O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus colegas, Senador Oriovisto, não é só no tribunal penal que prevalece o benefício da dúvida em favor do réu – o Senador Kajuru bem o sabe –, até no tribunal desportivo prevalece o benefício da dúvida em favor do réu.

    Não é possível a gente carregar no consumidor, no contribuinte, no empresário tanto imposto, tanta taxa, e que ele pague esse imposto da dúvida, como bem colocou o Senador Oriovisto. Na dúvida, é do contribuinte; o Estado que recorra ao Judiciário. A judicialização será menor. O que a gente está querendo evitar é que a judicialização seja maior, porque toda vez que o contribuinte, num voto político de desempate do Presidente do Carf – que foi indicado pelo Presidente da República –, vai para o Judiciário e, como no exemplo do Senador Oriovisto, ele vai ganhar, só que vai gastar muito mais para isso. E aí vem o custo Brasil. E a gente aqui tem que tomar o cuidado e fazer todos os esforços para diminuir o custo Brasil, para melhorar o ambiente de negócios no nosso país, para dar uma maior segurança jurídica para quem empreende, para o empresário, para quem gera emprego. "Ah, mas são as grandes empresas que são as devedoras do Governo e estão lá no Carf". São essas que empregam, são essas que pagam o salário da Maria, do João, que dão oportunidade de trabalho ao brasileiro.

    Então, Sr. Presidente, não há como votar a favor dessa medida, é um passo atrás, é a volta ao passado, à insegurança. Por isso já adianto que o PL vai orientar contrário à matéria e vai orientar favorável ao destaque do Senador Mecias, que restabelece a mínima vantagem ao contribuinte.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.