Pela ordem durante a 92ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 35, de 2023, que "Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira."

Preocupação com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que se discute a descriminalização do porte de maconha para uso próprio. Elogio à manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre o tema.

Repúdio à Resolução n° 715 do Conselho Nacional de Saúde, aprovada, em 20 de julho de 2023, que, segundo S. Exa., posiciona-se favoravelmente ao aborto e ao tratamento hormonal para mudança de sexo em adolescentes a partir dos 14 anos.

Autor
Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Defensoria Pública:
  • Pela ordem sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 35, de 2023, que "Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira."
Atuação do Congresso Nacional, Atuação do Judiciário, Direito Penal e Penitenciário:
  • Preocupação com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que se discute a descriminalização do porte de maconha para uso próprio. Elogio à manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre o tema.
Saúde Pública:
  • Repúdio à Resolução n° 715 do Conselho Nacional de Saúde, aprovada, em 20 de julho de 2023, que, segundo S. Exa., posiciona-se favoravelmente ao aborto e ao tratamento hormonal para mudança de sexo em adolescentes a partir dos 14 anos.
Publicação
Publicação no DSF de 03/08/2023 - Página 65
Assuntos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, MENSAGEM (MSG), INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO-GERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU).
  • PREOCUPAÇÃO, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, MACONHA, USO PROPRIO, ELOGIO, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, RODRIGO PACHECO, DEFESA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
  • REPUDIO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DESCRIMINALIZAÇÃO, DROGA, ABORTO, TRATAMENTO MEDICO, ALTERAÇÃO, SEXO, ADOLESCENTE, CRITICA, MINISTRO DE ESTADO.
Texto integral

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.

    Meu primeiro ponto é pedir a V. Exa. a possibilidade de anteciparmos a votação do Defensor-Geral da União. Já votamos a do Ministério Público, já votamos a do Judiciário, agora estamos colocando... A Defensoria está sem um diretor, Sr. Presidente, desde janeiro. Então, se V. Exa. puder nos colocar na próxima votação, a gente já definiria hoje a Defensoria Pública da União, já decidiríamos.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Carlos Viana, nós vamos avaliar o quórum para saber se nós vamos ter condição de continuar com a votação na data de hoje. Vai depender muito do quórum, mas, de qualquer forma, foi seguida uma ordem aqui de CNJ e CNMP. Inclusive, já se aguardam ali as deliberações do CNJ e do CNMP; mas vamos tentar votar todos ainda hoje.

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – Pois não, Presidente, mas na sequência aqui...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Pois não.

    Senador Carlos Viana, com a palavra.

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – Como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado, hoje, inclusive, nós tivemos a posse dos novos Parlamentares na frente da Câmara dos Deputados; e nós expressamos ali a nossa preocupação com relação a essa decisão do Supremo, que poderia trazer uma liberação das drogas, do uso e do porte em nosso país, sendo que nós já votamos, aqui no Parlamento, pelo menos duas vezes pelo "não".

    E nós é que somos os representantes do povo, somos nós que fomos à rua pedir o voto, pedir às pessoas que nos trouxessem para cá. E essa decisão do Supremo nos deixou, vamos dizer assim, mais uma vez, dentro de um questionamento da população sobre realmente o que este Senado pode ou não pode fazer, do nosso posicionamento. E, ao ouvir aqui a decisão de V. Exa., como Presidente desta Casa, como Líder do nosso Senado, de questionar o Supremo, nós estamos nos posicionando com altivez, mais uma vez, no equilíbrio dos Poderes, porque não está aqui ninguém que queira discutir, entrar em guerra, não, mas nós precisamos ser respeitados.

    Não é somente nessa questão das drogas, há outras decisões que acabam sendo colocadas, no país, e que vão questionando aqui o nosso posicionamento e até a nossa autoridade. O senhor veja bem: eu estava conversando com o Senador Magno Malta, sobre a Ministra da Saúde, a Sra. Nísia Trindade. O Ministério da Saúde coloca uma resolução, com relação a essa questão de drogas, sobre hormônios em adolescentes a partir de 14 anos de idade. Essas são questões que não podem vir sem uma legislação pertinente, sem o nosso posicionamento, sem a nossa opinião, sem o nosso voto decisivo aqui no Senado Federal, porque, quando nós não nos posicionamos, o espaço vai sendo ocupado por quem não é legítimo.

    Portanto, tem o meu apoio, neste momento, a decisão de V. Exa. Aqui eu tenho certeza de que os cristãos brasileiros, principalmente, o povo evangélico, todos os católicos, nós que estamos preocupados com essa questão de liberarmos drogas no Brasil... O Senado precisa se posicionar, Sr. Presidente, este, sim, é o nosso caminho: equilíbrio!

    Sobre o aborto no Brasil, o Ministério da Saúde vem com resoluções – Resolução 715 – liberando o aborto em várias situações. Não! Nesta Casa, outras legislaturas já foram contrárias e nós aqui temos que nos posicionar. Mais uma vez, se nós não ocuparmos esse espaço que é nosso pela lei, outros irão ocupar de forma ilegítima, como o Ministério da Saúde está tentando ocupar, neste momento, tomando as decisões que são do Parlamento. O aborto, no Brasil, tem uma lei específica, e nós não queremos que seja ampliada.

    Sobre a questão das drogas, nós já dissemos que nós queremos políticas públicas responsáveis de atendimento às famílias...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – ... e àqueles que são dependentes. Não à liberação! Isso não vai trazer nenhuma, nenhuma melhora ao Brasil.

    Portanto, Sr. Presidente, tenho a alegria, neste dia, em ouvir a Presidência desta Casa dizendo que o Senado vai se posicionar com firmeza não em desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, mas lembrando aos Ministros que há equilíbrio e que há quem represente o povo, que tem o voto dele, e que tem que ser ouvida a Constituição Federal em todo o Brasil.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/08/2023 - Página 65