O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, arguindo ou invocando o mesmo argumento do Senador Renan Calheiros, mas interpretando de forma diferente, me permita.

    Como já está escrito no texto Constitucional, como já estava escrito no texto em 1934 com o mesmo sentido, eu entendo que é inócuo votar um PL, categoria inferior à nossa Constituição, para reafirmar aquilo que já está escrito, como bem disse o Senador Renan, na Constituição.

    Então, o Governo orienta, por esse motivo, o voto "não".