O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Primeiro, parabéns, Styvenson Valentim, pelo projeto aqui defendido, que deverá ser, sim, aprovado no dia de hoje!

    Senador Girão, que preside os trabalhos, eu pedi para falar, e V. Exa. me atendeu rapidamente, o Senador Styvenson até acelerou o seu pronunciamento, porque eu teria que abrir uma sessão de debate na CDH às 14h30, mas combinei lá que dentro de dez minutos eu estarei lá.

    Mas, Presidente, Senador Styvenson Valentim, Senador Girão, a Câmara aprovou, no dia de ontem, o Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, do Governo Lula, que prevê novo regime fiscal brasileiro, arcabouço fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos. Não é o ideal, mas é o possível mediante os acordos firmados entre Senado e Câmara.

    A proposta segue agora para a sanção do Presidente.

    Parabéns a todos, a todos mesmo, não só ao Executivo, mas aqui cumprimento também todos os Senadores, todos os Deputados e também o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, e toda a sua equipe, que soube costurar esse grande entendimento.

    O objetivo é instituir um regime fiscal sustentável para o Brasil, visando criar estabilidade econômica, condições adequadas para o crescimento e o desenvolvimento, estabelecendo medidas para a segurança financeira do país, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.

    A proposta condiciona o crescimento das despesas da União ao aumento da arrecadação. As despesas só poderão crescer 70% em relação ao crescimento das receitas.

    O texto aprovado manteve a emenda do Senado, a qual retirou do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – todos nós aqui apoiamos que o Fundeb não estivesse lá e a Câmara manteve. Usado para pagar a segurança pública do DF, foi mantido também o Fundo Constitucional do DF, usado, como disse, para pagar agentes da segurança pública. Portanto, esses dois fundos estão fora do limite de gastos, entre eles, repito, o fundo aqui do DF, que era uma demanda da Capital Federal, com o apoio dos três Senadores aqui do DF, aos quais eu cumprimento.

    O novo regime fiscal é fundamental para o futuro do país, vai contribuir também para a estabilidade econômica, para uma dívida pública sustentável; vai ajudar a evitar crises; necessário para garantir o financiamento dos serviços públicos fundamentais, como saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais; terá influência em uma melhor distribuição de renda e na redução da desigualdade. Ao atrair investimentos estrangeiros diretos, aumentar a confiança do mercado financeiro e facilitar acordos comerciais, o arcabouço também é um cartão de visitas. O Governo do Presidente Lula tem compromisso com a construção e a recuperação do nosso país: gestão, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, previsibilidade, participação da sociedade, participação popular, inclusão social, respeito aos direitos humanos e geração de emprego e renda.

    Senador Girão, muito obrigado. Usei quatro minutos, mas agradeço a V. Exa., que cedeu o espaço para que eu fizesse este pequeno pronunciamento.

    Obrigado a todos.