O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero cumprimentar o Senador Randolfe, o Senador suplente, o Senador Davi, que está chegando.

    Mas, enfim, chegou, Senador Randolfe, o tão sonhado dia da PEC que o senhor protocolou, que percorreu quatro anos, e a nossa bancada, no Senado, conseguiu chegar a este dia de sua votação.

    Essa PEC, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pretende consolidar as realidades conhecidas pelo legislador quanto ao direito de opção à transposição, após a promulgação da Emenda Constitucional 98, de 2017, além de solucionar as dúvidas suscitadas ao aplicar a legislação pertinente ao tema.

    A história dos ex-territórios é regida por muita luta e todos aqui conhecem a nossa luta, a luta do Senador Randolfe e a luta do Senador Davi, pela efetivação do direito daqueles que atuaram na construção do que é hoje o nosso Estado do Amapá.

    Senhores, amanhã, 13 de setembro, comemoramos a criação do ex-Território Federal do Amapá. A região, que hoje equivale ao atual Estado do Amapá, foi desmembrada do Estado do Pará em 1943 e elevada à categoria de território federal, mas somente com a promulgação da Constituição, em 1988, foi elevada à categoria de estado.

    Passados 80 anos do desmembramento e 35 anos da elevação a estado, o Amapá ainda sente a amargura do esquecimento dos direitos de seu povo, principalmente daqueles que atuaram em sua construção.

    Com isso, trago aqui o pedido de apoio ao resgate histórico e tratamento igualitário aos servidores dos antigos Territórios de Rondônia, Roraima e do Amapá – e aqui cito os Senadores desses estados-irmãos –, que possuem o direito de integrarem o quadro da administração pública federal.

    Aprovamos ainda, no Governo passado, a PEC 07, na Comissão de Constituição e Justiça – diga-se de passagem, por unanimidade.

    A luta continuou. No primeiro semestre deste ano, através de requerimentos, conseguimos o desarquivamento.

    Após isso, houve acordo para inclusão em pauta, depois de apresentarmos requerimento para votação em calendário especial.

    Amigos, são inúmeras as realidades encontradas nos ex-Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá. Por isso, unimo-nos e trabalhamos juntos com os Senadores Marcos Rogério, de Rondônia; Senadores Hiran e Mecias, de Roraima; e o Senador Davi, na construção de uma emenda à PEC, que propõe ajustes imprescindíveis à garantia do direito de opção e sua efetiva aplicação.

    São muitas as demandas de que tomamos conhecimento ao longo da tramitação da PEC 07, mas, em função da sua inclusão extrapauta na Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, das circunstâncias em que foi discutida e votada, não houve tempo hábil para apresentação das emendas pelos Parlamentares dos três estados.

    Agora, em trabalho conjunto, temos o parecer do Relator Marcos Rogério, acatando a maioria das emendas.

    Então, podemos mencionar aqui:

    – o direito àqueles que desempenharam suas atividades nas empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar no âmbito dos ex-territórios, como é o caso da Teleamapa, que, apesar de constar nas outras emendas já aprovadas por esta Casa, na PEC havia equivocadamente sido suprimida;

    – a correção dos critérios de progressão dos professores optantes pelas Emendas Constitucionais 79, de 2014, e 98, de 2017, aos professores pioneiros;

    – a inclusão no texto da administração indireta criada pelas prefeituras dos territórios, como é o caso da Emdesur, que, por divergência nos órgãos jurídicos, ainda padece de um parecer definitivo; e, só então, terão seus processos julgados;

    Na área da saúde, propomos ajustes aos textos para deixar explícito o direito daqueles que foram fundamentais ao nosso estado, aos agentes comunitários de saúde, aos de combate às endemias, além dos médicos regidos pelo art. 1º da Lei 11.357, de 2006.

    A emenda conjunta trata ainda sobre a uniformidade contra os requisitos de comprovação de escolaridade. Já o Decreto 11.116, de 2022, que tratou sobre o tema, não se aplica a Rondônia, e o intuito da PEC é justamente a uniformização entre os ex-Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá.

    Tratamos também...

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Senador, um aparte.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Um aparte ao Senador Rogerio Marinho.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Bom, agradeço a V. Exa. Serei rápido.

    É importante dar um testemunho. Primeiro, quero dizer que elogio aqui o Relator da PEC, mas sobretudo V. Exa., Senador Lucas Barreto, que, ao longo de todo esse período, lutou incessantemente, conversando com os Srs. Senadores, conversando com os membros do Executivo, no sentido de consolidar essa lei, que certamente fará justiça aos funcionários públicos do seu Amapá, que brevemente terão, com certeza, o apoio da grande maioria dos Senadores aqui presentes, para que eles possam finalmente ter a cobertura legal que lhes é devida.

    Então, elogio V. Exa. e confirmo aqui a nossa posição favorável ao projeto de lei, sobretudo pela argumentação que V. Exa. teve conosco, ao longo desses últimos meses.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Obrigado, Senador Rogerio Marinho. O apoio da sua bancada, do seu partido e de V. Exa. é muito importante para o Estado do Amapá. Nós lhe seremos eternamente gratos.

    Como correção histórica e reconhecimento aos nossos educadores, tratamos também sobre a migração dos integrantes aposentados e pensionistas, pela Emenda Constitucional nº 20, ao quadro da União e o reposicionamento na carreira dos nossos professores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para os professores do Magistério do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios pioneiros.

    Ainda, Srs. Senadores, dando continuidade à nossa luta em prol dos contemplados pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, tratamos da constitucionalização do direito e a previsão, de forma justa, dos critérios para a comprovação dos desempenhos das atribuições das carreiras de Planejamento, Orçamento, Finanças ou Controle, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e dos estados que os sucederam e seus municípios.

    Dito isso, faço aqui o registro de agradecimento ao Senador Randolfe, autor da PEC, e aos Senadores Davi Alcolumbre, Marcos Rogério, Mecias de Jesus e Hiran, pela união e construção desta emenda, que representa a continuidade da luta em prol de nossos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. Essa pauta nos uniu para que nós possamos votar e aprovar, hoje, nesta Casa.

    Muito obrigado a todos os Senadores que se manifestaram. Ao meu Líder, Otto Alencar, muito obrigado pelo apoio que solicitou de todo o PSD; ao Senador Esperidião Amin, que sempre se manifestou favorável e à Senadora Margareth Buzetti.

    Senador Otto.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) – Olha, meu estimado amigo, querido amigo, Senador Lucas Barreto, nesta matéria, o Líder é V. Exa.! Eu vou votar com a sua orientação, até porque V. Exa. é o Vice-Líder, defende muito o seu Estado do Amapá e...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) – ... praticamente, esta PEC é fruto do seu trabalho, da sua dedicação e do compromisso social que você tem com esse povo querido do Amapá. Portanto, já como Vice-Líder, encaminho esta matéria para votar o "sim", porque esta PEC precisa para ser aprovada!

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Senador Lucas Barreto, não vou dizer nada de novo. Duque na mesma linha, ou seja, com o mesmo compromisso que foi enunciado, agora, pelo Senador Otto Alencar, e que eu já havia enunciado antes. Boa sorte!

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Senador Mecias.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) – Senador Lucas Barreto, meu querido amigo, competente Senador, combativo Senador pelo Estado do Amapá e pelo Brasil, eu quero me unir ao pronunciamento de V. Exa. para também cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, pela apresentação desta oportuna proposta de emenda à Constituição, que, definitivamente, vai corrigir erros e injustiças cometidas com a população do Estado de Roraima e do Amapá, quando na condição de Territórios.

    Da mesma forma, cumprimento o nosso querido amigo Senador Davi Alcolumbre, que, prontamente, usando a influência e a liderança que tem, colocou para votar na Comissão de Constituição e Justiça, porque essa proposta de emenda à Constituição nada mais é do que o reconhecimento àqueles que trabalharam muito pelo Estado de Roraima e pelo Estado do Amapá...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – ... ainda na condição de territórios.

    Os demais estados, como o Estado de Rondônia, tiveram dez anos para esse reconhecimento. Somente Roraima e o Amapá é que tiveram cinco anos.

    Portanto, a todos os trabalhadores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá, homens e mulheres que merecem esse reconhecimento, eu quero, em nome deles, fazer um apelo, um pedido aqui a todos os Senadores e Senadoras do Brasil pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 07, de autoria do Senador Randolfe, que, como V. Exa. disse, Senador Lucas, uniu todos nós, porque é a união pela justiça e, principalmente, porque é socialmente justo com aqueles que precisavam já ter sido reconhecidos. Nunca é tarde. Para aqueles que já saíram, que já foram para outro plano, não teremos mais como fazer, mas os que estão aqui ainda podem ser reconhecidos, e nunca é tarde para se reconhecer uma justiça e dar o direito àqueles que o tem.

    Portanto, cumprimento V. Exa., cumprimento o Senador Randolfe, o Senador Davi, os Senadores de Roraima, do Amapá e de Rondônia e agradeço antecipadamente aos Senadores do Brasil pelo voto que darão, certamente, em favor dessa PEC, que ajuda o Brasil e ajuda os nossos estados.

    Muito obrigado.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Sr. Presidente, eu quero também registrar a presença, aqui, no Plenário, do Deputado Jory, do Amapá, do Deputado R. Nelson, do Deputado Fabricio Furlan, e, na pessoa da Roseli, cumprimentar todas as pessoas, os amapaenses, rondonienses e roraimenses que aqui no Plenário estão, que vieram para participar também desta sessão.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Vocês, que são abnegados, quantas vezes já vieram a Brasília em busca desse dia aqui tão sonhado?

    Parabéns, Senador Randolfe! Parabéns, Senador Davi! Parabéns a todos os Senadores que fazem com que essa PEC seja votada hoje! E agradeço ao nosso Presidente Kajuru.

    Vai ficar na história que o senhor presidiu (Risos.) um dia antes de nós comemorarmos os 80 anos do Território do Amapá e hoje Estado do Amapá. Então, será o presente que nós daremos ao Amapá nesses 80 anos.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    Obrigado a todos que vieram.