O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Até dando continuidade, como é que se libera algo porque o cérebro – já é estudado – demanda cada vez mais, a droga. Como é que se libera isso? É algo que eu me questiono.

    E o marco temporal hoje foi votado e vai ser votado hoje, na medida de urgência, mais como um recado para o STF. Apesar de ser um assunto muito importante, porque está na Constituição de 1988 já determinado, a interferência do STF está passando já dos limites há muito tempo, e a sociedade está nos cobrando.

    E hoje nós começamos a dar agora a resposta para o STF. Quem legisla, quem discute sobre qualquer projeto, sobre qualquer lei é aqui, o Congresso.

    E a população brasileira, independentemente de ideologia ou posicionamento político, vem se preocupando com questões sensíveis, como a preservação da nossa Constituição, da independência dos Poderes e do papel desta Casa diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, decisões que impactam a vida em sociedade, a livre iniciativa e as funções deste Parlamento. Hoje, o sentimento é de que o Senado Federal... Nós, Senadores, eleitos democraticamente para representar os estados da Federação, não somos mais responsáveis por fiscalizar e punir os excessos de membros da Suprema Corte – e punir os excessos da Suprema Corte. Mas a Suprema Corte, por outro lado, por uma decisão monocrática, várias decisões monocráticas, assim dizendo, pune o Senador, o censura e o proíbe de exercer livremente o seu mandato.

    Já está indo para o quinto mês. Não me calarei diante desses absurdos que venho aqui presenciando, não me calarei diante de uma decisão monocrática de um ministro do STF que tem raptado o STF, que não tem representatividade das urnas, nem legitimidade para tomar decisões que afetam toda a sociedade. Foi o que o Senador Girão colocou aqui: se quer ser político, coloque o nome, vá para a rua e veja se é eleito para representar a sociedade.

    E aqui, Sr. Presidente, censurado como estou, esta tribuna é ainda o único meio que tenho para falar e fazer os seguintes questionamentos: a liberdade de expressão acabou? A censura voltou? Que temor é esse que ameaça a nossa liberdade de expressão? Por isso que volto a repetir aqui, entre aspas: o que nós vencemos agora na CCJ, o marco temporal, é um recado para o STF; se o STF não tinha entendido, passe a entender a partir de agora.

    Sr. Presidente, para a sociedade em geral, a nossa Constituição está fragilizada quando, a todo instante, é reinterpretada, modificada e até esquecida. O STF vem ultrapassando os limites de sua competência quando decide sobre demarcações de terras indígenas, porte e consumo de drogas ilícitas, aborto, liberdade de expressão e tantas outras pautas que têm levado a população a criticar a atuação da Suprema Corte e a questionar a real função deste Parlamento.

    Ontem, um dos que estavam aqui, no dia 8, o que fez a tentativa de explodir o caminhão de gasolina, foi liberado, enquanto outros que depredaram ou estavam aqui dentro estão tomando 15, 17 anos de cadeia. Como se justifica o injustificável?

    Ao contrário dos Parlamentares, que são eleitos pelo povo e possuem um mandato popular, o ministro, ao ser indicado para o STF, não passa pelo crivo das urnas. Vou repetir, Ministro Alexandre de Moraes, você não passou pelo crivo das urnas!

    Essa falta de legitimidade democrática pode levar a decisões arbitrárias e distantes dos anseios da população. Isso está óbvio. E são essas decisões que vêm incentivando as relações entre os Poderes, invadindo competências, violando prerrogativas dos Senadores, submetendo o Senado Federal a vexames e colocando um país inteiro contra o Supremo Tribunal Federal.

    E aqui eu volto a dizer: não são todos os Ministros, destaco aqui o Ministro Alexandre de Moraes.

    Venho repetindo aqui nesta tribuna que não podemos aceitar passivamente decisões monocráticas que abrem precedentes, que violam as nossas imunidades. Em 200 anos de Senado, isto é a primeira vez que acontece: decisões em que as nossas competências são ignoradas, as nossas deliberações – que representam a voz de milhares de brasileiros – são desconhecidas e anuladas.

    O equilíbrio e a independência entre os Poderes da República têm sido alvo de questionamentos, quando a atuação de um único Ministro da Suprema Corte, como legislador, promotor, juiz e político, expõe claramente os excessos de poder.

    Não é, Ministro Alexandre de Moraes, que ainda está com todos os meus equipamentos retidos? Todos os equipamentos estão retidos. Não há necessidade técnica para que a perícia possa ainda manter os equipamentos retidos, porque no dia seguinte já foram baixados.

    Será que eles estão tentando procurar ainda, após cinco meses, algo que possa me prejudicar? Já se passaram cinco meses, não acharam nada. Fizeram busca e apreensão no meu gabinete, nos meus apartamentos, não acharam nada. Ainda estão, no quinto mês, tentando achar alguma coisa para me incriminar? Mas vão se decepcionar, a não ser que seja implantada alguma coisa.

    Há o desrespeito ao Senado Federal, a nós Senadores – e eu falo aqui ao Esperidião Amin, que está ali, o nosso Líder –, sobre a real preservação da Constituição por aqueles que, constitucionalmente, são os seus guardiões.

    Nunca antes, na Casa, teve um Senador da República censurado, impedido de exercer o seu mandato, conforme os preceitos constitucionais. Nunca! E eu estou sendo, não por ter corrompido, não por estar participando de grupo criminoso, de ter qualquer ato ilegal, ilícito, criminoso, não, apenas por dizer a verdade e tornar pública a verdade.

    Algumas decisões têm levado a questionamentos sobre a interferência do STF em temas que deveriam ser discutidos e deliberados pelo Poder Legislativo, como foi hoje. Pontos que vou trazer aqui diariamente para reflexão e debate, afinal, aqui ainda eu posso falar, manifestar minha indignação e dizer da importância fundamental de que as instituições democráticas sejam respeitadas e que cada Poder exerça sua função de forma independente e equilibrada – Ministro Alexandre de Moraes –, garantindo, assim, a democracia e o Estado de direito.

    Outra reflexão que faço, Sr. Presidente – até peço para aumentar um pouquinho o tempo –, é que hoje a voz do povo não está sendo respeitada, como também não se respeita a vontade popular, a soberania popular, a nossa Constituição.

    Que hipocrisia dizer que está defendendo a Constituição não cumprindo a Constituição! Tamanha hipocrisia.

    Vivemos em tempo sombrio, em que a voz, a nossa voz está, de certa forma, censurada. A minha voz está censurada. A voz da população está censurada. A sua voz, cidadão brasileiro, também está sendo censurada.

    Parece querer a legislação do aborto e a liberação do porte da maconha, sem ao menos ouvir a população, essa a qual nos elegeu para que pudéssemos representá-la aqui. E não é dessa forma que os Ministros do STF entraram.

    Isso ofende profundamente os sentimentos e os valores humanos do nosso povo. A nação brasileira está estarrecida por mais uma determinação polêmica da Suprema Corte, que decidiu liberar para julgamento a possibilidade de legalização do aborto, em qualquer circunstância, até a 12ª semana de gestação.

    Mesmo censurado, subo a esta tribuna...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... para defender a vida humana, a vida desde a concepção. Venho aqui combater o ativismo judicial. Venho aqui combater o ativismo judicial.

    Discreto e silencioso, o aborto é a eliminação sistemática de uma vida. E qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado democrático de direito, garantido na nossa Constituição. Hoje um equipamento de ultrassom pode exibir, claramente e com muita nitidez, o sofrimento de um bebê sendo abortado, acuado com uma tesoura cirúrgica no ventre materno. A imagem que se vê pela ultrassonografia consegue mostrar o sofrimento do bebê quando ele abre a boca, como se estivesse gritando. Um grito de silêncio, de dor e de morte. Expressa o horror de uma extinção iminente. Esse é o horror do grito, do silêncio e da morte.

    E este Congresso não pode ficar inerte, silenciar. Não podemos deixar que decidam, de um ser humano, a sua vida. Pode ou não nascer, dependendo das circunstâncias.

    Sr. Presidente, eu não vou desistir. A minha voz é a de tantos outros brasileiros. Só serão calados no leito de morte, no leito da minha morte. Não vai ser fácil, não é fácil. O terror da censura, de ter a vida devassada, como foi, de ter surpreendido, ter sido surpreendido, no meu aniversário, por busca e apreensão e de não ter seus direitos e suas prerrogativas constitucionais respeitados. Ficar sujeito à decisão monocrática de um imperador...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... e lutar contra o ativismo judicial e pela verdade dos fatos não é e nunca será fácil, mas eu não vou recuar jamais.

    Estou sendo, a todo instante, desrespeitado, massacrado pela mídia, censurado, com busca e apreensão da verdade. Não estou aqui para ser apenas mais um. Recentemente fiz um movimento para ajudar um Senador do PSDB, e a imprensa joga como se eu estivesse sendo censurado ou rejeitado. Eu estava apenas ajudando um Senador a não perder a sua liderança. Eu estava me sacrificando para ajudar um companheiro.

    Sr. Presidente, a Justiça não pode fazer política, não pode legislar. O ativismo judicial não pode existir. A censura não é só aquela explícita, como está sendo no meu caso, mas também a que está impondo decisões em que a voz do povo é silenciada, negligenciada, esquecida, descartada e seus representantes são ignorados e ridicularizados. Se não é do interesse do povo brasileiro, por que estão impondo a legalização do aborto em qualquer circunstância? Novamente, enfatizo que, se o povo não é ouvido e este Parlamento não tem voz, a censura está instalada no Brasil.

    É por esse motivo que me posiciono contra a legalização do porte da maconha, que também está sujeito à análise da Suprema Corte contra o sentimento geral da sociedade. O cérebro, se tem acesso a qualquer quantidade, sempre exige mais, mais e mais, não tem fim. Como o próprio Presidente, o Senador Styvenson, colocou, ele tem a autonomia de querer entrar – foi muito boa a sua colocação, Presidente –, mas não vai conseguir sair, não vai ter a mesma autonomia, a individualidade de decidir, de conseguir sair das drogas.

    Dediquei a maior parte da minha vida profissional à segurança pública e conheço bem essa questão. A expansão da criminalidade está claramente associada ao consumo e ao tráfico de drogas, independentemente da quantidade consumida. É muito fácil, quando você vê o índice de homicídios subindo, foram drogas que começaram a chegar no Estado. É como dois mais dois são quatro, não tem o que se discutir. As drogas matam não apenas pelo mal que provocam à saúde das pessoas, as drogas matam também por alimentarem a criminalidade e a violência. Como eu disse, quando chegam carregamentos de drogas, aumentam os homicídios. As grandes organizações criminosas brasileiras, por exemplo, o PCC, transformaram-se em corporações internacionais, no último ano, graças ao tráfico de drogas. Liberar o porte de maconha deve fortalecê-los, a começar pela soltura de milhares de traficantes que só vão engrossar as fileiras do crime organizado. Como a maconha é a porta de entrada para o consumo de outras drogas, é certo que a sua liberação deverá estimular a entrada de drogas ainda desconhecidas ou de baixo consumo entre nós.

    Caso o STF decida por legalizar o aborto e liberar a maconha, certamente as famílias serão afetadas, comprometendo a vida humana e o convívio pacífico na sociedade.

    Finalizo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, agradecendo mais uma vez o apoio de V. Exas., que me emocionou. Foi um ato de coragem de cada Senador que fez o apoio...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... pela maioria absoluta desta Casa. Quarenta e um Senadores assinaram um requerimento para que se encerre a censura que foi imposta às minhas redes sociais e pela liberação dos meus equipamentos. Quarenta e um Senadores, espontaneamente, assinaram essa solicitação.

    Aqui, eu peço ao Presidente Rodrigo Pacheco para que ele possa tomar providências e representar esta casa perante o STF e dar dignidade a esta casa. Hoje é comigo, amanhã é com o Senador Styvenson, depois de amanhã será com outros Senadores que aqui estão, com o Senador Esperidião Amin. E aí, quem vai pará-los?

    Como também foi um ato de defesa das nossas prerrogativas, desses 41 Senadores, para que não sejam ignoradas e que a censura não seja imposta ao Senado Federal e para que não sejamos calados todas as vezes.

    Utilizo as minhas redes sociais também para fazer um trabalho de conscientização no combate às drogas e na defesa da vida. Tenho mais de 5 milhões de seguidores, mas o único meio de que eu disponho hoje em dia para falar para os brasileiros é aqui, nesta tribuna. Por isso, eu peço desculpa por estar passando do tempo. A censura retirou todo o meu direito de comunicação com o público externo. E nenhum crime foi apontado. E nenhum equipamento foi devolvido. E eu digo para os senhores, e repito: um único dia é suficiente para baixar os arquivos, não cinco meses.

    Que a minha voz, mesmo censurada, não seja ignorada! Que a minha verdade não seja, mais uma vez, penalizada! Que este meu apelo não caia em ouvidos moucos! Que a voz dos capixabas não permaneça silenciada e amordaçada e que a nossa democracia não morra! E que Deus me permita seguir lutando pelo direito à vida!

    Obrigado.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, o senhor me concede um modesto aparte? (Pausa.)

    Eu não escutei completamente o que o senhor falou, mas gravei "Que a minha voz não caia...". Eu entendi ouvidos moucos, é isso?

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Conferir.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Ouvidos moucos não são ouvidos de surdos. Ouvidos moucos...

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Isso mesmo.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Ouvidos moucos são ouvidos que escutam, mas não ouvem, ou melhor, sentem o ruído, distinguem a palavra, mas não querem aceitar a palavra.

    Eu não tenho ouvidos moucos. Posso até reclamar, pela idade, que já não estou ouvindo tudo o que eu imaginava que estavam dizendo, mas eu quero dizer que esse seu pensamento não pode concluir com desânimo, porque eu sinto no ar, pelo excesso de deliberações, no mínimo, estranhas que se propagam, e se propalam, especialmente em face de decisões do Judiciário, que alguma espécie de reação, dentro do Estado de direito, nada fora daquilo que o Presidente Bolsonaro chamava de quatro linhas – vou usar aqui a mesma expressão, nada fora disso –, mas, dentro do rigoroso exercício das prerrogativas e responsabilidades do Estado de direito, que alguma espécie de reação está sendo armada. Não por nós, mas por quem as provoca.

    Por exemplo, nós vamos votar hoje o marco temporal, uma matéria muito complexa. Eu hoje prestei um serviço ao meu querido amigo Senador Jaques Wagner, e foi ele que disse que eu prestei um serviço, porque ele ia enveredar pelo caminho de que o direito dos indígenas é constante em todas as Constituições do Brasil. E eu me lembrei das aulas de Português. Tive alguns professores muito duros na avaliação. Padre Pomboca era terrível, Padre Pedro Jeremia, Armando Conte, Prof. Pereira...

    E no inventário constitucional que o Senador Alessandro Vieira magnificamente apresentou, eu me detalhei no tempo do verbo que conjuga o direito dos índios. Nas constituições todas, Senador Kajuru, o tempo é o presente do indicativo: "os índios que ocupam" Isso está em 1934, está em 1937, está em 1946, 1967, 1969, aliás, a mais generosa até 1988 foi a emenda constitucional de 1969, no ápice do chamado regime militar. Todos colocaram no presente o direito, portanto, se é o dia – um dia de 1934, ou um dia de 1988, ou um dia de hoje – algum marco temporal nós vamos ter que ter.

    Quando o Supremo diz que não vale o marco temporal, vai restar uma pergunta assim: "Mas o que vale então?". Porque no Código Florestal é 2008. Na terra de Marinha é a preamar média de 1831, que está difícil de comprovar, porque não há testemunhas dessa maré, não foi filmada por ninguém, difícil resgatar, e não tem satélite. (Risos.)

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O Marcos do Val parece que é o pesquisador com mais tempo agora porque não tem mais rede social, ele pode pesquisar. (Risos.)

    Mas todas... o Reurb, grande conquista recente, tem data para você regularizar a propriedade que você ocupa num município, num país cuja urbanização é avassaladora. Em 1940, ano mais ou menos do nascimento do nosso amigo Kajuru, o Brasil tinha 12 milhões de habitantes em cidades, 12 milhões de brasileiros moravam em cidades. Era um terço da população. Hoje, menos de cem anos depois – em 1940! – nós somos 185 milhões.

    Então, nesse processo, o que tem de construção clandestina não é pouco, em algumas cidades passa de 50% das edificações. O Reurb também usou, e aí foi o Senador Jaques Wagner que trouxe a lume, trouxe a data-base. Então, se o marco temporal não vale, 5 de outubro de 1988, vale o quê então? Aí tem que fazer as ressalvas, como a própria Justiça brasileira já fez: não adianta reivindicar Copacabana. (Risos.)

    Em Copacabana não existe possibilidade de você retroagir, mas em Ibirama não é o marco temporal, porque a decisão foi sobre um caso de Santa Catarina, onde nasceu, por exemplo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... o nosso companheiro Jaime Bagattoli, ele nasceu lá. E já é uma região urbanizada, ou quase urbanizada, densamente povoada, onde meia colônia, 12 hectares, é a média.

    Então, o Supremo vai ter que modular isso. Essa modulação não é lei, nós é que vamos ter que fazer a lei disso. A decisão do Supremo está tomada, o marco temporal não é o único instrumento, ou não é um instrumento essencial para demarcação de terra indígena. Está bom. Então, o que é? Tem que criar um. Nesses documentos que nós aprovamos, são da nossa geração, com exceção do da terra de marinha, mas que nós estamos aceitando... Então, alguma coisa vai ter que ser criada. "Ah, vamos discutir o assunto!" Sim, enquanto isso a insegurança jurídica prospera.

    Então, esse tipo de atitude, Senador Marcos do Val, tem que produzir alguma espécie de ação...

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Reação.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... e de reação, até porque boa parte das decisões do Judiciário diz o seguinte: "Como o Congresso não deliberou, eu vou deliberar". E aí vai aborto, vai droga...

    O próprio Presidente da Casa – e aí eu concluo esse longo aparte –, ele próprio lidera uma emenda à Constituição que eu subscrevi e subscrevo, que diz o quê? "Olha, droga ilícita no Brasil é crime para quem transporta, para quem usa, para quem vende e para quem compra". Cá para nós, é preciso dizer isso? Mas, como o Supremo está se dedicando à tarefa de fazer a dosimetria do pecado: "Até 50g não é pecado, mais de 50g é pecado. E você, agente público, vai ter que medir, aferir e demonstrar que não usou de má-fé na medição", toda uma política pública tem que ser criada e paga ...

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – O Inmetro vai ser bem demandado.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... e paga para sustentar essa decisão impetuosa, que não afere as consequências da sua própria existência.

    Então, no seu caso, bem delimitado, não se preocupe. Eu tenho só receio do que nós vamos pagar, Senador Stevenson, que preside esta reunião com esta roupa atemorizadora... (Risos.)

    Eu tenho medo é de que nós sejamos os primeiros alvos do Senador Marcos do Val quando lhe devolverem os seus instrumentos de comunicação.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Eu tenho medo... (Risos.)

    E eu espero que ele não esqueça de quem está mais próximo dele.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) – Sou eu.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não se esqueça do Kajuru Nasser, por favor.

    Muito obrigado.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Obrigado.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – O Kajuru merece.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Encerrou, Marcos?

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Encerrei.

    Obrigado, Presidente.