Discussão durante a 126ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Servidores Públicos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 13/09/2023 - Página 69
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, primeiro eu quero parabenizar toda a bancada do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Eu tive o privilégio de, alguns anos atrás, ainda no Governo, quando faleceu o Governador Teixeirão, lá de Rondônia, e eu fazia auditoria em todas as cidades, tanto lá em Ji-Paraná, em Ariquemes, que na minha época era chamada de "Aritremes", não é?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Ainda é?

    Mas a gente tem que reconhecer o trabalho dos pioneiros, que consolidaram a região. Com Brasília foi a mesma coisa. Quando JK decidiu a construção da capital, teve que trazer muita gente para cá, o que, naquela época, era muito difícil. Agora não, chegam à cidade já consolidada – é diferente. Como a gente vai agora aos ex-Territórios e às capitais, às cidades, hoje às grandes cidades que já existem, a gente tem que reconhecer que eles consolidaram essa região, porque não existia praticamente nada. Então, a gente precisa reconhecer o trabalho dos servidores.

    Eu fiz auditoria em vários setores lá em Rondônia e até no Amazonas também.

    Então eu quero aqui reconhecer, dar a eles todo o apoio e fazer um apelo também ao Governo Federal. Nós temos uma situação – cadê o Líder Randolfe e o Senador Jaques Wagner? Eu queria fazer um apelo a V. Exas., que são Líderes do Governo – semelhante aqui dos anistiados do Governo Collor, lá de trás, que estão numa situação semelhante. São poucos, mas ainda estão nessa mesma situação, que é o caso de Roraima, por exemplo: de trazê-los de volta, pois foram anistiados, mas ainda estão com questões da Lei 8.112.

    Então, não vou apresentar nenhum destaque nem falar sobre isso, até porque nós precisamos aprovar imediatamente essa matéria. Mas eu gostaria de pedir a V. Exa., Senador Jaques Wagner, que tivesse um carinho especial sobre a questão dos anistiados aqui, dos servidores que, na época, foram demitidos no Governo Collor, e que foram depois readmitidos, mas estão aí em situações... São poucos. Acho que... Vou apresentar depois os dados.

    Mas faço um apelo a V. Exa. que tenha também essa atenção especial com os anistiados aqui dos servidores do BNCC, do Ministério da Agricultura, da Embrater e de outras entidades.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Parabéns aí a todos e à Bancada Federal também, que está aqui com a gente, pelo carinho e pelo apoio. (Palmas.)

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/09/2023 - Página 69