Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 19/09/2023
Pela ordem durante a 133ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 188, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 188, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios".
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/09/2023 - Página 51
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA JURIDICA, LOCAÇÃO, BENS IMOVEIS.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu faço aqui, secundarizando também a minha querida colega Senadora Zenaide, que é a Vice-Líder do Governo aqui no Senado, um apelo a V. Exa. e ao Plenário.
O item 2 da pauta é um projeto de lei complementar, de autoria do Senador Irajá. O Governo não tem a avaliação do impacto fiscal dessa matéria e gostaria de debatê-la mais a miúde com S. Exa o Senador Irajá e com o Relator, o Senador Wilder Morais.
Secundariamente, Presidente, tem uma circunstância aqui colocada: trata-se de um projeto de lei complementar; para tanto, precisaria de 41 votos. Por óbvio, se o Governo não tem uma posição favorável ou contrária, o Governo se absterá de votar nessa matéria ou a obstruirá, prejudicando a matéria. E, se ela vier a voto, claramente é prejudicada.
Eu acredito que seria de bom tom até para o autor e para o Relator nós aguardarmos, nesse tema, o retorno do Líder Senador Jaques Wagner, do Presidente Rodrigo Pacheco para debatermos mais amiúde e construirmos um acordo em torno dessa votação. Então, eu rogo isso a V. Exa., ao autor e aos Relatores, até pelas razões óbvias: se for colocada a voto essa matéria, parece-me que terá dificuldade de alcançar os 41 votos.
Então, na verdade, o que aqui rogamos e apresentamos é até em benefício – para não ter prejuízo maior – do próprio projeto.