Pela ordem durante a 90ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a urgência constante do Requerimento nº 664, de 2023, (Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2920, de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Licitação e Contratos:
  • Pela ordem sobre a urgência constante do Requerimento nº 664, de 2023, (Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2920, de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021".
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Administração Pública > Licitação e Contratos
Matérias referenciadas
Indexação
  • URGENCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), SOLIDARIEDADE, OBJETIVO, INCENTIVO, ACESSO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, SEGURANÇA ALIMENTAR, INCLUSÃO, ECONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, AGRICULTURA FAMILIAR, ALTERAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu não tenho nenhuma dificuldade. (Fora do microfone.) O que é bom para o Brasil eu apoio, não tem a questão partidária.

    Eu só pediria ao Líder do Governo... E quero parabenizar, porque hoje nós votamos a manutenção do veto do Sistema S, por acordo, mais um compromisso que o Senador Jaques Wagner assumiu aqui no Senado e foi cumprido e que hoje se consolidou com a votação do veto.

    O que eu pediria é: como essas três, quatro emendas contribuem muito pelo mundo real, porque tem muita coisa que está na lei, mas que muitas vezes a gente não conhece no mundo real. O mundo real que eu conheci, tive o privilégio de andar por todos os assentamentos aqui, a agricultura familiar, eu vi muitos problemas que essas emendas podem amenizar.

    Se o Governo... Não tem nenhum problema de a gente votar essa matéria hoje, agora, mas que se desse uma atenção especial para esses pontos. Que, em outra medida provisória, em algum momento, sejam também levados em consideração. Porque isso aqui é bom para o produtor rural, principalmente aquele pequeno agricultor que precisa de apoio realmente do que eu apresentei como emenda.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – De fato, a matéria, Senador Izalci, é muito importante para o agricultor familiar, muito importante para o Brasil, não há dúvida.

    Eu quero até fazer um apelo ao Senador Marcos Rogério, porque, de fato, há essa circunstância inusitada, Senador Marcos Rogério, que é o fato de nós entrarmos num recesso branco e, consequentemente, haver a contagem do prazo da medida provisória. Haveria, então, um hiato do dia 20 de julho, quando finaliza o prazo da medida provisória, até a ocasião da votação do projeto de lei, no início de agosto. Então, eventualmente, um esforço – e aí também faço um apelo ao Líder Jaques Wagner, à eminente Relatora, Senadora Teresa Leitão –, um esforço de consenso de texto, porque eu acredito que todos querem o melhor formato possível para a agricultura familiar do Brasil.

    Então, poderíamos dar o tempo necessário para esse amadurecimento, mas votarmos, na data de hoje, por acordo, como fazemos com as matérias em que nós aprovamos requerimento de urgência, já submetendo ao Plenário do Senado, e aí finalizaríamos a sessão de hoje, que é a última antes do recesso branco, com o coroamento, com a aprovação desse projeto.

    Senador Marcos Rogério.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Só gostaria de lembrar que foi a medida provisória e não o projeto de lei.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeito.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Então, temos que ver como fazer isso.