O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, há um requerimento da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.

    Essas normas estabelecem incentivos fiscais na modalidade crédito financeiro, e somente para fabricantes de bens de tecnologia. Há uma mudança muito grande em relação a software e em relação a querer que isso seja bem de informática. Então há também essas questões, em que têm que ser discutidos esses incentivos.

    Nós estamos votando uma reforma tributária. Há um leque de incentivos em relação aos jogos eletrônicos e mais, em relação a alguns jogos eletrônicos, é preciso ter uma fiscalização muito grande, por causa dos nossos jovens. Não é uma coisa tão simples assim, porque a internet é um mundo que ninguém controla. Não há controle. Não há controle. Você não sabe o que tem na internet, o que se pesquisa e principalmente se utilizando desses meios.

    E aí, o Senado tem que ter uma responsabilidade muito grande para colocar isso, e principalmente em relação aos incentivos que eles também estão querendo, para que poucos possam ganhar dinheiro, usando como se fosse bem de informática, e não é bem de informática essa questão.

    Então a lei de bens de informática foi votada no Congresso Nacional e é muito clara em relação ao que é ou ao que não é bem de informática.