O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) – Já o cumprimento, Presidente Veneziano. Hoje é um dia histórico para nós, Senador Veneziano, e já quero iniciar aqui a minha fala parabenizando-o pelo seu relatório. Parabenizo o Presidente Pacheco, que entendeu o momento, pautando aqui nesta Casa. Não poderia ser diferente. Teve que passar na CAE, pelo momento, já que temos quase três mil Prefeitos, dois mil e tantos Prefeitos, agoniados.

    Já fui Prefeito, eu sei o que é isso, o que é ser Prefeito. Já fui presidente de associação de Prefeitos e, todo ano, Senador Veneziano, nós vínhamos aqui a Brasília pedir uma ajudazinha a mais, 1% a mais, a recomposição do Governo Federal com recursos destinados aos municípios para fechar as contas de final de ano. Este ano não está sendo diferente. Então, V. Exa., hoje, e este Senado Federal agiram rápido. Tenho certeza de que o Presidente vai sancionar, já que partiu de lá esse projeto. Então, Sr. Presidente, parabéns! Estou muito grato mesmo.

    Hoje, aqui nesta Casa, Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, tivemos a oportunidade de dar um passo importante para fazermos justiça aos nossos estados e municípios, que tiveram perdas enormes com a redução dos repasses do ICMS.

    A Comissão de Constituições e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que garantirá a compensação de R$27 bilhões, da União, para estados e municípios. E ele foi aprovado há pouco, aqui nesta casa. Essa compensação se faz necessária em virtude do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, realizado no ano passado pelo Governo Federal. Esse projeto impactará positivamente estados e municípios em todo o nosso país.

    O PLP 136 é mais do que um simples projeto, é um ato de justiça para com os estados e os municípios que, por muito tempo, têm enfrentado desafios financeiros significativos. A redução dos repasses do ICMS afetou diretamente a capacidade de prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

    Os números não mentem. De acordo com os cálculos do Poder Executivo, a antecipação dessa compensação representará um crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$10 bilhões, dos quais uma parcela substancial será destinada aos nossos municípios. A compensação pela redução dos repasses também será significativa: aproximadamente R$2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

    Neste momento, diversos Prefeitos de todo o país estão enfrentando uma situação desesperadora. Eles precisam desse socorro imediato para fechar o ano, pagar suas folhas de pagamento e honrar seus compromissos financeiros. A dificuldade fiscal não pode ser um obstáculo para a tomada de medidas urgentes que visam equilibrar as contas municipais e estaduais.

    É importante destacar, Sr. Presidente, que este projeto recebeu apoio de membros de diferentes espectros políticos, demonstrando a sua importância em ultrapassar as fronteiras partidárias. É uma construção que se faz necessária após tantos episódios de redução da receita para estados e municípios. Temos uma responsabilidade com a população que representamos e esta responsabilidade se traduz em garantir que os serviços essenciais sejam oferecidos com qualidade. Essa compensação é um passo importante na direção de fortalecer nossos estados e municípios, permitindo-lhes cumprir com suas obrigações e atender às necessidades da nossa gente.

    Sr. Presidente, a cada ano que passa, os municípios, os nossos municípios têm recebido mais deveres, atribuições que são passadas aos municípios, por exemplo, Sr. Presidente, Senador Girão, Senador Mauro, o Prefeito que quiser ter uma boa segurança em seu município, praticamente, tem que bancar a segurança, ou com banco de horas das polícias, a Polícia Militar, a Polícia Civil. Também, se ele quiser ter um bom atendimento nas comarcas, tem que bancar grande parte dos servidores das comarcas.

    Então, Sr. Presidente, eu estava na discussão, agora, que se aprofundou muito, da reforma tributária e essas audiências públicas que nós temos tido nas nossas Comissões, na CCJ, na CAE, na CE, na CCT, são muito importantes, porque é humanamente impossível para nós entendermos cada setor. Eu sou um pouco, até, curioso e entendo da questão tributária, mas são diversos setores.

    Então, nós estamos tendo a oportunidade de ver essas apresentações e, às vezes, a gente fica estarrecido com o que os municípios têm de participação na arrecadação federal. Enquanto os municípios têm aí cerca de R$220 bilhões de participação, os estados têm R$850 bilhões, por aí, e a União tem R$2,3 trilhões. O tão sonhado pacto federativo que a gente discute há muitos anos, um sonho... Eu, quando Prefeito, presidente de associação... Falávamos tanto do pacto federativo! Defendíamos, até, que a segurança pública fosse municipalizada e que os recursos também fossem passados para os municípios para fazer a segurança de que cada um, de que cada município precisava.

    Então, Sr. Presidente, o senhor vê que a distorção é muito grande entre o que é arrecadado e o que se passa para os municípios, porque, na verdade, o discurso de todos nós, aliás, de todos, é: "O problema está é no município". Isso aqui nós estamos cansados de ver. Inclusive, eu já falei, várias vezes: "O problema está no município, as despesas estão no município". E nós temos que encarar essa questão do pacto federativo e olhar com atenção os nossos municípios, porque, da forma como está indo aí, não sei se a reforma tributária... Ainda não consegui visualizar, Sr. Presidente, na reforma tributária, se os nossos municípios vão ser contemplados ou, pelo menos, vai ser corrigida essa distorção, que vem, há anos e anos, sufocando os nossos municípios, independentemente se é Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou se é no Sul ou no Sudeste. Todos eles passam por dificuldade e precisam, sim, de um olhar diferenciado desta Casa, do nosso Congresso Nacional.

    Essas são minhas palavras, Sr. Presidente.

    Muito obrigado pela oportunidade.

    E parabéns, mais uma vez, pelo projeto que V. Exa. relatou, o PLP 136! Estão todos muito felizes. Já recebi muitas ligações. Hoje foi um dia aqui de receber muitos Prefeitos em nossos gabinetes.

    Um grande abraço. Obrigado.

    Obrigado a todos.