O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Veneziano, serei rápido. Eu quero também cumprimentar aqui o Senador Petecão pela louvável iniciativa de procurar o Ministro lá, porque, lamentavelmente, o que ele está falando é a pura realidade. Está dizendo só dos preços, lá no Mato Grosso a questão também é não só dos horários, que não são cumpridos, por outro lado, diminuíram 50% dos voos que tínhamos para Cuiabá, que passou a ser praticamente um centro, de onde se vai para Porto Velho e para outros estados da nação. Lamentavelmente, hoje nós temos um voo de manhã para Cuiabá e outro, sabe que horas que é, às 21h da noite. Você imagina, isso é uma forçação de barra, um voo 4h30 da manhã, em que você tem que levantar 4h e descer para o aeroporto. Enfim, não é primazia, privilégio do seu Estado do Acre esse desarranjo do setor aéreo brasileiro.

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) – Senador Jayme, só para ajudá-lo, nós vamos ter agora a discussão da reforma tributária. Tem que chamar essas empresas e saber o que nós podemos fazer nessa reforma para ajudar. O fato, a verdade é que tem que resolver. Não pode a população ser sacrificada por isso.

    Obrigado, Jayme. Muito obrigado.

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) – Quero aproveitar aqui rapidamente, um minuto, Presidente, nessa questão.

    Nós hoje estamos prevendo na reforma tributária, Senador Petecão, que as companhias aéreas sairão da média de 6% a 8% para 25% ou o teto. Se isso acontecer, vai gerar um problema muito sério em relação ao crescimento dos negócios, inclusive a atração das chamadas low cost, de que a gente vem falando há tanto tempo, e todo o revés com relação a combustível vem acontecendo.

    Eu encaminhei ontem, inclusive, um projeto para a criação de um marco para a aviação regional, justamente para o atendimento das Regiões Norte e Nordeste. Eu, como trabalhei em aviação seis anos, posso dizer com muita humildade que conheço um pouco do setor.

    Estamos colocando esse marco e vamos fazer um apelo ao Senador Eduardo Braga, Senador Efraim, que são os responsáveis, para que a gente crie uma Subcomissão para estudar o assunto, para o incentivo à cobertura aérea nas regiões brasileiras.

    Porque a preocupação é grande, Senador Petecão. Olha, a aviação já vive um problema seriíssimo de combustível no país muito alto. Agora já se fala inclusive em IPVA de aviões. Olha, normalmente quem tem um avião não é por luxo, é por trabalho. É uma pessoa que tem vários negócios no Brasil todo, tem que se deslocar. Se criarmos o IPVA, muito bem, mas aí você paga para usar o rádio da Aeronáutica, você paga por pouso que você faz, você paga por tudo quanto é taxa aeroportuária. E sobrecarrega um setor de que o país precisa, pelas distâncias que nós temos.

    Então, eu quero compartilhar aqui. O discurso de V. Exa. é coberto de razão, Senador Jayme. É um assunto que nós precisamos discutir com muita seriedade no âmbito da reforma tributária para não inviabilizarmos o atendimento às cidades em regiões que hoje já sofrem com muitos problemas na questão aérea.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Obrigado.

    Vou só fazer mais um adendo às palavras dos senhores aqui, tanto do Carlos como do Petecão. Se nós não tivermos novas empresas no Brasil, hoje montou um cartel, aqui é uma concorrência à lei da oferta e da procura. Esse é o grande tchã da coisa aqui. Aqui nós estamos dominados por três empresas.

    Nós aprovamos aqui essa possibilidade e até hoje não vingou. Tem que ir para a prática. A gasolina de aviação nossa civil da TAM já são subsidiadas. Se o senhor for abastecer a sua aeronave lá hoje, em Mato Grosso eu posso falar, eu tenho uma aeronave. Lá é R$5,98. Se for Latam, Azul, Gol, sabe quanto é? R$2,20, R$2,30.

    Então, a diferença é gigantesca. Todavia, isso não é repassado para nós, ou seja, para o cidadão que depende do transporte aéreo também...

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – Senador Jayme, eu fui o Relator do voo simples. Fui o Relator aqui da Casa, que tirou uma série de burocracias e facilitou.

    Nós criamos a possibilidade de que pilotos comerciais que tenham um avião, que possam naturalmente como empresa se organizar com pequenos táxis aéreos, para poder sair da ilegalidade e ampliar e surgirem novas empresas.

    Até hoje a Anac não regulamentou, não aceitou. Por quê? Porque há uma pressão muito grande dos grandes do setor para que esses pequenos não cresçam e a gente manter como está a situação da malha aérea hoje no país.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Tem toda a razão.

    O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) – Jayme, eu quero dizer que concordo com você. Nós temos que abrir essa caixa-preta.

    No mercado, no comércio, eu, que sou da empresa privada e V. Exa., se não tiver concorrência, os caras vão deitar e rolar. A verdade é que nós temos um problema. Eu levantei o assunto, não é diferente no Mato Grosso; o Carlos, em Minas, também. Então, nós temos um problema, agora nós temos que ter coragem para abrir essa caixa-preta. É isso.

    Obrigado, Jayme.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Ótimo.

    Sr. Presidente, desculpe, mas o debate é salutar para o regime democrático. E V. Exa., como um grande democrata, que muito bem preside aqui este Senado Federal, sobretudo, nestes dias, em que está presidindo de forma permanente, dando uma lição de democracia, eu tenho certeza, que V. Exa. também tem essa paciência.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, recentemente o Governo Federal anunciou a intenção de ampliar o limite de faturamento do microempresário individual, conhecido como MEI. Este é um regime mais simples, com menos burocracia, menos impostos, que tem gerado empregos e sido um dos esteios da economia nos últimos anos. A proposta do Governo é meritória, porque, em primeiro lugar, reconhece a importância dos pequenos negócios para a geração de emprego e renda; segundo, essa é uma matéria que facilita a vida de quem produz e presta serviços à sociedade brasileira.

    Porém, Sr. Presidente, faço questão de relembrar que tramita, neste Parlamento, desde 2021, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de minha autoria, com a mesma intenção, isto é, nós propomos a elevação do faturamento anual do microempreendedor individual de R$81 mil atuais para R$141 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados.

    O nosso projeto foi aprovado no Senado Federal, em agosto de 2021, com 71 votos a favor e zero contra; foi remitido à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Atualmente, aguarda na Câmara a apreciação do Plenário. Já foram apresentados mais de dez requerimentos para a inclusão na pauta. É um projeto, portanto, que está maduro para ser votado. Por uma questão de celeridade, de eficiência e de economia de recursos públicos, quero conclamar a todos, principalmente, o Governo, a se mobilizarem pela inclusão desse projeto na pauta da Câmara dos Deputados. E é melhor, mais eficiente, mais honesto com a população trabalhar com um texto de tramitação mais avançada. Lembro a todos que ainda existe a possibilidade de se aperfeiçoar o projeto por meio de emendas. O ideal seria fazer aquilo que fizemos, justamente isso, aproveitando o esforço dos Parlamentares.

    Sras. e Srs. Senadores, a atividade de um pequeno empreendedor é uma das mais belas e nobres que se pode executar. O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria. Segundo os estudos do Sebrae, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, a formalização de empreendedores da categoria MEI coloca, por ano, R$70 bilhões na economia brasileira. Hoje, no Brasil, são quase 16 milhões de empreendedores individuais, Senador Veneziano. Os pequenos negócios representam 99% de todas as empresas brasileiras, gerando 30% de nossas riquezas.

    O Governo tem o mérito de...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – ... reconhecer a importância dessa categoria e de requerer expandi-la, sobretudo agora, com a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Vamos, desse modo, unir esforços para aprovar de vez ou PL 108, de 2021, em um ato de cooperação entre o Governo e o Congresso Nacional.

    Gerar oportunidade, Senador Veneziano, deve ser o item nº 1 da agenda de um país que almeja desenvolvimento com justiça social.

    Portanto, eu acho que esse projeto é meritório, sobretudo aguardando apenas um mínimo de boa vontade também por parte do Governo, do Poder Executivo, de se interessar para que coloquemos na pauta da Câmara e seja votado, atendendo a esses milhões de empreendedores do Brasil que, lamentavelmente, ainda estão com apenas R$81 mil, ou seja, nos últimos 16 anos não foi aumentado para que esse cidadão...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – ... pudesse, com certeza, aumentar os seus negócios.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.