O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, estava, há pouco ainda, discutindo a reforma tributária. Eu fico assustado com a sanha realmente do Governo de arrecadar tudo. Acho que fica de olho assim: qualquer coisa, passou ali na frente, vai tributar. Onde é que eu posso tributar? Onde é que eu posso aumentar o imposto?

    Inclusive, com relação a essa matéria do Carf, o Ministro da Fazenda esteve no STF, esteve no STJ e já fez uma previsão de arrecadação: primeiro, R$80 bilhões; depois, baixou para R$50 bilhões.

    Desde quando entrei na vida pública, aqui, na política, mesmo como Deputado Distrital, em 2002, já existia, já estava tramitando aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, um projeto do Senador Bornhausen sobre o Código de Defesa do Contribuinte. Eu nunca vi uma discussão aqui no sentido de aprovar leis que pudessem proteger o contribuinte.

    O problema maior que eu vejo, inclusive com relação ao Carf, Tarf, é que, ora, se existe uma dúvida, se existe interpretação, vamos melhorar a lei. Eu acho que o que está faltando, então, é melhorar as leis, para que o Fisco possa aplicar aquilo que nós decidirmos. Agora, colocar na Presidência do Carf o Governo é como se dissesse: "Ó, empate não precisa nem discutir; é automático". Porque a gente vê o exemplo: o próprio Ministro indo ao STF, reivindicando... Inclusive, ressuscitando impostos. Que eu saiba, só Jesus Cristo ressuscitou até agora. Mas, agora não: o STF está ressuscitando coisa julgada inclusive.

    Então, Presidente, eu quero aqui elogiar, evidentemente, o Relator lá da Câmara, o Beto Pereira, do PSDB, que melhorou muito, e quero elogiar o trabalho feito pelo Senador Otto, mas a gente não pode deixar de levar em consideração o contribuinte. O Governo precisa entender que quem gera renda, que quem gera emprego são as empresas. Não é o Governo. O Governo é apenas um instrumento de gestão.

    Eu fiz agora, inclusive, uma sugestão na reforma tributária, para que possamos colocar... Se nós tivéssemos aqui uma secretaria da despesa nacional que controlasse os gastos, que controlasse o investimento, que garantisse ao contribuinte o retorno do absurdo que ele paga, porque nós temos já uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas não temos de volta um serviço de qualidade. Se você quer uma saúde de qualidade, tem que contratar um plano de saúde; se você quiser uma educação de qualidade, tem que contratar educação privada; se você quiser segurança pública, tem que contratar realmente uma segurança privada. Esse é o retorno que nós temos hoje do imposto que a gente paga. E estamos discutindo agora o aumento da carga tributária.

    Ora, dizer que a reforma tributária não trará consequência de aumento da carga é quase que uma falácia. Óbvio que haverá, sim, para o consumidor, um aumento significativo na carga tributária, porque os prestadores de serviço... Inclusive para os profissionais liberais, médicos, advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, se prestarem serviços para o contribuinte pessoa física, vão aumentar, muitas vezes, de 5%, 4%, para 25% ou até 30%, já se fala em 30% no IVA. Então esse é o aumento da carga tributária que haverá para o consumidor final. A gente tem que ter muito cuidado.

    Eu acho que nós deveríamos até mudar a lei: na dúvida, pró-contribuinte. Por isso é que nós temos que fazer aqui um esforço – e eu não vejo esse esforço, passa Governo entra Governo – para, realmente, cuidar, proteger, para que mais pessoas possam pagar impostos, mas com uma alíquota menor, não é via Carf, via Tarf. Empatou, empatou, são oito. Aí empata, e o Governo decide. Ora, se há um empate com oito conselheiros ou ministros até, eles terão que prestigiar o contribuinte, que é quem paga o imposto. E aí a gente fica aprovando Refis, parcelamento. Por quê? Porque hoje, Presidente...

    Nem todos, aqui, sabem o que é pagar a folha de pagamento no quinto dia útil, nem todos aqui sabem o que é pagar o imposto no final do mês, inclusive sem receber. O Governo cobra antecipado e vai continuar cobrando antecipado.

    Então, por mais que o projeto tenha melhorado – e melhorou de fato – em relação à proposta encaminhada pelo Governo, porque a proposta que veio era inviável, houve muito mais. Eu acho que tirar do contribuinte essa dúvida, essa falta de unanimidade... Porque daqui para a frente, só haverá proteção ao contribuinte se não houver empate.

    E aí, sinceramente, eu não posso aqui, pois conheço o mundo real... A gente precisa conhecer o mundo real, o que está lá na ponta. O que os comerciantes, os pequenos comerciantes, as pequenas indústrias, o que sofrem hoje para manter o seu negócio em pé! E mesmo as grandes empresas que estão gerando emprego, gerando renda.

    Espero que a gente, realmente, se debruce, de fato, como a gente tem feito na reforma tributária, para ter justiça social, para que, de fato, o contribuinte seja incentivado a, cada vez mais, criar emprego, gerar renda e, consequentemente, pagando mais imposto.

    Mas, de fato, não tem nenhum sentido, num empate de um julgamento de uma questão legislativa, que a gente, talvez... Eu não, mas... É evidente que eu aprovei também algumas leis. Mas essas dúvidas que estão lá nos conselhos, sejam locais, sejam federais, são fruto de uma legislação mal-elaborada. Vamos, então, mudar as leis, deixando claro para o contribuinte pagar...

     Simplificar o imposto! Isso é o que nós estamos discutindo na reforma tributária, esse manicômio que tem aí: 476 mil normas aprovadas de 1988 para cá. São duas normas por dia. E aí como... Aí vai para a Justiça, gera dúvida.

    E as pequenas empresas que não têm condições de pagar advogados.

    No México, você contrata cinco, seis... As pessoas não entendem. Mas como? No Brasil, você vai ter de contratar 50 advogados? Mas é por causa da legislação. Não é a questão do Carf. É questão de se fazer uma lei que seja clara, simplificada, que é o que a gente está buscando na reforma tributária, que ainda a gente não...

    O que mais tem na reforma tributária é dúvida, inclusive na parte previdenciária. É incrível como, no Brasil, as pessoas que geram emprego são penalizadas. Quanto mais empregado você contrata, mais carga tributária você paga.

    Então, há um desestímulo total, e a gente não vê... A gente ver falar em reforma tributária, mas o que nós estamos falando aqui é consumo ainda. Aí eu fico imaginando o que o Ministério está pensando na renda, na tributação do imposto de renda, na tributação de dividendos, na tributação de distribuição de lucro, que já cobrou e vai cobrar de novo.

    Agora, vai cobrar patrimônio. Aí nós vamos entrar, depois, no imposto de transmissão. Depois, a gente vem... Cada dia tem um imposto, uma novidade. Agora, os fundos exclusivos; aumenta novamente, cobra novamente, porque isso aí vai fazer com que as pessoas levem os seus investimentos para outros países. Ninguém quer investir no Brasil, inclusive pela complexidade.

    Eu sou Presidente da Frente de Investimento Estrangeiro no Brasil. Como investir num país que muda a regra todo dia? Onde você já cumpriu a regra e tem que voltar... Vem uma decisão para pagar os 15 anos passados, o que já transitou em julgado. Agora incentivo fiscal. Todo mundo sabe que os estados deram incentivos.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Agora querem cobrar o imposto de renda sobre o incentivo estadual que foi dado.

    Então, são coisas que só acontecem quando você não conhece o mundo real.

    Eu gostaria que um dos pré-requisitos para qualquer um que decida alguma coisa é que ele seja empresário por pelo menos um ano no Brasil, para ver o que é manter uma empresa, gerar emprego e pagar imposto e não ter nada de volta. A gente tem que fazer tudo novamente.

    Então, Presidente, eu, apesar de ter melhorado o relatório, porque também mandaram uma medida provisória inviável, apesar do trabalho feito pelo meu colega do PSDB Beto Pereira lá, de forma brilhante, e também aqui pelo Otto, eu, particularmente, votarei contra, porque eu defendo aqui, agora, o contribuinte, que paga muito imposto e precisa ter a proteção do Parlamento.

    Obrigado, Presidente.