O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu queria fazer uma ponderação com todo este Plenário.

    A primeira questão é que, às vezes, o Brasil inova ou inventa, como queiram de uma forma estranha e única. Pelo que me consta, não há, em nenhum outro país desenvolvido, três instâncias de recurso administrativo. É o que aconteceu a partir da criação do Carf. Você tem a primeira instância, aquele que aplica a multa; depois você tem um recurso dele, a segunda instância administrativa; e aí criamos o Carf.

    A pergunta é que alguns estão argumentando que o voto de desempate na equipe – vou chamar da Receita, do Governo – é um voto contra o réu, alguns disseram aqui. Eu não conheço, na área administrativa, essa figura. Essa figura é da área criminal, o réu e o acusador. Na verdade, eu poderia até perguntar: quem é réu na questão do imposto não pago? É a Fazenda, ou a Receita, que vai buscar a reparação do Estado? Portanto, é ele que foi lesado? Bom, então, já ficaria aí a dúvida.

    Depois, se nós temos uma corte paritária – quatro do Governo, quatro de representação dos empresários, do mundo empresarial –, supondo que cada um vote com os seus indicadores, a Receita com a Receita e o empresário com o empresário, vai dar sempre um empate. Como é que se resolve? Não se resolve nada. Então, se todo empate for pró-contribuinte – que eu não vou chamar de réu, porque, se o contribuinte é que deixou de pagar o que ele deveria pagar, na minha opinião, ele é culpado, mas é óbvio que pode haver uma aplicação equivocada...

    Agora, eu pergunto: se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento.

    Ora, eu só queria chamar a atenção, e talvez o Senador Otto Alencar, que, até por isso, é Relator da matéria, possa esclarecer melhor, ele, que foi da CPI do Carf, aqueles que participaram sabem do que viram. E é fato – eu queria chamar a atenção mais uma vez dos Senadores e Senadoras – que um conjunto de 70 ou 80 empresas é responsável por 80% do que está no Carf. E também não me consta, pelo menos os dados, que, quando havia o voto de desempate, era tudo desempatado a favor do Fisco. Ao contrário, mais de 40% foram desempatados a favor do contribuinte. Então, eu acho que alguns argumentos que foram postos aqui – perdoem-me agora falar direto aos colegas –, na minha opinião, não se sustentam nos dados objetivos do período.

    Agora, depois da publicação, houve um pagamento. Quem pagou? O Bradesco, o Itaú, a Petrobras, as megaempresas, que são as grandes responsáveis. E o Senador Otto fez questão, olhando aqui para o Senador Mauro, de deixar demandas que eram, por exemplo, do setor do agronegócio, nas sementes, etc, uma série de questões. Então, fez um relatório ponderado.

    Agora, supor que a cobrança de imposto é sempre criminosa... Perdoem-me, mas este Governo, gastando pouco ou muito, e, se gasta, gasta para repor direitos sociais que foram suprimidos, mas não quero entrar nesse debate... A verdade é que a cobrança de imposto existe no mundo inteiro. E vou repetir: nós somos o único país com três instâncias de recurso administrativo. Não existe isso em lugar nenhum.

    Então, quero pedir a ponderação aos colegas. Eu não acho que, em função do voto de desempate... Depois, todos poderão ir à Justiça, não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate, não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf.

    E, por último, eu digo: é, no mínimo, estranho, desperta, que, para um cargo que não tem remuneração, a briga é de foice no escuro para ver quem é indicado para o Carf. Eu só quero dizer que é estranho alguém querer trabalhar sem nenhuma remuneração. Alguém paga a quem está lá trabalhando. Se, em geral, quem dá o dinheiro dá a direção, imagino que quem recebe de quem os indica tem uma direção já certa.

    Então, eu queria fazer esta ponderação com respeito a todos os colegas que fizeram ponderações no sentido contrário.