O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, eu quero parabenizar já o relatório do nosso colega Marcos Rogério em um projeto de autoria do Senador Randolfe Rodrigues sobre a questão da PEC 07. Contem com o meu apoio. (Palmas.)

    Nós acompanhamos algum tempo atrás a aprovação dos servidores de Rondônia, e ficou, de fato, uma discrepância com relação ao Amapá, a Roraima e também, depois, alguns... Rondônia. E, lembrando, eu apresentei também aqui uma emenda, porque os anistiados também do Plano Collor foram readmitidos depois de muito tempo, depois de praticamente dez anos, e também ficaram de fora desta questão do servidor público, da Lei 8.112. Então, apresentei uma emenda pela qual pode ser também corrigida essa distorção, já antiga, ainda do Governo Collor de Mello.

    Mas, Presidente, o que eu falei ontem, vou repetir aqui hoje, tendo em vista o depoimento de hoje na CPMI. E, mais uma vez, ressalto aqui a importância desse instrumento – CPI, CPMI – para o Congresso Nacional.

    Eu, até por força da função e da formação como contador, participei praticamente de todas as CPIs aqui enquanto Deputado Federal e agora também como Senador, e, em todas elas, tive também o privilégio de fazer um relatório independente do relatório oficial. Estou vendo, na CPMI do 8 de Janeiro, muitas questões que podem levar ao descrédito qualquer CPMI do Congresso.

    Então a gente vê assim, de uma forma escancarada, uma maioria que sequer assinou o instrumento da CPI tomar conta da CPI, impedindo qualquer avanço na discussão e na busca da verdade do que aconteceu no dia 8 de janeiro.

    Nós, inclusive hoje, recebemos, por parte do Supremo Tribunal Federal, uma decisão do Ministro Nunes possibilitando à depoente não comparecer, a simplesmente não comparecer ao Congresso, não comparecer aqui no Congresso Nacional. É uma coisa absurda! Ela poderia até ficar calada, porque está na Constituição, para que ela não se incrimine, mas, deixar de comparecer à CPMI, é o cúmulo do absurdo. Pela primeira vez eu vi uma decisão monocrática de um ministro contrariando esse instrumento tão importante para o Congresso Nacional.

    Segundo o próprio Ministro da Justiça, que é Senador, que foi juiz, que foi também Governador, recusou-se a mandar as imagens do dia 8 do Ministério da Justiça. Quando solicitado pelo Presidente oficialmente, ele simplesmente disse que teria que passar pelo Supremo; e, por incrível que pareça, o Supremo disse que teria que encaminhar, e não encaminhou! E fica por isso mesmo.

    Então, na última reunião, com a presença...

    E hoje eu digo que acho que a base do Governo esqueceu ou deu uma bobeada e a gente aprovou o requerimento do General G. Dias, que era o responsável, como ex-Ministro, pela segurança do Palácio do Planalto, pela inteligência do Governo, e que recebeu 33 alertas desde sexta-feira; aliás, desde novembro, porque as informações são diárias, quase que de hora em hora. Mas, desde sexta-feira, o Governo recebeu as informações de que esse movimento do dia 8 de janeiro poderia acontecer com quebra de equipamentos públicos e agressões a autoridades. E isso estava no relatório, nos alertas encaminhados pela Abin, e aqui informado pelo Saulo, que era o adjunto da Abin, que encaminhou para esta Casa as informações. O Senador Amin anunciou há tempos que esses documentos vieram para cá, para a Comissão do Congresso Nacional, e que, num segundo questionamento, vieram inclusive adulterados.

    O Saulo esteve aqui e confirmou tudo isso. Ele demonstrou realmente e nos mostrou as mensagens dos alertas, colocou o seu celular à disposição, abriu o seu sigilo. E aí, na última reunião da CPMI, com o depoimento de G. Dias, eu fiz o mesmo questionamento e perguntei a ele se ele também abriria o sigilo telemático, do celular dele, particular. E ele assim, na maior tranquilidade – e até estranhei isso – se prontificou, abriu mão inclusive do sigilo, e apresentou o seu celular. E, por incrível que pareça, após análise da Polícia Civil do DF – e temos aqui a melhor perícia do Brasil –, foram colocadas no relatório mais de seis mil páginas; quatro mil especificamente do WhatsApp do Ministro, onde só tinha informações a partir de 1º de maio, diferentemente do relatório do Saulo, que é o adjunto da Abin, que teve mais de 126 páginas de mensagens para o General G. Dias. E aí fica por isso mesmo.

     Eu fiz uma questão de ordem por escrito, que inclusive apresentei, e vou apresentar o requerimento sabendo que a maioria do Governo vai votar contra, porque, na prática, a base de Governo não tem interesse na busca da verdade. Já tem um relatório pronto, que a gente já conhece desde a primeira semana de instalação da CPMI, e o que a base de Governo faz é tentar fundamentar um relatório que já está pronto.

    Hoje, inclusive, foi colocada uma questão de ordem e eu fiquei abismado de ouvir o que eu ouvi: o Deputado colocando que a chefe de gabinete da Relatora esteve com G. Dias e ensaiaram perguntas e respostas, e não acontece nada. Então eu fico assim: para que CPI? Vamos tirar isso então do nosso arcabouço, do nosso Regimento, porque é inadmissível um instrumento tão importante ser tratado da forma como está sendo tratado na CPMI.

    Ou o Senado e a Câmara reagem a isso, inclusive com relação às decisões monocráticas do Supremo... A gente viu semana passada uma canetada de um Ministro, Dias Toffoli, cancelar todo um processo da Lava Jato. Eu participei da CPI da Petrobras, e me lembro como hoje de todos os depoimentos. Eu estive em Curitiba. Lá indaguei ao Presidente do PP na época, Pedro Corrêa: Pedro, quem indicou Paulo Roberto para a Petrobras a primeira vez? E ele falou: "foi o Presidente Lula.". E todos sabemos que o Paulo Roberto, que era gerente da Petrobras, devolveu mais de R$300 milhões de devolução.

    Aí a Odebrecht faz um acordo de leniência – inclusive fez nos Estados Unidos, a Petrobras, a Odebrecht – de US$3,5 milhões, o que dá mais ou menos R$17 bilhões. E aqui várias empresas fizeram acordo, inclusive colocaram seus bens em garantia, e simplesmente agora o Ministro dá uma canetada e diz: "olha, cancela tudo". O que vai acontecer? Será que o contribuinte brasileiro, que está sofrendo agora e ainda vai acontecer com a reforma tributária, que virá aumento para o consumidor, será que esse contribuinte é que vai pagar a conta, vai ter que devolver o dinheiro daqueles que devolveram? Vai ter que indenizar esses atores? A maioria fez depoimento, confessou o crime, e aí nós vamos ter que pagar para eles, devolver o dinheiro e ainda indenizá-los? É isso?

    Então, a gente fica assim, de certa forma... Sinceramente, Senador Marcos do Val, eu fico assim: o que eu estou fazendo aqui? Este não é o Senado que eu conheci. Monocraticamente eles decidem lá. Nós temos leis aprovadas contra as drogas, mas aí vem o Supremo e decide: não, cinco a zero, descriminalização das drogas, negativo. Pode até meio quilo, 60g, 100g, pode andar para baixo e para cima vendendo, ou entregando.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) – Pode até entrar no Senado num gabinete e pegar o que quiser lá.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Então, o que a gente está assistindo são coisas absurdas e cabe a nós reagirmos a isso, retomar o papel do Senado no sentido de garantir as nossas prerrogativas.

    Ora, quantos aqui foram eleitos com milhões de votos?

    O Senador Astronauta Marcos Pontes, com quantos milhões de votos V. Exa. foi eleito em São Paulo?

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem. Fora do microfone.) – Dez milhões...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Quantos?

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) – Com 11 milhões.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Com 11 milhões de votos!

    E aí vem um ministro que não tem voto nenhum, que tem um cargo vitalício, mete a caneta e muda o que nós decidimos aqui.

    Nós já decidimos aqui sobre a questão do porte de drogas, que é crime. Aborto, agora querem discutir a questão do aborto. Estão votando a volta do imposto sindical, e eu não sou contra, desde que seja espontâneo, ora, o cara vai lá e contribui, deposita no banco, faz qualquer coisa, mas não impositivo como eles querem.

    Então, sinceramente, Srs. colegas Parlamentares, eu fico, assim, indignado. Sinceramente, se a gente não tomar uma atitude para restabelecer as competências do Senado...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... eu simplesmente não vejo motivo para estar aqui no Congresso Nacional.

    O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Permita-me, Senador.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não.

    O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para apartear.) – Eu quero saudar V. Exas., Senador Izalci e Sr. Presidente, inicialmente, amigo Senador Styvenson. V. Exa., como sempre, é pontual e é cirúrgico quando vem, nesta tarde, trazer um assunto que é muito importante para o Congresso Nacional de uma maneira geral.

    Aqui dá a sensação de que nós viramos praticamente um troco, ou seja, quase nada, na medida em que essas decisões estão sendo tomadas lá pelo Supremo Tribunal Federal.

    Não sei se V. Exa. comentou aí na sua fala, mas, por exemplo, o cidadão é convocado para ir prestar um esclarecimento ou um depoimento lá na CPI que está sendo realizada. Se o cidadão quer falar, ele fala, se não quiser falar, não fala. Então, faz até nós, que somos membros da Comissão lá, V. Exa. e os Deputados, de trouxas. Para ir lá e ficar o quê? Pergunta ao cidadão e ele não responde, responde aquilo que eventualmente interessa.

    V. Exa. está sendo muito feliz de trazer este assunto aqui para o Plenário da Casa uma vez mais para que possamos reagir de forma democrática, mas certos de que estamos cumprindo com a nossa função de Senadores da República aqui.

    Lamentavelmente, o que está ocorrendo nesses últimos tempos aqui, são decisões que têm sido feitas de maneira monocrática pelo Supremo Tribunal Federal, e que tem o quê? Assumido o papel do Congresso Nacional. Lamentavelmente, estão usurpando as nossas atribuições, as nossas competências, e lamentavelmente o Congresso não reage. Então, chegou o momento de nós darmos um basta.

    V. Exa. está colocando aqui, ponto a ponto, o que realmente retrata a verdade, haja vista que... Quando falamos aqui da discriminação da maconha, que é um crime, e está lá no Código Penal brasileiro, mas o Supremo agora vai lá, vota e diz que está certo. Eu quero saber qual é o critério? Quem é que vai ser o distribuidor? Quem vai vender?

    Então, no Brasil, lamentavelmente, o nosso Supremo Tribunal Federal está exagerando, está passando de qualquer limite que é o papel constitucional lá do Supremo, e este Congresso Nacional, sobretudo o Senado, tem que reagir de forma ativa e cumprir com a sua obrigação, cumprir com o seu papel constitucional em defesa dos interesses da sociedade brasileira, particularmente das instituições democráticas.

    Mas eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Izalci, pela bela fala que faz na tarde de hoje, levantando uma questão de ordem em relação a tudo isso que está acontecendo em nosso país e, infelizmente, nada se faz para melhorarmos este cenário com o qual nós estamos convivendo nesta atual conjuntura.

    Parabéns a V. Exa. e uma feliz tarde hoje aqui no Plenário do Senado.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Obrigado, Senador Jayme.

    O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para apartear.) – Queria até complementar, Senador Izalci, a sua fala e reforçar, porque eu tenho vivenciado fatos que em 200 anos o Senado nunca passou.

    Numa decisão monocrática... Se fosse até de Plenário, ainda poderia ser; mas, numa decisão monocrática, o Ministro manda a Polícia Federal entrar num gabinete aqui, e a razão não era nada do que você poderia imaginar, a gravidade – porque, se se invadiu o outro Poder, deve ser algo muito grave –, mas, não, era apenas uma postagem de um relatório da Abin que não era mais sigiloso. Esse foi o motivo.

    Quando você vê que esse é o motivo... O próprio Ministro derrubou o sigilo, ou seja, meses atrás, ele mesmo derrubou o sigilo. Derrubou? Eu postei meses à frente, e essa foi a razão ou o motivo de entrarem no meu gabinete.

    Então, quando você vê que, de fato, eles não têm mais limites, nós precisamos...

    Eu até agradeço. Eu estou até hoje – cinco meses para quatro meses – pedindo para voltar às redes sociais e para devolverem os meus equipamentos, inclusive equipamentos do Senado. Não pegaram nada de grave. Eles estão tentando pescar alguma coisa, não estão achando; mas isso, esse movimento em que quase 40 Senadores subscreveram me apoiando para que sejam devolvidos os meus equipamentos, por um lado, está mostrando que a gente está indignado, porque são 40 Senadores que já se colocaram: "Opa, espera aí".

    Eu acho que agora falta ter uma liderança, eu acho que, de repente, pode até ser o Izalci, você que tem mais experiência aqui, liderar esse movimento para que a outra Casa não invada, porque hoje é comigo, amanhã pode ser com ele, com ele, com ele; porque, se a gente não se movimentar e não fizer nada referente a isso, ele continua tendo mais poder, mais poder e mais poder.

    Foi muito importante a sua colocação para não se achar que eu estou fazendo um voo solo, que eu estou sozinho. Eles vão ver que tem muitos Senadores que estão indignados com isso.

    Obrigado.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Presidente, só para encerrar, eu pediria um minutinho a V. Exa.

    Uma coisa que ainda nós vamos perceber aqui é a questão das medidas provisórias. As medidas provisórias estão chegando aqui de manhã para se votarem à tarde; ou chegam na sexta-feira para se votarem na segunda-feira, terça-feira. O Presidente da Câmara nem sequer está encaminhando, indicando os Deputados para participarem da Comissão Mista. Então, tem várias medidas provisórias que estão começando a vencer e nem sequer foram indicados os membros nas medidas provisórias.

    Então, daqui a pouco, a gente vai virar um cartório. Nós não podemos mexer, porque senão vence, caduca. Você tem que simplesmente aqui aprovar e ir embora. É o que está acontecendo – já aconteceu e vai continuar acontecendo.

    Se o Senado não reagir a isso, a gente vai ter sérias dificuldades em votar medidas provisórias, sem uma análise qualquer, porque não se tem nem a Comissão Mista instalada.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.