O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Agradeço o Senador Chico Rodrigues.

    Concedo a palavra... (Pausa.)

    O Senador Eduardo Girão já falou. Então, eu proponho aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que encerremos o Período de Expediente e possamos declarar aberta a Ordem do Dia.

    Havendo acordo com os Senadores e Senadoras, nós, então, declaramos encerrado o Período de Expediente e aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia

    Eu gostaria, inicialmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de fazer um breve e justo pronunciamento, pois, como todos sabemos, 2023 constitui marco relevante na história republicana, com o aniversário de 35 anos da Constituição Federal de 1988 e de tudo o que veio à luz com o novo ordenamento jurídico. Aliás, esta semana faremos uma sessão especial em homenagem aos 35 anos de promulgação da Constituição Federal.

    Mas aqui eu gostaria de falar em homenagem a uma entidade que surgiu junto com a Constituição de 1988. Refiro-me ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

    A Constituição reconheceu expressamente o direito de sindicalização dos servidores públicos, no art. 37. A participação dos servidores era tida como essencial no processo de reconstrução do país sobre bases constitucionais e democráticas. O Sindilegis foi uma das organizações pioneiras desse novo momento social, mostrando-se, ao longo desses 35 anos, um parceiro relevante da sociedade brasileira.

    Os últimos anos da nossa história deixam evidente a importância do serviço público de qualidade. A pandemia de covid-19 provocou uma crise jamais vista no país e todos sabemos do esforço que os servidores públicos desempenharam no Sistema Único de Saúde e em diversos órgãos para contê-la. No Senado Federal, sou testemunha do que fizeram e do que podem fazer os servidores do órgão: a implantação em tempo recorde do Sistema de Deliberação Remota e a participação indispensável na Comissão Parlamentar de Inquérito e na Comissão Especial sobre a pandemia são exemplos do tanto que podemos fazer juntos.

    Neste ano, a participação crucial dos policiais legislativos na defesa do Palácio do Congresso, no dia 8 de janeiro, mostrou a seriedade, o profissionalismo e o comprometimento desses servidores, entre tantos outros exemplos que poderíamos citar.

    Como disse, o Sindilegis tem sido um parceiro importantíssimo das Casas Legislativas. Mais uma vez, falo pelo Senado Federal, destacando algumas iniciativas que receberam o apoio essencial do sindicato, como o recente Desafio da Inovação, o Panorama do Legislativo Municipal, que ganhou um prêmio recente, e os eventos a que o Sindilegis levou o pensamento dos servidores sobre itens relevantes da pauta, como seminários sobre a reforma administrativa e sobre o arcabouço fiscal. Portanto, o prêmio Open Government Partnership Awards e esses eventos revelam a importância do nosso sindicato a que tanto estimamos.

    Por causa de tudo isso, senhoras e senhores, os 35 anos do Sindilegis merecem as nossas mais elevadas homenagens. A integridade e a confiança no Estado democrático de direito dependem de um serviço público forte e valorizado. No Poder Legislativo Federal, o Sindilegis fez e faz a sua parte na defesa de sua classe.

    Parabéns ao Sindilegis, ao seu Presidente Alison Souza e a todos os servidores públicos das Casas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Presidência comunica igualmente que o Conselho de Criminologia e Política Criminal do meu Estado de Minas Gerais, promove nesta semana, nos dias 5 e 6 de outubro, um seminário comemorativo de seus 60 anos, que acontecerá em Belo Horizonte, Minas Gerais.

    O Conselho de Criminologia integra a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e tem como finalidade formular a política criminal mineira, com o objetivo de promover a socialização e a integração do indivíduo privado de liberdade, em conformidade com as normas de execução penal.

    Antes de exercer mandatos eletivos, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, quando eu exercia a advocacia penal, tive a honra de ser membro deste prestigiado conselho por quatro anos. Foi um período enriquecedor e de muito aprendizado, no qual pude participar ativamente da formulação da política penitenciária e avaliar o sistema penal do Estado de Minas Gerais.

    Os Conselhos de Política Criminal dos entes federativos são fundamentais para a efetivação do princípio da humanização das penas, sendo um meio indispensável de participação social na fiscalização dos direitos dos indivíduos privados de liberdade.

    Em nome do Senado Federal, transmito as mais sinceras felicitações a esse colegiado tão importante para o sistema de Justiça do Estado de Minas Gerais e que comemora, este ano, 60 anos de existência.

    Anuncio o item único desta pauta.

    Projeto de Lei 2.685, de 2022, de autoria do Deputado Federal Elmar Nascimento, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Civil e as Leis nº 10.522, de 2002, e nº 12.087, de 2009; e revoga dispositivo do Código Eleitoral e a Medida Provisória nº 1.176, de 2023.

    Parecer favorável nº 99, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha.

    Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

    Foram apresentados os Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos e também dos Líderes partidários, respectivamente, que solicitam urgência para a matéria.

    A Presidência submeterá os requerimentos de urgência diretamente à votação simbólica.

    Em votação os requerimentos de urgência.

    As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovados os requerimentos.

    Passa-se à discussão da matéria.

    Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Rodrigo Cunha.