O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, bastou o senhor fazer uma declaração apoiando para se iniciar a discussão sobre a PEC para se fixar o mandato de ministro do Supremo que começaram a pipocar opiniões que a gente até deveria dispensar sem sequer falar aqui porque não compete a essas pessoas estar opinando.

    Mas eu quero lhe dizer que eu, como autor da PEC de março de 2019 que fixa o mandato de ministro do Supremo em oito anos – nós estamos falando em 2019 –, tenho algumas observações a fazer.

    Particularmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, olha o que publica o Ministro Gilmar Mendes em seu Twitter, Senador Mourão. O Ministro se ocupa em publicar hoje, e vou ler aqui, abrindo aspas para o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Antes dele, o Ministro Flávio Dino também já opinou. Mas eu falo do Ministro Gilmar Mendes – abrem-se aspas:

Agora ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada. Sonham com as Cortes Constitucionais da Europa com tez parlamentarista [segundo ele]. Entretanto, o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo.

[E ele continua:]

A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada. Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem à Suprema Corte?

    Vou responder ao Ministro: porque é lá que estão os desmandos; porque é lá, no Supremo Tribunal Federal, que está o maior foco de insegurança jurídica da nação brasileira; é por lá que passou a boiada.

    E é bom que eu diga à nação brasileira que nesta PEC, apresentada por mim em março de 2019, a boiada não tinha passado. O primeiro boi não tinha arrombado a cerca ainda. Portanto, não procede essa questão de revanchismo, de companheirismo e de seja lá o que for.

    Primeiro, é estranho ver um ministro usar Twitter para combater uma ideia parida aqui no Congresso Nacional, porque, quando se trata de lei, quem pode parir a lei é o Congresso Nacional. Não é o Supremo, que teima em legislar o tempo inteiro.

    A gente fala do Supremo, Ministro, porque é lá que precisamos começar a reforma. É lá que precisamos começar a dar o exemplo, porque é lá em que está o mau exemplo, o mau exemplo de rasgar a Constituição.

    Eu disse aqui e vou reiterar aqui, mais uma vez, aos brasileiros e brasileiras: revolução, golpe de Estado, seja lá o que for, não se faz mais com canhões, com fuzis e com tanques nas ruas. Não se faz mais com sangue. Revoluções, tomada de poder, morte da democracia se fazem, sim, quando se rasgam constituições, principalmente partindo de quem deveria guardá-las, de quem deveria zelar por elas, que é o caso do Supremo Tribunal Federal.

    Na sequência de atos políticos e jurídicos que vêm fraturando o equilíbrio entre os três Poderes e criando novos riscos à democracia, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou em entrevista que pretende apresentar proposta de emenda à Constituição para limitar o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Nenhum reparo ao mérito, até porque tem uma PEC de minha autoria nesse sentido. O problema, portanto, não é o mérito, mas o fato de que todos os escalões da República hoje se acham no direito de legislar.

    Vale lembrar, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal criando normas para consumo de drogas ilícitas, para o aborto, para interdição de terras ditas indígenas, para o imposto sindical e tudo mais; e no Executivo temos aí o Ministério dos Povos Indígenas, que reuniu um grupo próprio de juristas para promover uma reforma legislativa; e, agora, o Ministro quer propor a lei.

    O Ministro Flávio Dino é Senador eleito pelo Maranhão. Fica aqui uma sugestão: que ele retome a sua vaga de Senado para apresentar a lei que acha que tem que apresentar. O que ele não pode fazer é no Executivo.

    Isto aqui, pode até não parecer para alguns, mas isto aqui é o Senado da República Federativa do Brasil, e para nós, Senadores, cabe, sempre, chamar a responsabilidade e dar o exemplo. Qual é o exemplo? Voltar a legislar, como fizemos, com toda a competência aqui, ao trazer de volta o marco temporal.

    Se o Supremo achar que tem que novamente julgar inconstitucional, vai esticar a corda, vai teimar em legislar. Como devemos fazer na questão do aborto? Legislar é a nossa missão, legislar é a nossa função.

    Eu levei, Senador Arns, 36 anos para chegar ao Senado. Em 14 eleições, perdi 10. Ganhei 3 para Vereador e 1 para o Senado Federal, e não posso – em nenhuma hipótese, não posso – admitir que alguém usurpe e me tome a prerrogativa de legislar.

    Eu não vim aqui carregado de sonhos. Eu vim aqui com um sonho realizado, que é o de ser Senador da República.

    Portanto, ao Ministro Gilmar, ao Ministro Flávio Dino: os senhores não podem legislar. Os senhores não podem se meter na PEC que fixa mandato de ministros. Isso compete apenas e unicamente ao Congresso Nacional.

    Volto a repetir, Senador Paim: em março de 2019, apresentei essa PEC, Senador Cleitinho, meu amigo Girão – em março de 2019. Não conhecia sequer dez Senadores ainda, nenhum contato com o Governo Federal, apenas trazia para cá a decisão de um dia poder colaborar com a nação brasileira, de um dia poder realizar a vontade da nação brasileira, que é a de frear o Supremo Tribunal Federal. Tem freio, sim; tem freio, sim. Está na Constituição. No dia em que a gente pediu aqui a votação do impeachment, Girão e eu, a votação de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, acusaram-nos de revanchistas. Está na Constituição; está lá, ela é clara. Nós, unicamente nós Senadores podemos fazer isso. Que tirem, então, da Constituição. Aí, sim, eu vou estar errado se continuar insistindo nesse tema, se continuar tocando essa nota.

    Presidente Rodrigo, uma coisa também me preocupa, e isso a gente vai conversar, porque a gente tem acesso e conversa pessoalmente: essas informações que vejo – espero que não procedam – de se elaborar um anteprojeto para apresentar como proposta. É PEC; é lei; é Senado; é Congresso. Somos nós, e não eles. Não é possível mais aceitar essa usurpação, essa tomada de prerrogativa, essa tomada de poder e de decisão. E compete a mim, como Senador da República, das barrancas de um rio, vindo do Amazonas, falar; se não para os Senadores, se não para o Brasil e para a nação, mas falar para os Anais. Este Senador não concorda, repudia essa intenção e essa intromissão – que se registre nos Anais, para que a minha passagem aqui seja registrada, de um Senador que não teme o Supremo, de um Senador que não respeita ministro que não se respeita, que não respeita ministro que rasga a Constituição.

    Eu ouço o meu amigo Girão, Presidente, e encerro o meu discurso.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Meu querido Senador Plínio Valério, eu fiz, pouco tempo atrás...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... aí dessa tribuna, um pronunciamento também nesse sentido, apoiando o Presidente Rodrigo Pacheco, que está sendo um líder, que está levando aí muita esperança aos brasileiros. E eu quero reconhecer, de público: eu entrei junto com o senhor aqui, em 2019, e o senhor foi o pioneiro desse assunto. Fundamental essa questão dos mandatos para ministros. Tem uma PEC do senhor que eu assinei, e eu espero que a gente tenha, claro, debates e tudo, mas que a gente se resguarde aqui das iniciativas legislativas já tratadas pelos Senadores eleitos pelo voto popular.

    Então, está todo mundo de parabéns, principalmente o Presidente Rodrigo Pacheco, que eu tenho certeza de que vai acolher...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – ... a iniciativa do senhor.

    Muito obrigado.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Muito obrigado. (Fora do microfone.)

    Eu encerro, Presidente Pacheco, transmitindo ao senhor muitos recados do Amazonas, de pessoas que me param para parabenizá-lo nessa questão do marco temporal, nessa questão de fixar mandato, na questão de assumir as rédeas da nossa missão, que é exatamente a de legislar e de fazer isso.

    Todo mundo acha que este é o momento de voltar a discutir a fixação de mandatos de ministros. Também acho. Agora, não dá o direito de um Ministro da Justiça querer mandar projeto para cá e, muito menos, dá o direito de um Ministro do Supremo querer intimidar, querer opinar, como se ele fosse o cara, como se ele fosse o todo poderoso. Ele até pensa, porque faz algum gesto nesse sentido, mas, como eu digo, nenhum Senador aqui, nenhuma Senadora aqui é menor do que um Ministro do Supremo; se não for igual, é bem maior.

    Obrigado, Presidente.