Orientação à bancada durante a 139ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2903, de 2023, que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973."

Autor
Cid Gomes (PDT - Partido Democrático Trabalhista/CE)
Nome completo: Cid Ferreira Gomes
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Democrático Trabalhista: Não
Resumo por assunto
Domínio e Bens Públicos, Patrimônio Genético, População Indígena:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2903, de 2023, que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973."
Publicação
Publicação no DSF de 28/09/2023 - Página 74
Assuntos
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Meio Ambiente > Patrimônio Genético
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CULTIVO, Organismo Geneticamente Modificado (OGM), AREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, EXCEÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTATUTO, INDIO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, COMUNIDADE INDIGENA, POSSE, USUFRUTO, TERRAS INDIGENAS, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, GESTÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), LIMITAÇÃO, PERIODO, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE, BENFEITORIA, POSSUIDOR, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, IMOVEL.
Texto integral

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aí. Já houve uma aprovação do que é essencial para boa parte das pessoas. Você permitir – pelo menos é o que diz o Senador Alessandro – que você desfaça uma área já demarcada, isso é que é, de fato, trazer insegurança jurídica.

    Então, eu queria apelar para que isso não seja a disputa do "sim" contra o "não", da base do Governo contra quem não é da base do Governo. Eu queria apelar ao Relator, quer dizer, é possível esse artigo, que é ao que está se pedindo destaque, Marcos Rogério, Relator, é possível a interpretação dada pelo Senador Alessandro, de que esse artigo permite desfazer uma reserva já demarcada?

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Não, como orienta o PDT? Nós... (Risos.)

    Ele decide.

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) – Desculpa, Presidente, era um apelo aqui a que, de fato, a gente discuta e que não seja uma questão passional.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Marcos...

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) – O PDT, acreditando no depoimento do Senador Alessandro, de que esse artigo permite que se desfaça uma reserva já feita, vota, então, "não".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/09/2023 - Página 74