Pela ordem durante a 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 05/10/2023 - Página 43
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sr. Relator Veneziano, Srs. Líderes aqui presentes ainda, Srs. Senadores, primeiro, uma palavra para V. Exa., para dizer da nossa satisfação de observar o trabalho diligente e importante que V. Exa. fez em prol do Brasil, com as ressalvas que nós já fizemos, mas, evidentemente, entendendo a necessidade e a urgência.

    Eu pediria apenas ao Presidente Rodrigo dois minutos, para dizer que, neste momento, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante o privilégio da instituição, a instituição Congresso Nacional. Nós, hoje, pela manhã, tivemos uma satisfação muito grande quando, na CCJ, o Presidente Davi Alcolumbre designa o Relator de um importante projeto de PEC de autoria de V. Exa., como primeiro signatário, que trata da questão do uso e do tráfico de drogas. Eu acho que esse é um assunto extremamente relevante, que afeta o conjunto da sociedade brasileira, e o local para ser discutido é no local em que o povo está representado, que é o Congresso Nacional.

    Quero agradecer também ao Presidente Davi Alcolumbre, que, por orientação de V. Exa., designa o Senador Magno Malta para ser o Relator do projeto que define a consulta popular em relação ao tema do aborto. E quero dizer a V. Exa. que não são temas que significam, da parte do Parlamento brasileiro, o enfrentamento institucional; pelo contrário, é uma reafirmação da prerrogativa do papel de cada Poder na nossa democracia. O que nós queremos, o que nós desejamos, o que o Brasil espera deste Parlamento é que nós cumpramos o nosso dever de acordo com a Constituição brasileira.

    Ouvi, vi e li algumas declarações que, na minha opinião e na opinião, acredito, da grande maioria dos brasileiros, são opiniões como quaisquer outras opiniões e que não devem – que não devem – intimidar o Parlamento, que não devem deixar o Parlamento numa situação de espera, de expectativa ou de inércia. Quero dizer a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e aos nossos ilustres pares aqui presentes que o que o Brasil espera de nós é que nós façamos o que nós estamos aqui "mandatados" para fazer: representando o povo brasileiro, debruçarmo-nos sobre os assuntos importantes e relevantes que acometem a nossa sociedade. E o que nós queremos é o diálogo; o que nós queremos é a normalidade democrática; o que nós queremos é o cumprimento da Constituição.

    Quero dizer a V. Exa. que V. Exa. conta com a nossa solidariedade e acredito que aqui falo pela totalidade do Plenário desta Casa; dizer a V. Exa. que esse é o caminho, o caminho da independência entre os Poderes, o caminho do cumprimento da Constituição, o caminho do diálogo e o caminho da ressonância com a sociedade brasileira.

    Muito obrigado a V. Exa. É esse registro que eu gostaria de fazer hoje.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/10/2023 - Página 43