O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que a votação do texto foi eloquente e, pelos números, todos aqueles que pregaram o maniqueísmo devem estar muito assustados.

    Quero lembrar que o voto de desempate a favor do contribuinte foi aprovado nesta Casa, há três anos, por unanimidade. Prestem bem atenção: unanimidade. Unanimidade inclui, inclusive, Senadores que hoje vergastam, que querem vergastar quem vota contra o seu pensamento oportuno, hodierno, que não foi aquele de três anos passados.

    Por esta razão, eu não pretendo corrigir o mundo, mas quero deixar aqui registrado – e vou pedir a paciência, porque eu vou ler – o que está no art. 106 do Código Tributário Nacional. Ainda que seja uma lei ordinária – por favor, anotem, porque vai ficar registrado –, o Código Tributário Nacional foi erigido à condição de código e ele diz no seu art. 106:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

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II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    Não é transitado em julgado, mas "não definitivamente julgado". Isso é o Código!

    O que nós estamos votando, pela não aceitação do meu amigo Senador Otto Alencar, como sendo emenda de redação, que, em vez de julgado no TRF... O que nós estamos votando é uma lei que restringe a julgamentos do TRF. O que vai para STJ ou que esteja no STF é considerado fora da exclusão. Ora, isso vai ser uma indústria de novas ações, porque nós estamos confrontando o princípio do Código Tributário Nacional.

    Na verdade, simplesmente no afã de arrecadar mais, de contar com o juiz a seu favor – o voto de desempate –, o Governo prefere – e, aí, o Senador Rogerio Marinho tem razão –, prefere aumentar o risco futuro em benefício de um ganho presente. Esse é um princípio que nunca levou país algum à prosperidade. Apostar na insegurança jurídica a meu favor, porque eu preciso agora, comprometendo o futuro, nunca trouxe prosperidade para ninguém.

    Eu não vou confrontar a votação. Eu, de minha parte, considero que o assunto, do ponto de vista legislativo, está encerrado com essa votação: 34 a 27. Prestem bem atenção para essa diferença! Eu não tenho essa responsabilidade e não quero ter, mas tenho aqui o juízo para deixar escrito. Diferente da outra votação, esta não é unânime.

    E, apesar das palavras duras ditas por quem votou a favor – por quem votou a favor! – em 2020, eu vou retirar o destaque e não quero ser considerado o padrinho dos advogados, dos grandes advogados aqui referidos, que vão se beneficiar dessa insegurança jurídica em detrimento de professores, de assalariados, daqueles que ainda não são empreendedores e, por isso, dependem do empreendedor, que é o único vetor – pequeno, médio ou grande – para criar renda e riqueza num país.

    Portanto, Sr. Presidente, deixo a advertência consignada nos registros desta sessão e retiro o destaque.