundo não houve o debate necessário.

    Segundo, a reforma tributária eu discuti lá na Câmara, ficamos discutindo 15 anos na Câmara e depois aqui também, a PEC 110. Nós discutimos mais de três anos a PEC 110. Todo mundo é favorável à reforma tributária, ninguém é contra. Agora, o texto é que faz a diferença, na hora em que coloca a vírgula, os pontos, os anexos.

    Então, primeiro, nós precisamos criar um grupo de trabalho. Temos que nos debruçar muito sobre a prestação de serviços. A reforma fala muito pouco sobre isso. Todos nós sabemos que é uma reforma da indústria e precisa mesmo. A indústria precisa voltar o que já foi e melhorar ainda mais.

    A indústria já foi 30% do PIB, hoje é menos de 12%. O Brasil perdeu a capacidade de produzir. Basta ver o que aconteceu na pandemia. A gente não tinha equipamentos básicos que a gente poderia estar desenvolvendo, as indústrias aqui e nós não temos mais nada. Em função da mão de obra barata da China, da Índia, tudo que era de mão de obra foi para lá, inclusive para os Estados Unidos. Inclusive aqui também no Brasil muita coisa era importada.

    Então, nós temos que reforçar a indústria. Agora, o que faltou e continua faltando, e eu espero que o Governo abra e nos dê as informações, são as projeções. A Receita sabe hoje exatamente quais segmentos que pagam, quais são as alíquotas, quanto recolhe, quanto é o Simples, quanto é cada lucro presumido, lucro real, exatamente. O Governo tem todas essas informações.

    Bem, fechou o texto, vamos agora simular... É só apertar alguns botões lá que resolve. Vamos simular. Se a alíquota for 20%, vai acontecer isso. Se for 25%, vai acontecer aquilo.

    Então, essa informação, esse compartilhamento de informações com os Senadores é fundamental para dar segurança, porque eu já disse aqui uma vez que, quando se discutiu o Simples, a Receita disse simplesmente que não concordava, que ia quebrar o Brasil, que a arrecadação ia cair muito e, para mim, não foi surpresa, mas o que aconteceu na sequência é que se aumentou a arrecadação. Foi ótimo, diminuiu um pouco a burocracia, mas hoje, de fato, o que a gente precisa é de segurança jurídica, é de ter, realmente, os dados concretos.

    Aqui, nesse texto da Câmara, não se fala em profissional liberal ou o que é que vai acontecer. Se brincar, aumenta 200%, porque tem uma série de problemas.

    As terceirizadas... Como é que você vai falar numa reforma tributária, na qual o peso da prestação de serviço 70% é mão de obra? E que tem mais de 20% de encargos em cima da folha? Vamos fazer a reforma, vamos botar mais 25% – e o cara já paga, só da folha, mais de 20%.

    Então, é lógico que não cabe à Câmara definir alíquotas, porque cabe a nós, do Senado, que somos os representantes da Federação... A gente tem que defender, verificar cada estado, qual é a situação de cada estado.

    São Paulo sempre foi contra essa reforma. Por quê? Porque é um estado que produz, que teve todos os incentivos do mundo na época. E agora, esses novos estados, que começam a se desenvolver em função da inovação, da vocação de cada área: "Ah, não, agora a gente concorda". Sim, mas acabam com todos os incentivos.

    Aprovamos aqui – e foi muito bom – a avaliação dos incentivos. Não tem lógica você dar incentivo para 30 segmentos, 20 segmentos, e não acompanhar, não avaliar quais foram os benefícios do incentivo fiscal. Vai prorrogar? Vai reduzir? Você tem que ter individualmente qual é a atividade, qual é o segmento que de fato gerou emprego, aumentou receita. Então não dá para fazer como fazem hoje, de forma global.

    Prorrogamos agora em 17 segmentos a desoneração da folha. Mas a saúde está aí, está no Supremo, discutindo o negócio do piso dos enfermeiros. Por quê? Por que se desoneraram todos os 17 segmentos e não se desonerou a saúde ou a educação? Essas coisas têm que ser avaliadas, têm que ser analisadas.

    Eu sou totalmente favorável à reforma tributária, mas não ao texto que está lá. Nós vamos ter que debater muito ainda, levando em consideração o mundo real.

    Lógico, o Simples foi preservado. Nós temos a área rural, que em função da frente parlamentar, que atuou muito, conseguiu avançar na demanda da agricultura, do agro, que é a questão de colocar até R$3,6 milhões a isenção para os produtores rurais – pessoa física. Conseguiu isentar algumas matérias-primas que são fundamentais para a concorrência e a competitividade.

    Teve algumas questões. A cesta básica, o Governo de fato queria antes, mas no texto não está, evidentemente, porque houve muita pressão. Mas no texto original, no início, o Governo queria tributar a cesta básica e depois devolver. Aí isso foi mudado, evidentemente, agora criaram a cesta básica nacional. Mas quais os produtos que compõem a cesta básica? Lá atrás, a lei aprovada, da cesta básica, tem vários produtos hoje que se incluem na cesta básica e que não estão na lei.

    Então nós temos que fazer a lei complementar, colocar, de fato, o que terá incentivo fiscal, o que terá isenção, como algumas atividades. Saúde e educação vão ser tributadas em apenas 40% da alíquota normal. Então há uma redução de 60% da alíquota. Mas se a alíquota for acima de 20, tem que ver se é possível, se não ultrapassa muito o que já se paga hoje. O que nós queremos, e o Governo se comprometeu durante muito tempo, é que não haja aumento da carga tributária. E haverá, sim, na área de serviços, na área de tecnologia. Nós teremos aumento de 180% a 200%. Agora, é só pegar os dados, apurar isso e fazer as alterações que têm que ser feitas.

    Então a reforma tributária chegou aqui, tem que nomear o grupo de trabalho, discutir na CAE, com muito cuidado, com muita informação, com muita projeção e simulações. E depois ir para a CCJ.

    Mas o que o Governo deveria ter feito, e nós vamos ter que fazer isso no Senado, é, junto com a aprovação da reforma, já apresentar as leis complementares. Não dá para você assinar um cheque em branco e ficar esperando depois qual é a alíquota que vai ser aprovada.

    Então eu espero que, nesse grupo de trabalho que nós vamos formar no Senado, possamos produzir todos os projetos de lei complementar que tratem realmente da reforma tributária. Bem, fechou isso... Espero que aconteça, isso foi o que foi dito na última reunião de Líderes, um grande debate aqui, nós não podemos, de forma alguma, simplesmente carimbar o que veio da Câmara. Isso já não dá para aceitar mais, porque tem medida provisória que chega aqui de manhã, e tem que aprovar à tarde.

    Agora, reforma tributária mexe no bolso de cada cidadão, de cada empresa que gera emprego. E eu fico, assim, indignado até, porque não se olha com carinho a questão da tributação da folha. Gente, se você quer formalizar o país, colocar todo mundo na formalidade, você tem que tirar, desonerar a folha. Óbvio. E vários segmentos já provaram que pagando sobre a receita, aumenta emprego e diminui essa informalidade que existe no Brasil.

    Então eu acredito que a gente vai fazer um bom trabalho relacionado à reforma tributária.

    Agora, o Carf, aprovar lá simbolicamente ontem... Ontem? Não, sexta-feira, quinta-feira. Na última sessão, votaram simbolicamente. O que foi que eles fizeram? O voto de Minerva, o voto de desempate vai passar agora para o Governo. Já foi antes, algum tempo atrás. Mas no nosso Judiciário, a nossa jurisprudência sempre foi: na dúvida, pró-réu. Sempre foi assim. Agora não. Lógico que só vai para o Carf se tiver divergência, se tiver algum questionamento administrativo, porque ainda é a fase administrativa. Então empatou... Porque tem representação do Governo, da Receita Federal, tem representante da Procuradoria, tem representantes das confederações; quando empata a votação, estava vigorando o desempate por parte do contribuinte. Agora não, o Governo, vai passar agora para o Governo desempatar, ou seja, não vai ter nem conversa: em todos, independentemente de análise ou não, o vencedor vai ser o Governo, a maioria é dele. E o que vai acontecer? Vão aumentar ainda mais os questionamentos jurídicos, vai tudo para a Justiça, porque o fato de o Carf decidir não quer dizer que não se pode recorrer; muito pelo contrário, todas as empresas irão, já que têm dúvidas, para a Justiça.

    E o Governo já colocou, no cálculo do arcabouço, que vai arrecadar R$80 bilhões – agora diz que serão R$50 bilhões – só de mudar, no que ele está totalmente enganado, a não ser que a Petrobras e as estatais paguem o imposto. Se cobrarem do Banco do Brasil, da Caixa Econômica – a Caixa Econômica nem paga –, do BNDES, da Petrobras, pode ser que ele arrecade, porque ele mesmo é que vai mandar pagar, mas as empresas privadas vão para o contencioso, vão para a Justiça.

    Então, este é o problema do arcabouço fiscal: ele está muito projetado em arrecadação. Agora recorreu ao próprio STJ querendo tributar – e foi decidido isso pelo STJ – e cobrar Imposto de Renda sobre o incentivo que foi dado pelo Estado dez anos atrás; ou seja, traz uma insegurança jurídica imensa. Por isso, a gente tem muitos investidores que não querem investir no Brasil, porque não tem segurança jurídica, cada hora alguém decide de forma diferente.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Senador Izalci, V. Exa. me concede um minuto?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Lógico!

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Antes de os representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras saírem, nós queríamos aqui, em nome do Senado da República, saudar todos vocês e agradecer-lhes a visita.

    Uma excelente semana!

    Deus abençoe a todos!

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Sejam bem-vindos!

    Inclusive as cooperativas também estão na reforma tributária. A gente tem que protegê-las, até porque grande parte das nossas pequenas empresas e dos profissionais liberais funciona muito na base das cooperativas, inclusive no setor de V. Exa., na área de medicina. Hoje, nós temos aí os anestesistas e os pediatras que têm as suas cooperativas, e isso está na reforma tributária.

    Então, sejam bem-vindos aqui!

    Mas, então, Presidente, o que a gente precisa é valorizar para que a gente tenha mais emprego. A gente precisa valorizar as empresas, porque, para quem nunca foi empresário, aí tudo bem, mas quem já foi empresário sabe o risco que é pegar o dinheiro e investir numa atividade empresarial. Hoje, as startups, 80% delas, têm dificuldade, não conseguem chegar por questões burocráticas. Tem muita empresa que, para começar a funcionar, fica três meses, quatro meses pagando aluguel com dificuldades. Para V. Exa. ter ideia, para você abrir, por exemplo, uma faculdade, você tem que montar uma biblioteca imensa, com o risco de saber se vai ser aprovada ou não depois. Depois que você já contratou doutores e mestres, depois que estiver tudo contratado, é que o MEC vai pensar se vai aprová-la ou não. Então, o risco é muito grande. E quem nunca pagou o salário no quinto dia útil e nunca pagou a carga tributária que a gente paga aí mete a caneta e aprova a reforma de qualquer jeito.

    Então, essa reforma, esse arcabouço, nós estamos ainda mostrando...

    Eu fiz agora um estudo aqui no Senado para mostrar o prejuízo do DF com relação ao Fundo Constitucional, porque o dever de casa que eu vi do Presidente da Câmara e do Relator é que a gente provasse, que se fizesse, que colocasse o Fundo Constitucional no arcabouço fiscal, não haveria prejuízo. Nós demonstramos, aqui, que o prejuízo é imenso. Se você aplicar o PLP nº 93 no Fundo Constitucional, desde 2003, mas com os valores reais, pegando a inflação que já aconteceu, e o 0,6 e 2,5, que é o que se prevê de aumento, o Fundo Constitucional hoje, que é de 22, vai baixar para 11, aliás, para menos de 50%.

    Então, não dá para admitir que as pessoas votem sem conhecer, prejudicando a capital do país. A nossa vocação não é a indústria, não é o comércio, a nossa vocação é ser a capital do país. Desde 1960, desde a inauguração, quem sempre pagou as contas foi a União. Em 2002, foi apenas formalizado quanto é que a União pagava para os estados, porque os Prefeitos tinham que vir aqui com um pires na mão todo mês. Aí pegaram esse valor e formalizaram: a partir de agora, é esse o valor corrigido pela receita corrente líquida.

    E agora, por um capricho ou pelo desconhecimento do nosso amigo – fui Deputado com ele por muito tempo, com o Cajado, que é atuante, mas tem uma picuinha com a Bahia. O Rui Costa declarou realmente, foi infeliz na fala dele, dizendo que aqui é a ilha da fantasia. Brasília não é a Esplanada. Brasília, agora, é a terceira maior capital do Brasil, a maior cidade do país está aqui, mais um milhão e meio em volta. Então, a gente não pode simplesmente dizer: não, tem que ser assim e tal.

    A gente já demonstrou ao Cajado lá... Aqui, o Omar Aziz teve a sensibilidade de mudar o relatório – V. Exa. sabe – com o apoio de todos os Senadores. De fato, aqui é a Casa da Federação, não é como na Câmara. Na Câmara há 516 Deputados, 513; o DF só tem 8. Agora, aqui não, aqui são três Senadores de cada estado...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ...consequentemente, há relações... defesas. O próprio Omar Aziz é do Amazonas, tem lá a Zona Franca. Quanta pressão veio da Câmara para acabar com a Zona Franca? Diversas vezes. E a gente foi e ajudou, porque o Amazonas precisa realmente ter desenvolvimento econômico, as pessoas não podem viver só saudando a natureza, tem que ter realmente desenvolvimento econômico.

    Então, Presidente, vamos trabalhar e insistir para que essa reforma chegue e para que a gente possa discutir, debater, sem pressa, sem ter que votar na última hora, mas analisando cada ponto, cada artigo, porque cada vírgula que tem ali, por trás, temos que analisar as consequências. Então, agradeço a V. Exa.

    Só para informar – mais um minutinho, Presidente – que nós acertamos, com a Liderança do Congresso, que, na terça-feira, amanhã...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... nós vamos votar na CMO cinco vetos, nós acordamos votar cinco vetos para liberar a pauta para votar a proposta e o acordo, que foram feitos na última reunião do Congresso, que é o aumento – aumento, não –, a recuperação parcial do reajuste da Segurança Pública do DF. E, na quarta-feira, nós faremos, então, a reunião do Congresso aprovando os cinco vetos e os PLNs que estão pendentes, inclusive o PLN nº 12, que trata do reajuste da Segurança Pública aqui do DF.

    Quero aproveitar e agradecer a V. Exa. o apoio que V. Exa. deu nessa discussão do Fundo Constitucional e do reajuste dos servidores públicos aqui do Distrito Federal.

    Obrigado, Presidente.