O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, tocantinenses, esta sessão importante passa a ser um divisor, porque nós estamos praticamente encerrando o ciclo deste semestre, entramos agora num recesso chamado recesso branco e retomaremos as atividades daqui duas semanas, já no início de agosto.

    Mas o tema que me traz aqui, Sr. Presidente, é um tema que vem me preocupando pessoalmente e que vem também deixando milhões de brasileiros e brasileiras preocupados, um tema debatido amplamente no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, que é a tão sonhada reforma tributária, desejada, esperada. De forma meritória, nós precisamos aprovar de fato essa reforma, por mais de 30 anos aguardada aqui pelos brasileiros e brasileiras.

    Todos os brasileiros, Sr. Presidente, quase 220 milhões de brasileiras e brasileiros, pessoas de bem, brasileiros que querem melhorar de vida desejam uma reforma tributária que venha para simplificar a vida do cidadão.

    Todos nós concordamos com isto: com a simplificação e, acima de tudo, com que a cobrança aconteça no destino, nos municípios onde os serviços são prestados, onde os produtos comercializados. Esses são dois temas essenciais na reforma, aos quais todos, sem exceção – brasileiras, brasileiros, Parlamentares, Deputados e Senadores –, são favoráveis.

    Agora, nós somos contrários a uma reforma tributária que aumente impostos, e é disso que se trata essa reforma que foi aprovada na Câmara dos Deputados.

    Nós talvez teremos, Sr. Presidente, o maior IVA cobrado do mundo, de 25%, dos quais 9% serão destinados à União; e 16%, aos estados e municípios.

    Além disso, foi aprovada nesse mesmo texto da reforma tributária uma brecha que prevê a aprovação de novos tributos, de novas contribuições, por estados e municípios de todo o Brasil. Já não basta a gente ter uma alta carga tributária, um dos maiores impostos do mundo, e ainda há a admissibilidade, no texto, da possibilidade, Senador Heinze, de criar novos impostos no Brasil.

    Isso é indefensável. Isso é impraticável. Não é possível que agora, no Senado Federal, nós não tenhamos sabedoria e juízo para que a gente possa discutir essa proposta, avançar nos debates e, claro, entregar ao Brasil uma reforma tributária sonhada e desejada – não um pesadelo, não um filme de terror.

    E é este o pedido que eu faço, Sr. Presidente, aos colegas Senadores e Senadoras: que nós possamos, ao longo dos próximos meses, estudá-la com profundidade e possamos fazer as modificações e os aperfeiçoamentos que são necessários. Nós não podemos admitir que sejam cometidas injustiças ou imperfeições nessa matéria tão importante e essencial para a nossa economia.

    Há três décadas, Sr. Presidente, no mínimo, a reforma tributária vem sendo discutida no Congresso Nacional. Finalmente, neste mês, aprovado na Câmara dos Deputados, o texto da reforma, chamada PEC 45, de 2019, chega aqui a esta Casa.

    A aprovação da PEC 45 é motivo, sim, de comemoração por todos nós, mas também é uma fonte de muita preocupação, especialmente quanto ao provável aumento de carga tributária para determinados setores econômicos e possíveis impactos negativos para a sociedade.

    É fato que o Brasil precisa reduzir a complexidade do sistema tributário. Em média, nos 38 países que compõem a OCDE, esses 38 países gastam em torno de seis dias, dos 365 dias que temos no ano, para poder cuidar da burocracia, que é a preparação dos impostos, a prestação de contas junto à Receita Federal, todo o ordenamento tributário que nos exige. No entanto, Sr. Presidente, no nosso país, nós gastamos 62 dias. É dez vezes mais do que gastam os países emergentes da OCDE para fazer exatamente a mesma tarefa. É um absurdo que precisa ser corrigido. E a reforma veio justamente para ajudar a construir um sistema tributário mais simples, mais eficiente e, acima de tudo, mais transparente para o país.

    No entanto, colegas Senadoras, colegas Senadores, é nossa obrigação analisar criteriosamente o texto, para corrigir potenciais distorções na reforma. Temos que trabalhar com um grande objetivo em mente: a carga tributária total que os brasileiros pagam não pode, de modo algum, aumentar. Simplificar é importante, mas isso não pode servir de pretexto ou mesmo de desculpa para que a gente aceite passivamente o aumento de impostos no Brasil.

    Para se ter uma ideia, a proposta aprovada na Câmara prevê a criação um nome chamado IVA Dual, que é a criação da CBS, que é a Contribuição sobre Bens e Serviços, que unifica os três impostos federais, o PIS, a Cofins e também o IPI. Além disso, o IVA Dual reflete a criação do IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, que é justamente o ICMS, cobrado nos estados, e também o ISS, cobrado nos quase 5,5 mil municípios.

    Ela ainda inova com a previsão do aumento sobre o ITCD, que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – quando a pessoa morre por alguma razão e precisa transferir os seus bens, o seu patrimônio para os seus herdeiros – e que hoje custa em torno de 4% – há uma variação entre os estados da Federação, mas essa é a média hoje praticada. Esse mesmo texto da PEC prevê que essa cobrança possa ser de até 8%, ou seja, é o dobro do que está sendo praticado no momento.

    Cria ainda o imposto seletivo, com o que passamos a tributar, até de uma forma justa, coerente e equilibrada, mais esses produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, como tabaco, e ainda prevê a tributação reduzida, que é uma tabela especial, das áreas que são também sensíveis, como a educação, a saúde e o transporte, em que haverá um abatimento de 60% sobre a alíquota prevista de 25% do IVA.

    Segundo o texto que tramita aqui no Senado, setores importantes da nossa economia podem ser penalizados, como é o setor, por exemplo, de serviços, um dos setores que mais empregam no país. Infelizmente, com o texto que chegou ao Senado Federal, será o setor mais prejudicado. O maior empregador do Brasil será o setor mais punido com a reforma que se encontra aqui hoje. A reforma, tal como está escrita, vai fazer com que as empresas do turismo, por exemplo, deixem de pagar entre 14% e 17% e passem a pagar 25%, Senador Heinze, um aumento de 60% da carga tributária.

    Os brasileiros de classe média e os demais, de baixa renda, que são a grande maioria em nosso país, vão sentir as mudanças das formas mais expressivas na hora em que aumentarem os preços dos bens e serviços. Afinal de contas, todos nós consumidos, no dia a dia, bens e serviços – todos, sem exceção.

    Isso é inadmissível.

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – Ninguém aguenta mais pagar uma carga tributária tão alta como a que já vem sendo praticada aqui no Brasil.

    A reforma tributária não pode se tornar, Sr. Presidente, uma injustiça tributária.

    Nesse segundo semestre, temos que fazer uma análise criteriosa e profunda da PEC da reforma tributária. A tramitação aqui no Senado tem como obrigação corrigir essas distorções, revisar os processos de simplificação, observar as mudanças de alíquotas, analisar corretamente as isenções.

    Outra questão importante é a dos estados e a dos nossos municípios. Quais são os impactos e o papel de cada um deles, nesse contexto?

    Com a reforça tributária, o país tem que gerar empregos, melhorar a renda das famílias, combater a sonegação, incentivar o crescimento das empresas e melhorar a arrecadação, garantindo os recursos necessários para as políticas e serviços públicos em todo o Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – Nós não podemos, Sr. Presidente, ter aprovada no Senado Federal, numa PEC, a reforma tributária mais abstrata que já existiu – pelo menos nos meus 12 anos de Congresso Nacional: dois mandatos como Deputado Federal e, agora, no Senado da República. É uma PEC cujo texto menciona por 57 vezes "lei complementar". É como se a gente estivesse dando aqui um tiro no escuro, sem saber o que vem por aí.

    Nós precisamos, nós temos o dever e a obrigação de elucidar esse texto definindo critérios claros, objetivos, porque a população brasileira não merece pagar mais impostos. Simplificação, sim. A reforma que nós queremos é uma reforma que simplifique a vida do cidadão, que melhore a qualidade de vida das pessoas. Para uma reforma tributária que aumente imposto, não, não contem comigo.

    Muito obrigado, Presidente.