O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não sei, acho que 2023 começou assim de uma forma que a gente fica meio aéreo, espantado. Eu saio daqui hoje, depois das falas do Magno Malta e do Presidente Rodrigo Pacheco, de certa forma, aliviado, não como Senador somente, mas também como pai, como avô, porque, de fato, é uma coisa tão sem lógica, tão absurda que a gente fica estarrecido quando vê um movimento para liberar as drogas no Brasil.

    Será que ninguém está vendo? Será que ninguém foi a São Paulo ou viu na televisão o que está acontecendo na Cracolândia? Zumbis para baixo e para cima, em todo mundo, graças a essa liberação. Então, eu espero, realmente, que a gente tome medidas aqui... Era até desnecessário, porque já tomamos, não é? Porque isso é política pública; isso é papel realmente do Legislativo legislar e do Executivo executar as políticas públicas. Então, fico aliviado.

    Mas, ao mesmo tempo, Presidente, a gente também participa da CPMI. Eu tenho participado da CPMI. Eu participei de várias, Senador Jorge, todas da Câmara, inclusive aqui, da covid. Participei de todos as CPMIs. Sempre me comportei... Sempre fiz um relatório independente em todas elas, acompanhei passo a passo tudo, desde quando entrei aqui a primeira vez, em 2006, 2010, 2014, como Deputado, e 2019, quando entrei aqui como Senador.

    E, aí, eu nunca vi uma coisa tão parcial como eu estou vendo na CPMI: coisas idênticas, iguais, com tratamentos diferentes. Até a questão da omissão e da determinação militar, vamos dizer assim, de colocar de sobreaviso foi exatamente a mesma coisa. A Polícia Militar do DF foi... Houve omissões, porque houve comando de alerta e não de prontidão. Estão todos presos! E lá, no Planalto aconteceu pior ainda, porque, além de também haver omissão, além de colocar em alerta a Força Nacional, que não foi de prontidão, nem a utilizaram, ainda adulteraram documento para o Congresso Nacional. E não aconteceu nada, absolutamente nada, com o Ministro do GSI – nada! E, aqui, está todo mundo preso.

    Então, a gente fica vendo isso, uma narrativa, um relatório já pronto, antes da... Um instrumento tão importante. Eu não conheço nenhum, no Parlamento, mais importante do que a CPMI para apuração, com a autonomia que tem, e a gente vê que a maioria, como se diz o termo correto, sequestrou realmente a CPMI. Porque como é que você faz uma apuração se você tem uma base que é maioria absoluta e que não aprova nada?

    Nós vimos lá o depoimento do Saulo, que era adjunto da Abin, que provou – estão lá os documentos... Aliás, já tinha encaminhado para o Congresso. "Olha, mandamos 33 alertas!" Nós sabemos quem recebeu os alertas. Queremos chamá-los para ouvir: "Vem cá, o que vocês fizeram com isso? Jogaram fora, no lixo? Não passou para ninguém?". Não! A gente não consegue aprovar o requerimento, chamando as pessoas para esclarecer, que é o que a população espera, a população quer saber a verdade, o que aconteceu. E a gente vê uma defesa, assim, uma narrativa que não quer... Quinta-feira vem aí o General G. Dias. Agora, ele deve falar alguma coisa, porque não tem como negar, tem provas, documentos, tem vídeos. Mas será que nós vamos conseguir aprovar o requerimento daquilo que falar, como a gente não conseguiu com o Saulo? Será que vai acontecer isso? Então, a gente fica assim...

    A reforma tributária, eu sou contador, a gente espera essa reforma há 40 anos! Na Câmara, nós discutimos isso. Mas qual reforma? Todo mundo é favorável, mas qual reforma? Eu vejo o Governo buscando cada centavo: "Ah, vamos lá no Supremo". O Supremo agora diz que não, que tem que pagar retroativamente a contribuição sobre o lucro, que é matéria julgada, com trânsito em julgado. Inventaram a ressurreição do imposto, que eu nunca vi na minha vida.

    Agora, vem o STJ, inclusive com pedidos da base do Governo – o Ministro estava lá pedindo isso –, e decidiram: "Não, dos incentivos fiscais que os estados deram para as empresas, agora têm que pagar o imposto de 15 anos". Foi há 15 anos, levou 15 anos para julgar. Agora, tem que pagar os 15 anos. Como?

    Então, a gente fica vendo essas coisas... Eu vi aqui a audiência no Plenário, muito interessante, ouvindo os Governadores. Ora, se nós sabemos que o ICMS é que gerou toda essa, como disse, complexidade dos impostos, estava se discutindo aqui o conselho... Então, você tem o Confaz, que já fez tudo isso durante anos e anos, virou o manicômio tributário, como eles falam aqui. Agora, vamos criar um "superconfaz"? Espero evidentemente – e eu acho que o encaminhamento é esse – que o conselho seja simplesmente operacional. Existe o Simples, que foi sucesso. V. Exa. sabe o nome dos conselheiros, Senador Jorge, do Simples? Ninguém sabe. E é o que nós temos que fazer na reforma também. Tem que ser operacional, quem tem que decidir as coisas é o Senado.

    Agora, o que eu quero levantar é mais grave: é a questão das medidas provisórias, o rito. Nós votamos quinta-feira, quarta-feira, quinta-feira de manhã a medida provisória do Imposto de Renda. Vencia agora. Ou a gente votava ou simplesmente caducava. Por quê? Porque não se cumpre o rito, os prazos.

    E aí eu quero fazer um apelo aqui, Presidente, para que o Senador Rodrigo Pacheco possa nos ajudar, porque nós aprovamos por acordo aquele reajuste que há dez anos que não se fazia na segurança aqui do Distrito Federal. Fizemos acordo para 30 dias lá no Congresso Nacional – foi um acordo já com a Liderança do Governo – e que depois foi proposto dividir em três anos; depois ficou em dois anos. Acabou fechando... Apesar de ter sido o acordo de uma única vez, aceitaram dois anos – não sou eu aqui que vou criar caso com a categoria, que acabou acatando, com a Polícia Civil. Então, acordamos. O Governo, então, fez a medida provisória. Cadê a medida provisória?

    Senadora Leila, que é nossa lutadora aqui do Distrito Federal, como a Damares, sabe a luta que foi da bancada para conseguir a questão do cumprimento de um acordo realmente do reajuste da segurança pública. Fizeram então a bendita Medida Provisória 1.181, para pagar em duas vezes: agora e depois em janeiro do ano que vem. Cadê a medida? Está na Câmara. Foram indicados os membros? Não. Será que vão indicar? Não sei. Pelo que eu sei, é que... Será? Vão enrolar, não vão indicar, porque exatamente é ainda aquele questionamento dos prazos, da composição, e não tem sentido o Senado abrir mão de qualquer coisa. Eu acho que o Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente, tem toda a razão. Mas temos que... Não podemos receber todas as medidas provisórias no último dia para votar. Mas essa 1.181, depois de muitos acordos, depois de muita luta, não dá para você não indicar os membros e ainda querer que mande um projeto de lei de urgência, de 45 dias. Espero que não aconteça isso.

    Então eu já faço um apelo, porque eu sei que está vencendo agora em 15 dias, estão faltando 15 dias para vencer, e eu espero que a Câmara indique os membros para que a gente possa realmente votar as matérias com antecedência.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Esse é um problema que nós temos aqui no Senado. O Senado não pode abrir mão da questão com os prazos, correto? Nós temos vários projetos que foram aprovados aqui, estabelecendo prazo. A Câmara tem um prazo e o Senado também. Não dá para votar toda medida provisória agora, e essa eu espero que a gente consiga votar nem que seja no último dia, mas votar.

    Mas, pelo que eu estou vendo, ainda não foi indicado e a previsão é que não haverá indicações na Câmara, aguardando um projeto de lei.

    Medida provisória e projeto de lei começam pela Câmara, vêm aqui e voltam para lá. Então eu faço o apelo para que haja realmente uma interferência do Presidente do Senado para que a gente resolva essa questão dos prazos das medidas provisórias, que é um gargalo que nós temos aqui já há algum tempo. Nós não podemos perder a nossa autonomia. Se for só para carimbar aqui, não precisam da gente.

    Presidente, conto com todos os Parlamentares para que a gente possa lutar pela nossa autonomia, para que o Senado realmente tenha a sua voz...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)