O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade na tribuna do Senado Federal para registrar um importante momento, no dia de ontem, na cidade de Gurupi, que fica ao sul do Estado do Tocantins, onde nós lançamos a duplicação da nossa BR-153, conhecida Belém-Brasília, com a presença do Ministro e colega Senador Renan Filho, Ministro dos Transportes, e a presença de várias autoridades – Deputados Federais, Senadores, Governador – enfim, toda a sociedade civil organizada, nesta obra tão desejada, tão esperada, tão sonhada há mais de 39 anos.

    Foi exatamente na década de 50, em 1959, que as duas frentes compostas na construção dessa rodovia de 3,5 mil quilômetros se uniram, ainda no Governo Juscelino Kubitschek. E ali, nós consolidamos o sonho e a consolidação dessa rodovia. Passados 15 anos, em 1974, na transição do Governo Médici para o Governo Geisel, foi só no ano de 1974 que nós conseguimos a pavimentação dessa rodovia. E passados 39 anos, no dia de hoje, no dia de ontem, nós iniciamos a realização desse sonho, que é a duplicação dessa rodovia, que conecta Marabá, no Pará, até o Estado do Rio Grande do Sul. São mais de 3,5 mil quilômetros de rodovias, uma rodovia da integração nacional que liga e conecta mais de oito estados da Federação.

    Essa que é uma concessão federal da empresa Ecovias do Araguaia, uma empresa privada que já opera no Brasil em mais de 5 mil quilômetros de rodovias concessionadas e que agora assume o trecho que liga a cidade de Aliança, no Estado do Tocantins, até a cidade de Gurupi, onde nós iniciaremos ali a primeira etapa na construção da duplicação, além das obras de infraestrutura e de travessia entre os cidadãos, pedestres, a construção das marginais para garantir o fluxo das pessoas na cidade, da região leste-oeste, para geração de ambiente de negócio entre as empresas. Enfim, uma obra que movimenta a economia de todo o estado, especialmente a Região Sul do Tocantins, e eu fiquei muito feliz e muito honrado de participar deste momento histórico, tendo contribuído, inclusive, para que nós conseguíssemos a licença de instalação no Ibama, para que essas obras pudessem ser iniciadas ainda antes do início do período chuvoso, já que nós iremos ter esse período iniciado no final do mês de outubro.

    Então, parabéns, Gurupi, Aliança, Cariri, Figueirópolis, Alvorada e a cidade de Talismã, que são as cidades que serão impactadas por essa obra da envergadura de R$200 milhões nessa primeira etapa.

    Sr. Presidente, com relação à matéria, o nosso PL 2.796/2021, é importante, mais uma vez, Sr. Presidente, eu fazer um apelo aos colegas Senadoras e Senadores, porque existe uma grande confusão em relação a esse tema. Os games fantasy ou os games eletrônicos não têm nada a ver com aposta esportiva ou com jogos de azar. Eu acho que isso ficou muito claro na sessão de debates que foi realizada na semana passada. Então, se a discussão entrar por uma questão de princípios, é evidente que nós não vamos chegar a lugar nenhum.

    A discussão aqui precisa ser conceitual, porque eu entendo e respeito alguns colegas que são contrários por serem contra. Mas aí querer misturar arroz com feijão, carne com frango, são coisas completamente diferentes. Então, neste primeiro momento é importante a gente deixar isso muito claro ao Plenário do Senado e às pessoas que também nos acompanham pela TV do Senado e pela Rádio do Senado.

    Outro ponto importante, sobre o qual eu faço também um apelo aos meus colegas Senadores e Senadoras é com relação à insegurança jurídica que esse segmento está enfrentando com a falta do regramento, da regulamentação desse segmento.

    Para vocês terem uma ideia, Sr. Presidente, das empresas que atuam no segmento de game fantasy e games eletrônicos quase 90%, Senador Portinho, operam pela plataforma do Google. E, hoje, essas empresas estão sendo sabotadas, porque a empresa Google está exigindo por parte dessas empresas que atuam nesses dois segmentos que esse setor esteja regulamentado. Portanto, nós vamos com isso, com a ausência da regulamentação, não só inibir a atividade das empresas que estão hoje atuando no segmento, como nós iremos também engessar as outras empresas, as novas empresas que queiram atuar nessa mesma atividade, ou de dentro do país, ou mesmo aquelas que desejam investir e que venham de fora.

    Portanto, isso é muito preocupante, e eu tenho convicção de que não há interesse de nenhum de nós, Senadores, que uma, duas empresas dominantes nesse segmento sejam favorecidas pela falta de regulamentação nesse setor. O nosso objetivo e o nosso interesse – todos aqui têm espírito público – é de estimular o mercado, é de gerar emprego, gerar renda, é de poder gerar ambiente de negócio. E é disso que trata essa regulamentação. Nós tivemos, Sr. Presidente, a sessão de debates no último dia 20/9, uma audiência que foi muito produtiva, onde os especialistas puderam se posicionar e trazerem seus pontos de vistas e entendimentos sobre o Projeto 2.796, sob minha relatoria, que cria um marco legal para a indústria de jogos, games eletrônicos e game fantasy.

    Acredito que os colegas Senadores entenderam a necessidade de deliberar sobre a matéria, pois, quando aprovada, será um importante instrumento para a execução das principais e urgentes políticas públicas do Brasil, que é a geração de emprego, renda, principalmente para os jovens.

    Por essa razão, e para acabar de uma vez por todas com todas as dúvidas que pairam em torno desse tema, carinhosamente chamado de o marco dos games, eu gostaria de trazer alguns esclarecimentos, agradecendo desde já essa oportunidade. Mas antes desses esclarecimentos, eu quero relembrar a determinação do Presidente Rodrigo Pacheco e do Colégio de Líderes no mês de agosto, onde foi definido o rito para que nós pudéssemos deliberar, no dia de hoje, esse projeto aqui no Senado.

    Concluímos na CAE a análise das emendas de Plenário, foi votada e aprovada a reunião no dia 23/8, realizamos sessão de debates no último dia 20/9 e estamos diante dessa discussão que paira sobre um setor do qual, quero mais uma vez relembrá-los, nós não estamos inventando nada, nós estamos aqui disciplinando e regulamentando um setor que já existe, e não criando aqui a roda ou inventando coisa nova.

    Realizado este breve alinhamento de informação, passo para as análises, considerações e esclarecimentos. Durante a elaboração do relatório ao projeto de lei do marco dos games, ouvimos e estimulamos a participação de técnicos, entidades representativas do setor e da sociedade civil. Todos foram ouvidos. E, como é natural num processo como esse – e os Parlamentares colegas sabem disso –, não é possível atender a todos, são muitas visões distintas sobre o assunto. Do contrário, nós iríamos aqui só aprovar projetos unânimes de datas comemorativas ou coisas do gênero.

    O texto do PL do marco dos games buscou a máxima convergência possível, sendo inclusive aprovado duas vezes na Comissão de Assuntos Econômicos. O que se propõe é a sua aprovação, tal qual aprovada na Câmara dos Deputados, onde permaneceu por mais de um ano, sendo discutido antes de ser votado. Ou seja, todas as discussões aqui trazidas não são novas no Congresso Nacional, muito menos nesta Casa. A hora, portanto, é de dar o prosseguimento para que a população brasileira demande o tema.

    Também é importante esclarecer mais um questionamento feito neste Plenário, que jogos de fantasia não são a mesma coisa que jogos esportivos. Isso tem que ser exaustivamente dito aqui no Plenário. As apostas esportivas são modalidades lotéricas, regidas pela Lei 13.756, de 2018, e têm o seu resultado obtido através da sorte e não do componente habilidade, como são os games eletrônicos e também os fantasy games.

    O PL do marco dos games traz a definição do que é jogo eletrônico e do que é fantasy game, tratando desses dois temas; e as apostas esportivas, os conhecidos bets, não são objetos do marco dos games. Jogos de fantasia são competições nas quais os praticantes se enfrentam, e o resultado é determinado predominantemente pela sua habilidade, pela sua capacidade analítica, pelo seu conhecimento e não pela mera sorte, como acontece nos jogos de azar, como acontece nas apostas esportivas.

    Outro importante lembrete: todas as disposições direcionadas aos jogos de fantasia foram adotadas ainda na Câmara dos Deputados e não interferem ou se confundem com disposições trazidas no texto voltadas ao desenvolvimento de jogos eletrônicos em geral.

    É fundamental fazer também uma contextualização. Se de um lado temos, segundo dados do Dieese, cerca de 15% de jovens de 15 a 29 anos, o equivalente a 7,6 milhões de brasileiros, que não estudam e que não trabalham; por outro lado, temos um projeto de lei que pode significar para o setor a geração de 70 mil novos empregos diretos...

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – ... o aumento da movimentação financeira do setor em R$40 bilhões por ano, o aumento da contribuição e arrecadação de impostos federais, estaduais e também municipais e o crescimento de participação do mercado mundial em 300% nos próximos quatro anos, consolidando o nosso país na quinta posição no ranking mundial nesse segmento.

    Muito mais que a mera conceituação do que são os games eletrônicos para os fins legais, o PL do marco dos games fomenta a geração de empregos, a formação e qualificação de mão de obra para o setor de tecnologia, bem como o reconhecimento da amplitude dos jogos na sociedade, se fazendo presente em áreas como da educação, da saúde e também do entretenimento. Para um setor sem diretrizes claras, a existência de uma legislação traz segurança...

(Soa a campainha.)

    O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – ... e estabelece, Presidente, os parâmetros básicos para que essa indústria possa prosperar e se desenvolver.

    O pedido de redistribuição do PL 2.796 para outras sete Comissões, sob o argumento de ampliar e aprofundar um debate que já aconteceu, só vai trazer morosidade a um tema que não podemos mais nos dar ao luxo de demorar a resolver. E mais, os setores que hoje se posicionam contrários ao texto do projeto do marco dos games defendem pretensões que precisam ser divididas com a sociedade brasileira.

    Uma das sugestões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que recebi desses setores foi para qualificar os jogos como um bem cultural, com acesso à Lei Rouanet, à Lei do Audiovisual, contrariando e prejudicando os outros setores culturais, porque passariam, evidentemente, a dividir do mesmo orçamento, e isso não é defensável, isso não é justo e, muito menos, do ponto de vista moral, é desejado.

    Vejam só, ao equiparar jogos eletrônicos a manifestações culturais, estaríamos abrindo a possibilidade dos games receberem benefícios culturais, como a Lei Paulo Gustavo, a Lei do Audiovisual e até mesmo a Lei Rouanet. Só citando um exemplo, a Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais ao setor do cinema, teatro e espetáculos musicais, que sofreram fortemente e severamente com a pandemia do covid-19. Cinemas e teatros foram fechados, espetáculos musicais cancelados, artistas se viram impedidos de trabalhar nesse período.

    Acontece que, diferentemente desse setor, o mercado dos games vivenciou, durante a pandemia, um dos momentos mais espetaculares da sua recente história. Com as pessoas reclusas em casa, a indústria dos games on-line cresceu vertiginosamente, ou seja, se as inclusões pretendidas pelas associações de desenvolvedores de jogos forem atendidas, alterando a definição de jogos para obras audiovisuais, estaríamos permitindo a aplicação aos jogos dentro dos benefícios da Lei Paulo Gustavo.

    Os recursos da área da cultura, que verdadeiramente agonizaram durante a pandemia, cinema, teatro e música, seriam, Sr. Presidente, divididos com um setor pujante que não enfrentou dificuldades. Portanto, não é nem justo que nós possamos defender uma iniciativa como essa, seria um claro desvio ao propósito da lei.

    A pergunta é: isso é razoável? E vou além: estaríamos sendo éticos ao propor a inclusão dos games eletrônicos na Lei Rouanet do audiovisual? Com o devido respeito, Sr. Presidente, entendo que não.

    Estamos em plena e profunda discussão sobre a reforma tributária, necessária para colocar as contas públicas em dia e sanar equívocos tributários. Se acatarmos esse pedido, estaremos caminhando na direção contrária. O Brasil clama por responsabilidade.

    Colegas, Senadoras e Senadores, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, as entidades setoriais foram convidadas a participar dos debates e contribuíram para a construção do marco dos games. Houve diálogo, participação e abertura e o que não pode haver é a perda de oportunidade de gerar milhares de empregos e nem dar acesso inadequado a verbas públicas ou a benefícios de outros setores.

    Para concluir, deixo as reflexões para que todos os Senadores possam repensar se realmente esse é o caminho que vamos seguir.

    Espero ter sanado todas as dúvidas dos nobres colegas que possam ter entendido sobre o tema e reforço que estou à disposição para poder contribuir com a construção desse importante marco regulatório.

    Permanecerei no papel para fomentar o setor, votando o projeto no Plenário, para que possamos seguir para a sanção presidencial.

    Muito obrigado, Presidente.