O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Inicialmente eu quero desejar o pronto restabelecimento do Presidente Lula, que se submeteu a uma cirurgia para trocar, colocar uma prótese total de cabeça de fêmur e de recuperar a sua total capacidade motora. Estão aqui os nossos votos de pronto restabelecimento.

    Eu quero, antes de falar sobre o tema que me trouxe aqui à tribuna, concordar com o Izalci Lucas, que traz um tema de extrema relevância, que é mais recursos para ciência e tecnologia. Nós não podemos mais fazer somente o discurso da educação. É preciso que a gente defina de modo a tornar realidade a mudança na educação no Brasil.

    Nenhum país que virou referência em educação virou sem definir claramente qual é o seu processo pedagógico, qual é o lugar do conhecimento, qual é o lugar do professor, qual é o lugar da estrutura, que a gente pode chamar de "hardware da escola", e o processo de formação, de "software da escola", definindo que competências querem de cada série ao final, de o aluno passar aquele tempo naquela série, qual é a competência, ou quais são as competências que se esperam dos alunos, ou seja, é preciso que a gente reorganize essas variáveis subordinadas a uma nova hierarquia, que é colocar todos os recursos, o conhecimento, a infraestrutura, o processo de formação, os docentes, em torno das competências que esses alunos precisam ao final de cada etapa da formação ou de cada ano letivo e, obviamente, num sistema de avaliação permanente e de educação permanente de professores em torno dessa lógica de preparação de gente, de pessoas, para lidar com a vida.

    É óbvio que educação é um tema que vai desde a pré-escola até a produção de ciência e tecnologia, está tudo integrado. Se você tem boa formação inicial, você vai ter um bom aluno no meio do ensino médio, você vai ter um bom aluno na universidade, você vai ter excelentes pesquisadores. Então, essa é uma preocupação que o Brasil, efetivamente, precisa assumir, independentemente de questão partidária e sem ideologizar um tema de tamanha relevância.

    Também quero dizer aqui ao Senador Kajuru que tudo que fica escondido é porque alguém está querendo ganhar sozinho, é porque a ilegalidade traz vantagens para alguns e não resolve o problema. Nós precisamos dar transparência a essa questão do jogo. Eu acredito que proibir... Ninguém vai conseguir evitar que as pessoas joguem. Deixar na ilegalidade só beneficia aqueles que não querem pagar impostos.

    Portanto, a fala de V. Exa. é de extrema pertinência, e estamos vivendo um momento oportuno, aqui no Senado, com as discussões que ocorrerão sobre a legalização tanto dos jogos, das apostas esportivas, quanto de outras modalidades de jogos no Brasil. Acho que chegou a hora de a gente enfrentar este problema com a seriedade que requer de nós todos, brasileiros, brasileiras, de quem faz o poder público.

    Nesses últimos cinco minutos que me restam, eu vim, também, para questionar sobre o piso salarial da enfermagem. Nós não estamos tendo, por parte de vários governos, a seriedade e o compromisso com aqueles profissionais que estiveram na linha de frente do combate a uma pandemia que levou mais de 700 mil vidas de brasileiros e de brasileiras. Então, eu venho aqui denunciar a forma não muito transparente do Governo do Estado de Sergipe – o que eu acredito que possa estar ocorrendo em outros estados –, que é uma forma de tentar transformar aquilo que é um piso salarial, que é uma remuneração definitiva, em abono, em outras modalidades de compensação, excluindo profissionais sem critérios transparentes de quem vai ter direito ao piso salarial. O piso é para a categoria, para a profissão de enfermagem. Portanto, ele não é um piso para uns e não para outros profissionais. É para todos, principalmente para aqueles que estão no setor público, porque é responsabilidade: o Governo Federal aportou um recurso para auxiliar estados, municípios e hospitais filantrópicos a honrarem o pagamento do piso da enfermagem.

    Então, fica aqui esse alerta, e eu estou tomando como referência o meu estado, porque a gente tem recebido denúncias da falta de transparência na aplicação da lei que foi aprovada por esta Casa, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

    Por fim, eu quero também trazer uma outra denúncia. Em 2007, eu fui Secretário Estadual de Saúde e fui instado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual, a cancelar os contratos que nós encontramos da secretaria com instituições privadas que prestavam serviços no lugar da secretaria de estado, na gestão, no gerenciamento dos hospitais. E assinei um termo de ajustamento de conduta, em 2007, para a criação de uma estrutura própria do Estado para atender e gerenciar mais de dez hospitais que estavam, cada um, entregues a uma organização de vários tipos de natureza – privada, Oscip, filantrópica – e nós criamos a fundação estatal.

    Essa mesma fundação serviu de referência para, quando era Deputado Federal, eu relatar e nós criarmos a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que é um sucesso no Brasil. No Brasil inteiro, a maioria dos hospitais universitários hoje são gerenciados pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), de recursos humanos, vinculada ao Ministério da Educação.

    Também fui Relator, como Deputado Federal, do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, que é uma fundação pública de direito privado. Essas fundações que nós criamos em Sergipe são uma fundação pública de direito privado com a mesma natureza ou com natureza semelhante à da Ebserh e à do Funpresp, e houve um questionamento sobre a legalidade e a constitucionalidade, se se podia ou não se recepcionar no Decreto 200 essa nova lei que criava as três fundações estatais, fundações públicas de direito privado que criamos no Estado de Sergipe. E o STF decidiu pela legalidade. E, mesmo definindo pela legalidade, o Governo do Estado de Sergipe, sem levar em consideração a legalidade e sem levar em consideração o termo de ajustamento de conduta que eu fui obrigado a assinar... Parece que mudou o governo, mudou a posição dos órgãos de fiscalização...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Isso me chama a atenção e eu acho isso uma situação muito grave. Se mudou o governo, mas tem um termo de ajustamento de conduta que obrigou o governo anterior a agir de uma determinada forma e, agora, é outro governo, este governo pode agir de uma forma diferente da do termo de ajustamento de conduta que fora assinado pelos três Ministérios Públicos, o Estadual, o Federal e o do Trabalho?

    Eu fico aqui com uma interrogação para a reflexão de todos os brasileiros e do povo de Sergipe, ou seja, eles pretendem encerrar, de alguma forma, a função da estrutura que possibilitou a criação de uma rede de hospitais regionais em todo o Estado de Sergipe para substituí-la por organizações sociais.

    Eu não tenho nada contra organizações sociais, mas o estado dispõe...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de uma estrutura própria, criada para esse fim a partir de um termo de ajustamento de conduta. E a pergunta que eu faço é: o que vai acontecer com os mais de 4 mil concursados se não houver contrato entre a Secretaria de Estado e a fundação? Como vai ser pago o salário desses empregados públicos que têm direito à estabilidade? O que vai acontecer na hora em que essas pessoas forem dispensadas por uma empresa que fora contratada legalmente? Eu não estou aqui questionando a legalidade nem o processo, nem dizendo... mas essa empresa que tem autorização e a liberdade de dispensar um funcionário vai dispensar para casa, se não é empregado dessa instituição? O que o estado vai fazer com esses milhares de técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, médicos, enfermeiros, milhares de profissionais que fizeram um concurso difícil? Foram 32 mil candidatos para preenchimento inicial de 2 mil vagas, e hoje são mais de 4 mil empregados públicos que precisam ter uma resposta.

    O correto, se querem acabar com a fundação, e é um direito de quem ganha a eleição encontrar a melhor forma, mas não pode deixar na rua da amargura aqueles que fizeram um concurso e que entraram na administração pública por mérito, porque passaram num concurso público.

    Eu queria deixar esse recado e deixar aqui o meu apoio incondicional a todos e a todas servidores e servidoras, empregados e empregadas da fundação hospitalar, da fundação de educação permanente, que é a Funesa, e da Fundação do instituto Parreiras Horta, que foram as três fundações criadas, fruto...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

    Onde estão os ministérios públicos que naquela época nos exigiam? Mudaram de opinião? Vão deixar esses servidores na rua da amargura? Fica aqui o questionamento.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.