O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado, eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga, do Amazonas, estado vizinho ao meu Estado de Rondônia, por ter sido designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça da PEC da reforma tributária.

    Hoje, ele apresentou o plano de trabalho. A ideia, o propósito é discutir à exaustão e com profundidade, essa que é uma reforma estratégica para o Brasil. Ali, vi constar, naquele plano de trabalho, audiências públicas para ouvir todos os segmentos. Todos os segmentos que têm interesse nessa reforma serão ouvidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e tenho plena convicção de que isso contribuirá para o aperfeiçoamento desta matéria, que é tão esperada, tão aguardada e tão necessária para os brasileiros.

    A serenidade, o bom senso e o preparo técnico do Senador Eduardo Braga, além do profundo conhecimento dos problemas regionais, certamente serão extremamente importantes para a fase de estudos, de debates e para a preparação de seu relatório, embora saibamos dos limites de exame da matéria no âmbito da CCJ.

    Acredito que todos, Governo e Oposição, entendemos a necessidade de o Brasil fazer uma reforma tributária, assim como nós tivemos a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, esta última um dos grandes marcos da gestão do Presidente Bolsonaro.

    Eu entendo que os pontos levantados pelo PL e por outros partidos de oposição, seja lá na Câmara dos Deputados ou seja aqui no Senado da República – e aqui no Senado, digo, não apenas os partidos de oposição, mas muitos Senadores da própria base do Governo olham para o texto e enxergam a necessidade de aperfeiçoamento –, não significam, portanto, uma rejeição à reforma apenas por sermos antagonistas ao atual Governo. E mesmo aqueles que são da base do Governo não são contra a reforma, mas são a favor de uma reforma mais completa que gere mais segurança para os brasileiros e, sobretudo, uma reforma que impacte menos a vida dos brasileiros, que reduza o peso dos impostos para os brasileiros. É porque somos favoráveis a uma boa reforma que queremos que seja implementada uma reforma que traga justiça fiscal, sem prejudicar nenhum setor da economia e sem trazer prejuízos, sobretudo, para a nossa população.

    Hoje há um certo grau de inquietação nas pessoas, especialmente no setor de serviços, e diariamente somos abordados com preocupações. Para que patamar vai a carga tributária para esse setor? Há uma preocupação muito grande, e não é para menos. O texto que veio da Câmara dos Deputados, Senador Jorge Seif, que, no particular, no caso do setor de serviços, deixa margem para uma carga tributária que pode chegar aí próxima à casa dos 40%. É perigoso, aniquila, ameaça e afasta, inclusive, quem veio para a formalidade, depois de um sacrifício muito grande do Estado brasileiro, do município ao Governo Federal, para a formalização. De repente, fazer-se uma reforma que pese tanto, vai jogar na informalidade muitos desses que hoje estão dentro desse conjunto de contribuintes no país.

    E o fato é que nós precisamos ser mais eficientes na governança – precisamos ser mais eficientes. Um estado não pode arrecadar mais porque cobra mais ou porque aumenta a carga; ele tem que tratar da universalização da contribuição, de estender o número de contribuintes, e assim a gente avança com essa pauta.

    Então, criticar a reforma, repito, não significa ser contra a reforma. As críticas servem para aperfeiçoar a proposta de reforma tributária.

    Eu, pessoalmente, tenho preocupações em relação a vários pontos da reforma, sobre os quais eu quero propor um aprofundamento do debate juntamente com as visões do conjunto de Senadores. Na área de produção de alimentos, por exemplo, é imperativo que a gente discuta a formatação de uma proposta que garanta mais competitividade para o setor, além de baratear os produtos que são postos na mesa de cada família deste país. Estados, como o meu Estado de Rondônia, que têm uma grande participação na produção de gêneros alimentícios, de diversas culturas, além da produção animal, dependem, e muito, de uma política tributária moderada, que permita a potencialização da exploração econômica. Vamos, portanto, voltar a nossa visão para fazer uma reforma tributária que dialogue com os interesses dos brasileiros.

    Há outro aspecto que me chama atenção nessa reforma tributária, e temos que voltar a nossa visão para isso, para o formato de distribuição dos tributos, equilibrando a participação da União, dos estados e dos municípios com uma visão municipalista, para que os serviços públicos cheguem de forma mais efetiva para quem deles precisa.

    E aqui, Sr. Presidente, eu destaco: os problemas reais enfrentados pela população estão nos municípios. É lá que a vida acontece. E, normalmente, quando se faz uma discussão de um tema como esse, parece-se distanciar-se dessa visão que é a visão do dia a dia de cada um de nós. É na cidade que as pessoas precisam de um posto de saúde funcionando. É nas cidades que precisam de hospitais; nas cidades que precisam de uma educação de qualidade; nas cidades que precisam de estradas, de avenidas, de rodovias. Nas cidades, nos municípios.

    Então, a reforma tributária deve passar por esse crivo de valorização do municipalismo. Esse deve ser um dos horizontes, um dos aspectos sobre que cada um de nós vamos nos debruçar para aperfeiçoar essa norma tributária. Se a proposta que está aí tem problemas, e nós entendemos que tem muitos problemas, precisamos salvar a reforma e dar ao Brasil um sistema tributário e fiscal mais moderno e justo.

    O Estado brasileiro é um dos mais perversos do mundo em termos de carga tributária. Impõe-se, portanto, um intenso cansaço físico, mental e emocional à população com o cipoal tributário existente em nosso país. É preciso avançar. E aqui eu penso que três pontos, para mim, são especialmente caros nessa reforma tributária.

    Primeiro aspecto: é preciso trabalhar a simplificação. Paga-se mais imposto no Brasil em alguns aspectos não é nem pela alta carga tributária, embora ela o seja, em muitas áreas, mas pela complexidade. Aí você paga bitributação, tritributação. Daqui a pouco, você se vê obrigado a procurar bancas de advogados para ingressar com ações para rever o peso dos impostos, que consome o capital da sua empresa, que consome o potencial da sua empresa.

    Então, é preciso fazer uma reforma tributária olhando para a simplificação. E, nesse ponto, eu quero destacar que o que veio da Câmara dos Deputados é um passo importante. Avançou na simplificação, mas não é apenas simplificar. Nós temos que simplificar, nós temos que reduzir o peso da carga tributária.

    Portanto, não se pode cogitar uma reforma tributária...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... que projete crescimento das margens da arrecadação pela via do aumento de impostos. É preciso reduzir o peso dos impostos...

    E, por fim, uma reforma tributária que represente uma melhor distribuição, que distribua melhor o produto da arrecadação em todos os seus níveis, com foco, sobretudo, repito, nos municípios onde moram, onde habitam os brasileiros e brasileiras.

    Então, é justamente dentro dessa visão, com esse tripé simplificação, redução de carga e melhor distribuição que eu defendo a necessidade da reforma tributária. E vi no Senador Eduardo Braga, por isso, iniciei o meu discurso falando dele, disposição para caminhar justamente nesse trilho, dentro dessa visão, dentro dessa concepção.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Por isso o parabenizei e parabenizo todos os Senadores e Senadoras que têm dedicado tempo a estudar essa matéria, num compromisso de dar ao Brasil uma reforma que avança e faz justiça fiscal aos brasileiros.

    Sr. Presidente, queria agradecer a V. Exa. pela tolerância para debater um assunto tão importante quanto esse da reforma tributária.

    Muito obrigado a V. Exa.