A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria, na verdade, de deixar registrada aqui a minha preocupação quanto à aprovação desse requerimento de urgência, que vem, na verdade, da Comissão de Constituição e Justiça. Quando alguns colegas colocam que esse projeto já tramita há 17 anos, é bom lembrar que o retorno dele a esta Casa está para o mês de junho.

    Um outro ponto, que não precisa ser jurista: esse projeto de lei que nós estamos aprovando altera ou, pelo menos, tenta alterar a Constituição Federal. Não precisa ser profundo conhecedor da legislação, do processo constitucional para compreender que só se altera a Constituição através de uma PEC. E nós estamos aqui a votar um projeto de lei, que aliás vem na sequência com o pedido de urgência.

    Fala-se que há um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Ora, quando você faz uma análise daquilo que está sendo votado no Supremo Tribunal Federal, nesse caso específico, o Supremo atende uma demanda de Santa Catarina. É diferente de temas como a questão das drogas, em que foi apresentada uma PEC importante pelo Presidente Rodrigo Pacheco, aliás assinei também essa PEC, como também a questão relativa ao aborto.

    Neste caso específico, nós estamos diante, claramente, de um vício de inconstitucionalidade, ou seja, o que nós estamos aprovando, ou votando aqui hoje, nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal – claramente atestando uma repercussão geral – aprovou e derrubou por nove votos a dois.

    Está em votação neste momento a questão das indenizações. Nesta Casa, nós já aprovamos um projeto, o Projeto de nº 71, que data de 2015, tratando das indenizações em que, dos 66 Parlamentares em Plenário aqui no Senado Federal, 65 votaram a favor. Esse, sim, é um projeto que... Aliás, nesse caso específico, é uma PEC que nós precisamos debater.

    Esse projeto de lei, hoje, aqui, está fadado, para além do veto presidencial, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal é vinculante do ponto de vista do Judiciário e também é vinculante do ponto de vista do Executivo, da Administração Pública... O projeto de lei, sendo aprovado, ao contrário da PEC, porque a PEC seria promulgada, vai para a mesa do Presidente da República, e o Presidente da República, no cumprimento do seu dever legal e respeitando a Constituição Federal, terá de vetar.

    Como eu disse, se é um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, por que usar as minorias do Brasil? Por que usar os povos indígenas do Brasil, que só ocupam menos de 14% do território nacional? Isso é desumano.

    Aliás, é desumano também, Presidente, porque esse projeto de lei, no seu mérito, para além da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão que trata da questão agrária, deveria ter ido para Comissão de Direitos Humanos, porque o mérito, a temática dos povos indígenas, o foro específico está na Comissão de Direitos Humanos, e sequer foi para essa Comissão, não tramitou nas Comissões que são atinentes, vem para a CCJ, é aprovado e nós temos, hoje, aqui...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) – ... diante de nós, um requerimento de urgência.

    Eu espero que os colegas Parlamentares deste Plenário tenham a sensibilidade de não aprovar esse requerimento.

    Eu acho que está diante de nós uma missão importante que é a de fazermos valer a defesa dos povos indígenas, que é a de fazermos valerem, sobretudo, as prerrogativas. As prerrogativas desta Casa precisam ser levadas em consideração do ponto de vista regimental. Se é mudança na Constituição, tem que ser PEC. Projeto de lei ordinária não cabe especificamente para essa pauta e para essa temática que nós estamos, agora, neste momento aqui, possivelmente, aprovando. Eu espero que nós possamos, de fato, derrubar a urgência.

    Só uma pergunta para o senhor, Presidente: aprovado esse requerimento de urgência, qual será o procedimento? Ele entrará na Ordem do Dia de hoje ou o senhor poderá apresentar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) – Ou o senhor apresentará, em um outro dia, para aprovação, o projeto de lei?