Discussão durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Tributária:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Publicação
Publicação no DSF de 31/08/2023 - Página 61
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CREDITO TRIBUTARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESULTADO, EMPATE, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSOS, COMPETENCIA, PROVIDENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDITAL, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, ADESÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, FAZENDA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, GARANTIA, EXECUÇÃO, VALOR, DIVIDA, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, ENCARGO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, CANCELAMENTO, AUTUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, RESSARCIMENTO.
Texto integral

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, mais um projeto absurdo vindo do Governo Lula. Mostra bastante a diferença de como o Governo trata quem gera emprego no país hoje e como tratava, há pouquíssimo tempo... O voto de qualidade a favor do empreendedor era a concepção do Governo anterior.

    Hoje em dia, nós temos nesta Casa a discussão de uma reforma tributária que não tem outra consequência a não ser arrombar o bolso do contribuinte, para que possa parar de pé.

    O povo brasileiro não merece pagar a conta da incompetência, da gastança desenfreada, da irresponsabilidade fiscal do Governo Lula.

    O PL vai votar em bloco, fechado, contra o voto de qualidade do Carf ser a favor do Governo e não a favor de quem gera emprego.

    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado estava discutindo hoje, Senador Girão, a possibilidade de, em caso de empate – inclusive em processos criminais de homicídios, de estupros, de um monte de coisa hedionda –, o réu ser beneficiado. E agora estamos discutindo um projeto em que o empreendedor está sendo tratado pior que pedófilo, traficante, sequestrador e assaltante. A gente não pode concordar com isso. Não dá para botar a digital num projeto criminoso como esse.

    Então, fica aqui mais um fato comprovando o que já avisávamos há anos: o Governo não está nem aí para cortar despesa. Está criando quase que o 40º ministério para poder tentar ter alguma governabilidade no Congresso Nacional, aumentando despesa, gastando mais. Só que tem um alerta aqui, Senador Moro, que os ministérios que estão sendo criados... Talvez daí aquela entrelinha, entre vírgulas, criação de ministérios sem aumento de despesa, porque vão dar o título, achando que tem trouxa aqui no Congresso, sem dar os recursos para que o ministério funcione. Quem sabe, nessa linha, ele esteja apontando no corte de despesas que a gente está esperando até agora. Não há corte de despesas. Há o tempo inteiro a tentativa de gastar, gastar, gastar, gastar e gastar mais e mal, às custas dos impostos que os contribuintes estão pagando. Já não têm mais condições de pagar, estão sufocados. E o Governo Lula insiste em aumentar impostos com essa reforma tributária e a forma que ele enxerga de tungar com mais facilidade são situações como essa que nós estamos votando aqui agora, de dar o voto de desempate a favor do Estado e não a favor de quem gera emprego.

    O voto é "não", Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 31/08/2023 - Página 61