O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Prezados Senadores, Senadoras, colegas e Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui registrar a minha alegria pela votação, hoje, na CCJ, do projeto de lei que fixa o marco temporal para as demarcações das terras indígenas.

    Esse projeto é importante por dois motivos. Primeiro, porque o Senado assume a sua responsabilidade de legislar sobre esse tema tão complexo, para dar uma segurança jurídica a essa questão, o que é essencialmente fundamental, tanto para deixar pacificados os ânimos, seja do agro, do campo, mas das próprias cidades.

    Não vejo a aprovação desse projeto, de nenhuma maneira, como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo essa questão, mas é um caso que tem eficácia, meramente, no caso concreto. E, quando nós observamos os votos dos Ministros, embora tenha havido uma maioria de 9 a 2, há diversos pontos, dentro dos votos, mesmo da maioria, que não são absolutamente convergentes. O que se percebe é que os próprios Ministros – e é natural em um tema tão complexo – têm divergências, têm dúvidas, têm incertezas.

    Nós também sabemos que, muitas vezes, esse ativismo do Supremo Tribunal Federal, como os próprios Ministros do Supremo dizem, acaba sendo motivado por uma ausência de regramento legislativo a respeito. Não foram poucos os Ministros que afirmaram, de uma forma respeitosa, a este Senado, que eles tinham que decidir porque o Congresso estava se omitindo.

    Esse projeto, hoje aprovado na CCJ – espero que votado no Plenário desta Casa o mais breve possível, espero que hoje até, se possível –, vem dar essa resposta, vem preencher essa lacuna. O Senado está se manifestando, o Senado está fazendo aquilo que tem que fazer, que é legislar e resolver questões importantes para a vida dos indivíduos.

    Por outro lado, essa questão do marco temporal não deve ser encarada como uma oposição entre brasileiros indígenas e brasileiros não indígenas – de forma nenhuma. Não existe agricultor que odeie população indígena e nem população indígena que odeie agricultor ou brasileiro não indígena.

    O que existe aqui é uma disputa que precisa ter uma solução, que precisa ter uma resolução, uma definição. Eu recebi, hoje, no meu gabinete, logo pela manhã, representantes do Município de Guaíra e representantes do Município de Terra Roxa, Senador Ciro Nogueira, lá do oeste do Paraná, que são municípios pequenos e que vieram externar sua preocupação, porque, sem o marco temporal, 14% do Município de Guaíra vai ser objeto de demarcação, e, segundo eles, resultante de vinda de população indígena ali do Paraguai, na fronteira. Sequer seria uma população indígena brasileira. Essa foi a afirmação deles. Eu precisaria me certificar desse fato, mas pelo menos foi a preocupação deles. Em Terra Roxa, 18% do município seria objeto de demarcação de terra indígena.

    Então, quando a gente fala no agro e numa eventual oposição a essa pretensão de demarcação, não é só o agro, mas são áreas urbanas, são moradores que, às vezes, ocupam um território há mais de 70 anos, há mais de cem anos e que, de repente, são surpreendidos por uma pretensão de demarcação, e essa pretensão tem a sua legitimidade, de certa maneira, mas, quando ela encontra essas situações consolidadas, a solução tem que ser outra, não pode ser simplesmente o desalojamento da população rural ou urbana ali presente sem qualquer espécie de consideração.

    No fundo, nós todos sabemos que a população indígena precisa, sim, de oportunidades de desenvolvimento, de maneira que possam manter suas tradições culturais, manter suas tradições de orgulho, de pertencimento aos povos originários, à população indígena, mas, ao mesmo tempo, que possam desenvolver todas as suas potencialidades com a exploração de sua terra, da maneira que decidirem, e eu dou ênfase a isso, a que seja da maneira que decidirem, e nisso é que o Governo brasileiro pode, sim, prestar um grande benefício às populações indígenas. A demanda tem que ser resolvida nessa linha, para dar às populações indígenas a dignidade necessária para que elas possam resolver com autonomia as suas questões, e não despojando populações urbanas ou populações indígenas há muito consolidadas.

    Quero registrar aqui um elogio a todos os pares do Senado, e o Senador Marcio Bittar fez um discurso vigoroso ali na CCJ, sobre esse tema, mas, em particular, tomo a liberdade de destacar aqui a coragem institucional do Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, que pautou esse tema para ser debatido hoje, na CCJ, Senador Rodrigo Pacheco, mesmo à sombra dessa resolução do Supremo Tribunal Federal.

    Como eu disse, se nós formos olhar com a calma, com a serenidade necessária, não há qualquer afronta ao Supremo Tribunal Federal. Antes, nós estamos, o Senado, cumprindo a nossa função de legislar e atendendo até uma reclamação dos próprios Ministros do Supremo no sentido de que eles têm que decidir, porque o Senado ou o Congresso não tem se pronunciado sobre esses temas, e eles ficam cada vez mais gerando tensão. Mas a resolução desse tema não pode ser levar conflito, levar insegurança, perturbar a pacificação que nós já temos, não pode ser com o despejo ou a retirada de populações que já vivem tradicionalmente em cidades ou no campo para atender a demandas da população indígena por terras que pleiteiam ainda a demarcação. A solução para essas situações tem que ser outra. Nós precisamos de segurança jurídica, nós precisamos de segurança jurídica nas cidades, no campo, nós precisamos valorizar o nosso agronegócio.

    Eu votei "sim" na CCJ. Pretendo votar "sim", Senador Rodrigo Pacheco, preferivelmente ainda hoje. Só não cravo, porque ainda não tenho essa certeza de que será votado hoje, em respeito aí a V. Exa., mas gostaria de votar hoje. E fiz isso em respeito à população paranaense. Essa é a demanda da maioria da população paranaense.

    Muito obrigado.