Pronunciamento de Jaime Bagattoli em 12/09/2023
Pela ordem durante a 126ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências".
- Autor
- Jaime Bagattoli (PL - Partido Liberal/RO)
- Nome completo: Jaime Maximino Bagattoli
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Servidores Públicos:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/09/2023 - Página 76
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Eu quero agradecer aqui ao nosso Presidente do Senado, Pacheco, por ter colocado em votação essa PEC 07. E quero agradecer a todos os nossos ex-funcionários dos Territórios de Rondônia, do Amapá, de Roraima que estão aqui hoje, que vieram. Há anos vocês estão pleiteando por este dia e eu sei que vocês, hoje, estão hiperfelizes com essa votação.
Eu preciso agradecer aqui a todos os partidos políticos, independentemente de serem de direita, de esquerda, de centro. Nós entendemos o grande trabalho que esses ex-funcionários fizeram lá nos três territórios, hoje Estados de Roraima, de Rondônia e do Amapá, e sabemos o sacrifício que esse povo fez no início da colonização nos três territórios, quando não existiam estradas, não existia energia elétrica, não existia comunicação. Esses funcionários foram heróis, igual a muitos pioneiros que estiveram lá. Eu conheço aqueles do Estado de Rondônia há praticamente 50 anos.
Meu muito obrigado aos nossos Deputados Federais que estão aqui, Deputados Estaduais dos três territórios que estão hoje aqui também acompanhando essa votação da PEC 07. Meu muito obrigado a todos os partidos políticos, a todos os partidos, independentemente de sigla partidária, que estão apoiando uma causa que é a mais justa que tem dos nossos ex-funcionários dos territórios. Meu muito obrigado.