Discurso durante a 15ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Considerações sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC nº 45/2019, que trata da reforma tributária. Expectativa pelo melhoramento do texto no Senado Federal. Críticas à imprensa por supostamente não publicar a verdade sobre a reforma aprovada.

Autor
José Medeiros (PL - Partido Liberal/MT)
Nome completo: Jose Antonio dos Santos Medeiros
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Considerações sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC nº 45/2019, que trata da reforma tributária. Expectativa pelo melhoramento do texto no Senado Federal. Críticas à imprensa por supostamente não publicar a verdade sobre a reforma aprovada.
Publicação
Publicação no DCN de 13/07/2023 - Página 49
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCURSO, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível, CRITICA, IMPRENSA, POSIÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, nós tivemos, na última semana, um embate forte aqui na Câmara dos Deputados, que agora vai para o Senado: nós tivemos aqui a votação da reforma tributária. E é óbvio que foi um enfrentamento de duas visões, porque nós sempre defendemos a aprovação da reforma tributária. Agora, quando a gente fala em reformar, quando você diz "eu vou reformar a casa", você espera que a casa fique melhor, mais bonita, mas acontece que essa reforma tributária que foi apresentada aqui, Capitão Alden, acabou ficando mais onerosa para o contribuinte, e, durante um bom tempo, quase um período de dez anos, o sistema vai ficar mais complexo. Eram essas as nossas pontuações em relação à reforma tributária, porque ela trocou seis por meia dúzia. É óbvio que, com o passar do tempo, a tendência é que fique mais simples, mas a que custo? Então a gente espera que o Senado possa rever alguns pontos, principalmente os jabutis que entraram de última hora, com a possibilidade de os estados abrirem fundos, o que na verdade é aumento de imposto.

    Por exemplo, o meu estado tem o Fethab. O Fethab, Capitão Alden, é um imposto sobre os produtos agrícolas. Quer dizer, se a gente já está criando um imposto para ser único, por que abrir a possibilidade de mais uma gambiarra aqui do lado? Então espero que o Senado possa corrigir isso. Tem muita gente dizendo: "Medeiros, você está contra o estado?". Eu falei: "Não, eu estou a favor dos mato-grossenses". Se eu estivesse no Governo, teria talvez que defender esse ponto de vista, mas, eu, como representante do povo, tenho que defender que o povo pague menos.

    Então foi construída aqui por esse Governo uma série de histórias, que o Lula chama de narrativa, colocando como se a gente estivesse contra o desenvolvimento do país, a melhoria, mas a grande verdade é que nós, como representantes do povo, como oposição, fomos votados e eleitos para isso, porque, caro Presidente, quando o Governo é eleito, é eleito para governar, e nós que perdemos a eleição fomos eleitos para ser oposição. E, se há obviamente algum reparo a fazer no projeto, nós temos obrigação de fazer. E foi isso que a nossa bancada fez. Todos os Deputados aqui fizemos um debate forte, mostrando de forma transparente como é que vai ficar o cipoal tributário, o sistema tributário nacional. É óbvio que pode voltar aqui para a Casa ainda, para a Câmara dos Deputados, e vamos fazer esse enfrentamento novamente, mas sempre pautado na verdade, porque estão querendo colocar, eu sei que nós temos...

    Millôr Fernandes dizia, aqui com todo respeito àqueles profissionais da imprensa que falam a verdade, mas o Millôr Fernandes dizia que, se pagar, a imprensa divulga até a verdade. E, neste momento da reforma tributária, eu nunca vi tanta mentira publicada por aí como se fosse verdade, querendo passar como se fosse uma verdade que haverá diminuição da carga tributária. Não haverá, minha gente!

    Quero aqui saudar O Globo, que já colocou uma matéria dizendo que poderá haver um aumento de carga tributária. Aliás, colocou com letras mais fortes, disse o seguinte: "Dependendo de como for aprovada a reforma, de como sairá no Senado, o Brasil poderá ter a maior alíquota dentre os países que têm o sistema de imposto por valor agregado". Porque, veja bem: nós tivemos os impostos federais substituídos pelo CBS – PIS, Cofins e por aí vai –; os impostos municipais e estaduais viraram o IBS...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) – Pois bem, era para serem dois impostos só, fora os penduricalhos de que já falei, mas temos o seguinte fato: aquele sujeito que não pagava ICMS, Deputado Gilberto, vai passar a pagar, porque foi agregado. Então aquele sujeito que pagava só ISS vai passar a pagar o ICMS, porque ele vai estar junto do CBS.

    Então eu agradeço, Sr. Presidente. Este é o momento de a gente poder fazer esse esclarecimento.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 13/07/2023 - Página 49