O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, preclaro e estimado amigo Senador Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero ressaltar aqui a fala proferida pelo ilustre e eminente Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, como sempre competente, zeloso de tudo aquilo que faz aqui como Relator, como autor. Foi cirúrgico na sua fala aqui em relação a tudo aquilo que está acontecendo, lamentavelmente, no nosso Brasil. Da mesma forma, o Senador Izalci, que pontuou muito claramente aqui sua impressão, sua visão em relação ao que está acontecendo.

    E quero saudar também o meu querido e estimado amigo, eterno Senador, Expedito Júnior, que hoje nos visita aqui e que foi meu colega Senador no meu primeiro mandato – hoje já estou no segundo mandato. Como V. Exa. sabe, fui Prefeito por três mandatos, fui Governador do meu estado, e fico bastante feliz de ver V. Exa. renovado; parece que está mais novo. O Expedito eu acho que não tem nem metade da idade que eu tenho, mas está mais garoto do que eu ainda. Seja bem-vindo, Expedito! É um prazer revê-lo aqui com saúde e essa juventude, como sempre.

    Mas, Sr. Presidente, hoje aqui já relataram em relação à matéria que vai ser votada aqui em relação ao Estado de Rondônia, ao Estado de Roraima e ao Estado do Amapá, da PEC, que inclusive eu quero comunicar de forma oficial. A pedido do Senador Lucas Barreto, eu também fui signatário da sua emenda, a 07, para aprimorarmos aquilo que é de direito dessas pessoas que ao longo da sua vida prestaram relevantes serviços aos seus estados.

    De forma que sejam bem-vindos todos aqui de Rondônia, do Estado de Roraima, do Amapá. E contem também com o voto do Senador Jayme Campos, do Estado do Mato Grosso.

    Presidente, subo a esta tribuna aqui com muita alegria para registrar a aprovação hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, do Projeto de Lei 2.519, de 2019, da minha autoria, que destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para proteção das fronteiras brasileiras.

    Pela proposta, o dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na faixa de fronteira, incluindo a costa marítima, que foi também uma emenda do Senador Esperidião Amin e acatada pelo Senador Eduardo Braga, Relator da matéria.

    Cumprimento o Relator Eduardo Braga, como bem disse, que produziu um grande parecer. E agradeço também ao Senador Mecias de Jesus pela leitura do relatório hoje na Comissão como Relator ad hoc. Esse é um projeto, Sr. Presidente, que vai certamente levar os investimentos em aparato, inteligência e políticas públicas para a defesa das nossas fronteiras.

    A nossa proposta será de suma importância para acelerar ações de repressão e prevenção de crimes que, praticados em regiões de fronteira, possam impactar a política de segurança pública.

    Mas, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, envolvendo 11 estados e 588 municípios, que abrangem 27% do território nacional. Mato Grosso, por exemplo, possui 700km de fronteira seca, Senador Kajuru.

    Quando fui Governador, tentei fazer o melhor para nós convocarmos tanque, tendo em vista que o maior número de roubos de automóveis saía por aquela região da Bolívia. Como também é o maior corredor do narcotráfico, não só da cocaína, da maconha e naturalmente de outros produtos químicos e perniciosos, como também de armas que entram no Brasil entram por essa fronteira do nosso Estado de Mato Grosso.

    Por isso eu venho aqui com muita autoridade, conhecedor profundo do assunto, sobretudo dessa matéria, que aflige muito toda a nossa região oeste do Estado de Mato Grosso.

    A extensão continental das nossas divisas com outros países merece atenção especial. Até porque o nosso país faz fronteira com os três maiores produtores do mundo de cocaína, ou seja, Colômbia, Peru e Bolívia, o que acaba por transformar o Brasil em rota do tráfico internacional de entorpecentes, que movimenta bilhões de dólares anualmente. Esse é um grave problema que afeta a vida diária da população.

    O Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron) em Mato Grosso, entre 2019 e 2022, apreendeu mais de R$1 bilhão em drogas, veículos, moedas e aeronaves na faixa de fronteira do nosso estado com a Bolívia. Esse número impressionante, sem dúvida, carrega consigo uma série de outras condutas criminosas ainda mais graves, como homicídio e lesões corporais. As fronteiras mal protegidas transformam o território brasileiro em porta de entrada do narcotráfico, contrabando, criminosos ambientais e de tráfico de pessoas.

    Mas, Sras. e Srs. Senadores, hoje não há nenhum dispositivo do Fundo Nacional de Segurança Pública que destine o montante de verbas específicas para ações públicas dirigidas às fronteiras brasileiras. Com o avanço do nosso projeto, vamos garantir o repasse de recursos para a área. Precisamos, acima de tudo, atuar de forma contundente para que nossas fronteiras sejam devidamente protegidas.

    A aprovação do PL 2.519, de 2019, é uma forma de combater a criminalidade, resguardar o território nacional e defender a população brasileira. Enfim, eu acho que são medidas como essa que vão evitar tudo isto que está acontecendo, lamentavelmente, no nosso país.

    E, por outro lado, a tese que eu defendo, Sras. e Srs. Senadores. Por exemplo, o Mato Grosso, no ano passado, leiloou, de materiais apreendidos, sejam aeronaves, automóveis e, até mesmo, fazendas que foram expropriadas, mais de R$200 milhões. O que ocorre, Senador Kajuru, nosso Presidente? É que esse recurso que é leiloado, lá no estado, vem para o Governo Federal, para o Tesouro, e quase nada é devolvido. A tese que eu defendo – e nós vamos apresentar um projeto – é que, onde ele for apreendido, seja avião, seja a terra que é expropriada, seja automóvel, seja dinheiro, tem que ficar, pelo menos 30%, dele lá no estado de origem. Caso contrário, o recurso vem para Brasília e não retorna para o estado que fez todo esse trabalho, que atuou de forma competente, inteligente, na apreensão daquilo que certamente fazia o caixa daqueles que praticam crimes, sobretudo na área do narcotráfico.

    Portanto, eu quero encerrar a minha fala, Sr. Presidente, dizendo da importância deste projeto, de que nós tivemos a primazia de sermos o autor, e, hoje, aqui em público eu quero agradecer ao Senador Vanderlan, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, por colocá-lo na pauta para ser votado. E esta matéria é de caráter terminativo; após a votação, quando concluirmos no dia de hoje, ela será remitida, encaminhada, para a Câmara, para que possa ser votada com a maior brevidade possível para atendermos, com certeza, aquilo que é o clamor da sociedade, mais segurança, mais paz e, sobretudo, nós evitarmos esse caos com que, lamentavelmente, uma grande parcela das nossas famílias brasileiras está convivendo.

    Concedo um aparte ao Senador querido Flávio Arns. V. Exa. vai pedir pela ordem, eu tenho certeza.

    Eu quero encerrar agradecendo a oportunidade e dizer que esta é uma contribuição que nós temos que dar em defesa dos interesses do povo brasileiro.

    Muito obrigado, Senador.