Pela ordem durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Necessidade de votação do Projeto de Lei (PL) n° 2903, de 2023, que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

Autor
Soraya Thronicke (PODEMOS - Podemos/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
População Indígena:
  • Necessidade de votação do Projeto de Lei (PL) n° 2903, de 2023, que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Publicação
Publicação no DSF de 17/08/2023 - Página 40
Assunto
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Matérias referenciadas
Indexação
  • NECESSIDADE, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CULTIVO, Organismo Geneticamente Modificado (OGM), AREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, EXCEÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTATUTO, INDIO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, COMUNIDADE INDIGENA, POSSE, USUFRUTO, TERRAS INDIGENAS, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, GESTÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), LIMITAÇÃO, PERIODO, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE, BENFEITORIA, POSSUIDOR, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, IMOVEL.
  • DENUNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), FRAUDE, COMUNIDADE INDIGENA, GRUPO INDIGENA.
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Pela ordem.) – É devido à importância, Senador Esperidião Amin, como aqui estava falando com o Senador Plínio, da ligação – sem generalizar, gente, jamais – do que estão descobrindo de certas ONGs lá na CPI. Existem até mesmo, de uma forma fraudulenta, muitas pessoas se colocando como indígenas e não são... Então, tudo isso precisa ser coibido.

    E essa redemarcação também é coibida dentro do projeto de lei, que agora nós precisamos trabalhar com afinco para que essa lei seja sancionada antes do dia 7 de setembro, porque o prazo no STF corre, prazo de 90 dias. E, se não deliberarmos sobre esse projeto de lei, que já vem sendo debatido há 16 anos no Congresso Nacional – não estamos votando de forma açodada –, nós teremos o dissabor, por inércia nossa, não por culpa do STF, mas por inércia nossa e por determinação do Regimento Interno do STF, de ter isso na pauta, o que tranca a pauta. Então, é importante que tenhamos essa consciência e que não fiquemos fazendo várias audiências públicas, porque já deliberamos, já estudamos muito sobre esse assunto, e eu acredito que estejamos maduros o suficiente para deliberarmos sobre isso.

    Desculpe-me pelo tempo.

    Desculpe-me, Marcos do Val, mas...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A senhora tem toda a razão.

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) – ... eu não podia deixar de... Eu iria perder o timing, entendeu?

Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/08/2023 - Página 40