O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discursar.) – Obrigado, Senador.

    Vim falar, hoje, e ocupei esta tribuna, porque existem, pelo menos, dois projetos de lei aqui, hoje, no Plenário, e um deles é de minha autoria, e eu preciso citá-los, porque há atos criminosos, Senador Eduardo Girão, que ocupa a Presidência, que devem servir de alertas para o aperfeiçoamento do aparato legal. Eu vou explicar citando apenas dois casos aqui, de vários.

    Em 2018, dois sujeitos, em uma moto, estavam em Belém do Pará para assaltar uma farmácia. No local, a dupla estacionou o veículo, mas o agente de trânsito Hilário Colino Bermejo Neto, de 53 anos, suspeitou das atitudes daqueles dois elementos. Ao ver que existia um papel cobrindo a placa da moto, esse agente de trânsito se aproximou da moto e o removeu. Os dois elementos saíram da farmácia, retornaram um tempo depois, tendo o carona dessa moto efetuado cinco disparos pelas costas desse agente de trânsito, que veio a falecer.

    No dia 24 de junho deste ano, o agente de trânsito Wiryland de Oliveira, de 40 anos, foi assassinado na capital do Maranhão, São Luís, após fazer a remoção de um veículo que estava estacionado em local proibido. O suspeito do homicídio é o dono do veículo removido, que não concordou com a autuação e a remoção e teria executado esse agente logo depois de uma grande discussão. Ele fugiu do local depois do crime, mas foi localizado pela polícia e preso em flagrante.

    Segundo levantamento feito pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, contendo ocorrências tratando de agentes de trânsito que foram agredidos ou perderam a vida enquanto estavam nas ruas buscando dar segurança e fazer cumprir a legislação, temos um número que chama atenção. Por região, eu posso citar 52 casos ou de morte, ou de lesão corporal, ou de agressão. No Nordeste, houve 52 casos; 49, no Sul; 41, no Sudeste; 31, no Norte; e 28, no Centro-Oeste – isso só até 2019, os dados não foram atualizados até agora, até este ano.

    Quando eu era policial militar da ativa, eu senti na pele o que era isso. Quando eu comandei as Operações Lei Seca, o que eu passei durante esse comando? Além da coação, além das agressões verbais, da agressão física, das ameaças, das perseguições, das punições que eu levei da própria instituição por agir de forma imparcial, não ser corporativista... A violência atua em todas as áreas para quem quer fazer a coisa certa neste país. Por isso, eu acho importante que hoje nós aprovemos – vamos aprovar – o projeto que prevê o adicional de periculosidade para os agentes de trânsito, o PLC 180, de 2017.

    O texto altera a CLT para acrescentar, no rol de atividades perigosas, a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos, outras espécies de acidentes, com menção específica às autoridades de trânsito. Além de tudo o que eu citei, ainda correm esse tipo de risco: físico, dentro da atuação de sua função. Então, isso é o mínimo que a gente tem que fazer por esses agentes, dar a eles o que é de direito, esse adicional de periculosidade.

    Senador Eduardo Girão, aproveitando ainda esta fala, antes que acabe o meu tempo, quero dizer que hoje, no Plenário, também será apreciado um projeto de lei que exige a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse e porte de arma de fogo, que é o PL 3.113, de 2019, de minha autoria. Fui muito criticado quando eu gerei esse tipo de procedimento legislativo para que fosse empregado na população, e logo vou dizer o motivo das críticas.

    Em nosso país, quase 30 milhões de pessoas têm alguém dentro da sua família que é dependente químico. De acordo com pesquisas da Organização Mundial da Saúde em média 6% da população brasileira faz uso de algum tipo de droga. Sendo dependente químico, essa porcentagem caracteriza cerca de 12 ou mais milhões de brasileiros. Imagine o risco que corremos se dermos acesso à posse ou a porte de arma a quem está sob o efeito de algum tipo de droga.

    A lei atual até menciona a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, mas nem sempre esse teste consegue detectar os usuários de droga. Por isso, propomos a alteração no Estatuto do Desarmamento para incluir a necessidade de testes de detecção de drogas para se obter autorização para comprar, portar, arma de fogo de uso permitido. Os detalhes desse exame deverão ser regulamentados por um decreto.

    Também será obrigatório o exame para renovação periódica do certificado do registro de arma de fogo. Pela proposta, o dono da arma deverá atualizar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos, em acréscimo aos demais requisitos da lei. E deixa claro que, dentro desse intervalo de três anos, os proprietários de armas de fogo também poderão ser submetidos aos testes de detecção de drogas a qualquer tempo e sem aviso prévio, ou seja, de forma randômica.

    Quem não deve – Senador Girão, Senadores, cidadão que está me ouvindo, aquele que me critica –, quem não deve não vai temer um projeto de lei como esse. O que não dá para entender é que existe brasileiro que se coloca contra um projeto de lei como esse. É no mínimo irresponsável. Aquele que não quer ser submetido a um exame toxicológico para portar ou ter posse de arma de fogo... Por que está com medo? Se você não faz uso de droga...

    Esse projeto de lei não visa só a segurança pública, não, porque não vai entregar uma arma a um irresponsável, a um dependente químico, a uma pessoa que não tem capacidade psicomotora, a uma pessoa que não tem equilíbrio, devido ao uso de entorpecente, para utilizar uma arma de fogo, dentro de casa ou na rua. Esse projeto não é só de segurança, é de saúde pública, uma vez que essa fiscalização, essa exigência de exame toxicológico evita a você, cidadão, entrar nesse caminho, por recreação, ou permanecer nele por dependência química. Deixa claro, Senador Girão, como eu já disse, que nesse intervalo de três anos, ele pode ser submetido de forma randômica. Por quê? Porque pega você de forma aleatória, sem esperar, sem se programar em uma janela aberta, bem ampla.

    Segundo registros ativos do Sigma Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), em 2022, e o Sinarm, da Polícia Federal, em 2021, temos cerca de 2,887 milhões de armas de fogo legalizadas neste país.

    Saliento, por fim, apesar de ser militar, eu sou militar da reserva, que defendo que todos os policiais façam também exame toxicológico. Eu me submeto de seis em seis meses. Por isso, apresentei a PEC 87, de 2019. Está parada na CCJ, aguardando um Relator.

    Ora, por que é que eu faço isso? Porque eu sou contra o policial? Pelo contrário, eu quero a saúde dele intacta. Um agente de segurança, não estou falando só para o civil, não é só para os CACs, não é só para você, cidadão que possa ter. Eu não estou tirando o direito de você ter arma, não. Não estou tirando e restringindo o direito de você ter arma, não. Eu estou dando aqui mais uma condição para que você tenha de forma segura e responsável.

    Agora, se você for contra, justifique-se. Justifique-se por que é que você não é submetido ao exame de toxicologia. Como o militar também tem que ser. Porque se eu abordo, lido com traficante, se eu trato com esse tipo de pessoa e tenho dependência química, no mínimo me faz pensar que você vai recair, que você vai ter uma falência da sua conduta profissional diante da droga apreendida. Então, por isso é que eu apresentei essa PEC 87 também, para não ficar só restrito ao civil. Fiz isso em 2019.

    Senador Eduardo Girão, queria deixar claro aqui, quando eu falei que recebi críticas por uma parte da sociedade, está aí no e-Cidadania para comprovar isso, quando se abriu a votação dentro do site do Senado Federal para mostrar se era a favor ou contra, 4.903 pessoas, se não me falha a memória, votaram contra o projeto de lei. Eu sou favorável a ter toxicologia aqui dentro também, para os funcionários do Senado, para os Senadores, para os políticos, para os estudantes de faculdade, em todo lugar, porque a única forma de combater a dependência química ou que seu filho, mãe, seu filho, pai, entre na droga é com fiscalização. Agora, aquele que não quer se submeter à fiscalização, aquele que não quer ser submetido a isso, não tenha o porte de arma, simples assim...

(Soa a campainha.)

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) – ou procure um tratamento, ou procure um tratamento de desintoxicação. O que não dá para entender, o que não dá para conceber é que pessoas fiquem contra um projeto de lei como esse e não tenham argumento para defender.

    "Ah, porque é caro, Senador Paulo Paim." A pessoa que é contra diz assim: "Porque o exame toxicológico é caro". Mas, para pilotar um caminhão, precisa; para dirigir um caminhão, para pilotar um avião, precisa, mas, para ter uma arma de fogo, não. Você tem dinheiro para comprar uma arma de fogo, agente de trânsito que está me assistindo aí em cima, tem condições financeiras para comprar munição, mas não tem dinheiro para fazer um toxicológico. Isso é um absurdo.

    A gente sabe, estou falando especialmente ali em cima, com o agente de trânsito, porque ele sabe o que é dirigir sob influência de álcool ou qualquer outro tipo de substância psicoativa, o dano que ele causa à sociedade. Imagine uma arma na mão de uma pessoa irresponsável. Se não quer se submeter a esse tipo de procedimento... E hoje esse PL passa – eu...

(Soa a campainha.)

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – ... espero que não tenha nenhum tipo de resistência, Senador Paulo Paim –, porque aqui a gente luta também contra as drogas e esse é um projeto contra as drogas. A gente está também vendo a questão individual e coletiva de quem porta ou tem posse de arma, para quem está portando ou para quem tem em casa uma arma de fogo. Coloque-se na situação e imagine a situação de uma pessoa dependente química, de um usuário esporádico ou daquele recreativo que faz o uso da substância entorpecente com arma na cintura, numa festa, dentro de casa, em qualquer ambiente. Se ele sem nada já é agressivo, quase irreconhecível, com uma arma de fogo é um grande potencial de destruição para a sociedade.

    Então, agradeço aos Senadores. Primeiro ao Senador Otto, que relatou na CCJ, e a todos os outros Senadores que vão aprovar esse projeto de lei que vai dar para a sociedade essa tranquilidade e essa responsabilidade a você, cidadão.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Não estou tirando o direito de você portar ou de ter uma posse de arma, pelo contrário, eu estou dando uma opção para você não entrar na droga também, ser fiscalizado. Aqueles que não querem se submeter a uma fiscalização não cometam o erro ou não comprem a arma. Aquele que não quer ser submetido, então, sugiro que não tenha arma de fogo, porque se essa lei passar vai ser obrigatório e o melhor, de forma randômica, aleatória, sem você esperar.

    Obrigado, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Senador Styvenson Valentim, antes de passar a palavra ao Senador e nosso querido amigo Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que já está posicionado para fazer a sua fala, eu não posso deixar de dar o meu testemunho e os meus parabéns ao senhor, os meus parabéns ao Presidente desta Casa e a todos os colegas do Colégio de Líderes que apoiaram para que esse projeto entrasse na pauta hoje, esse seu projeto.

    Eu acredito que deva unir, Senador Paulo Paim, quem é de direita, quem é de esquerda, de centro, porque isso está dando mais segurança para quem é a favor da tolerância zero para as drogas, para quem acredita no controle de armas, que é importante. Então, vai agradar, posso estar equivocado, todos os colegas aqui, esse projeto, que vai ser um grande passo, um grande avanço para o país. Então, o senhor está de parabéns e tomara que essa noite seja coroada com a aprovação desse projeto para o qual o senhor, muito bem, teve essa iniciativa muito inspirada.

(Soa a campainha.)

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Para a tréplica da fala do Senador Eduardo.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Pela importância do projeto, pelo tempo que V. Exa. entender.

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Semanas atrás, durante o julgamento do STF da descriminalização da maconha, eu vi diversos Senadores de esquerda, direita, de todos os vieses ideológicos e políticos subirem a esta tribuna e serem contra. Ninguém é a favor da liberação, da descriminalização, ninguém é a favor dessa conduta que o STF está votando. Por que seria contra, então, um projeto de lei como esse?

    Eu não entendo que exista cidadão – e eu citei o e-Cidadania, em que há um número altíssimo – contrário a um projeto como esse para não se submeter a um exame toxicológico para ter um porte ou posse de arma. Amigo, se você usa drogas, e eu confirmo... Eu acho que o argumento de quem diz que tem que fazer para tudo é o.k., tem que fazer para tudo mesmo. Eu me submeto, por livre e espontânea vontade...

(Soa a campainha.)

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) – ... não por ordem de lei ou por medidas jurídicas, ao teste toxicológico. Eu faço de seis em seis meses – de seis em seis meses. Eu faço isso, periodicamente, para provar, porque, infelizmente, Senador Paulo Paim, político não tem fama boa. Tem fama de tudo, só não tem boa. Então, a gente tem que provar a nossa inocência todos os dias aqui dentro.

    Então, eu não consigo entender, Senador Eduardo Girão, se existe aqui dentro do Senado Federal ou lá na Câmara alguém contrário a isso. Vai ter que explicar por que é contra.