O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Obrigado Presidente Rodrigo Cunha. É uma satisfação enorme fazer este meu pronunciamento sob a Presidência de V. Exa.

    Eu cumprimento todos os Senadores e Senadoras.

    Sr. Presidente, a fala que eu faço aqui hoje já a fiz em outros meios, inclusive lá no meu estado, mas é necessário repeti-la aqui para que todos os Senadores e Senadoras tomem conhecimento de mais esse absurdo que o Governo Federal faz com a população do Estado de Roraima.

    Na semana passada, Sr. Presidente, o Governo Federal editou os Decretos nºs 11.683, 11.684 e 11.685, todos datados de 5 de setembro de 2023. Os Decretos 11.683 e 11.684, respectivamente, ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, e a Estação Ecológica de Maracá, localizada no Município de Alto Alegre e Amajari; já o Decreto 11.685 cria a Floresta Nacional do Parima, com uma área total de aproximadamente 109 mil hectares, todos localizados em municípios do Estado de Roraima. Lamentavelmente, são medidas que vêm atrapalhando o desenvolvimento socioeconômico do nosso estado. Os decretos penalizam diretamente o povo de Roraima e, sobretudo, as pessoas mais necessitadas, aquelas que mais sofrem com o desemprego, com a falta de crédito na praça, aquelas que sentem na pele a dor causada pela inflação, aquelas pessoas que estão sendo privadas das condições mínimas para a sua existência, como alimentação, saúde, gás de cozinha e energia elétrica.

    O Governo, Senador Styvenson, Senador Izalci, exorbita na edição dos decretos no momento em que ignora o cumprimento pelo ente federado dos requisitos legais constantes no art. 12, §5º, da Lei 12.651, de 2012. Ato contínuo, fere a autonomia do Estado de Roraima, que cumpre a legalidade. Desta forma, o Governo Federal quebra o pacto federativo.

    Nosso estado ostenta 67,4% do seu território já destinado para áreas de conservação e terras indígenas. E, tirando as reservas legais, a área de preservação permanente, os núcleos urbanos e as demais áreas inaproveitáveis, o Estado de Roraima conta com apenas 9% do total do seu território aptos para as atividades produtivas, deixando claro que, desses 9%, quando tiramos o que é exigido pelo Código Florestal de 50% de reserva legal, o estado tem para produzir apenas cerca de 4,5% do seu território, de fato, para produção.

    Fica claro, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que o Governo Federal compromete o crescimento e o desenvolvimento socioeconômico deste estado da Federação, ferindo o pacto federativo e as garantias sociais mínimas indispensáveis à população do Estado de Roraima.

    É importante ressaltar o papel fundamental da concretização da transferência das terras da União para o Estado de Roraima, implementada de forma sólida pela Lei 10.304, de 2001.

    Ato contínuo, para garantir segurança jurídica, o Congresso Nacional aprovou, com o meu apoio, uma lei iniciada no meu gabinete e do ex-Deputado Jhonatan de Jesus, que virou lei com o apoio de V. Exas., a Lei 14.004, aprovada em 2020, que consolidou o entendimento de que o georreferenciamento não é condição prévia à transferência. E mais, transcorrido o prazo de um ano, as transferências das glebas da União para o estado deveriam ser feitas por termo de transferência, com força de escritura – é o que diz a Lei 14.004, aprovada pelo Congresso Nacional.

    Registre-se que, em 8 de setembro de 2021, esse prazo se esgotou, podendo se afirmar que as terras pertencem, de fato e de direito, ao Estado de Roraima.

    A ação do Governo Federal, em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do Estado de Roraima, representa uma clara violação ao princípio da legalidade e à Constituição Federal.

    Diante de um cenário de exorbitâncias e erros, criado pela expedição dos decretos mencionados, dado o imenso poder que nosso sistema político e jurídico constitucional abriu à Presidência da República, apresentei, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2023, para sustar os atos exorbitantes dos últimos decretos presidenciais, que ampliam o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica de Maracá...

(Soa a campainha.)

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – ... e que criam a Floresta Nacional do Parima no Estado de Roraima.

    Conforme prevê, Sr. Presidente, o art. 49, V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode anular atos que exorbitem a capacidade e a competência do Governo Federal que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional.

    Desde o início do meu mandato, Presidente Styvenson, venho diariamente, na minha atividade parlamentar, aprovando medidas para que seja alcançado o preceito constitucional da redução das desigualdades regionais.

    Tenho preocupação contínua em apresentar propostas legislativas com foco no combate à fome, à miséria, à redução das desigualdades regionais e à erradicação da pobreza, porque conheço pessoalmente as dificuldades da população brasileira, sobretudo do meu Estado de Roraima, que enfrenta essas dificuldades.

    Esta é a nossa prioridade, Presidente Styvenson – V. Exa. que é combativo pelo seu estado. Peço o apoio de todos os Srs. e Sras. Senadores que defendem os seus estados e que sabem que Roraima, como estado membro da Federação, não pode ser ferido, continuar sendo ferido de morte, como tem sido, pelo Governo Federal.

    No entanto, o Governo Federal ignora e atrapalha os efeitos dessas legislações que garantem o desenvolvimento socioeconômico para o Brasil, em especial para o nosso querido Estado de Roraima. O Governo Federal demonstra maior preocupação com a pressão internacional e a influência de ONGs que com os interesses dos brasileiros.

(Soa a campainha.)

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) – O Governo Federal não se preocupa com o interesse dos brasileiros; só se preocupa com o interesse das ONGs e de outros países que tentam, de todas as maneiras, nos colocar sob o seu comando.

    Sabemos que a Constituição assegura a todos o direito ao meio ambiente – vou concluir, Presidente –, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora. Contudo, os decretos desconsideram os indiscutíveis avanços que o Estado de Roraima logrou nos últimos 14 anos no contexto ambiental. Ato contínuo, os decretos do Presidente são inadequados e absolutamente inoportunos em face do atual momento vivido pelo Estado de Roraima, de efetivo respeito ao meio ambiente.

(Soa a campainha.)

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) – Assim, conto com o apoio dos meus pares e da população para compreensão e apoio a medidas que garantam o desenvolvimento econômico da Região Norte e, sobretudo, para a melhoria do ambiente econômico e social do Estado de Roraima.

    Muito obrigado a todos.