A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu, na verdade, gostaria de dizer da importância dessa ação. Acho que é muito importante. Vou começar até da fala da Senadora Damares, que manifesta uma preocupação importante e acho que é muito acertada, porque são situações separadas. Os processos que estão em andamento no TCU, nos órgãos de controle, vão continuar. Quem deu causa, se houve dano ao erário, se tem um problema de natureza da gestão... É importante destacar que eles vão continuar e quem é responsável vai ter que arcar com toda a sua responsabilidade, fora o prejuízo que já deu a milhares de crianças, que tiveram que estudar em lugares inadequados ou não puderam nem estudar.

    O que eu quero chamar atenção é para que é necessário que o FNDE... E quero parabenizar a Relatora, a Senadora Teresa Leitão, porque o que nós tivemos que fazer aqui nesta Casa... E, de novo, eu não me canso de repetir: tudo já vem pronto, e a gente, pela preocupação nossa, pela urgência da ação, acaba aprovando, sem poder aprimorar a legislação. Eu, em particular, entendo que é urgente, porque são obras que estão inacabadas há muitos anos, algumas paralisadas. Na minha opinião, pelo menos mais de 90% delas precisam, sim, ser concluídas. Elas vão requerer recurso próprio.

    Para o que eu acho que a gente precisa ter clareza é para que não seja uma fábrica de novas obras paralisadas. Algumas situações precisam ser cuidadas, e isso tem que passar pelo Orçamento. Obra iniciada tem que ter comprometimento de todos nós, e entendo que nós vamos priorizar. É possível os Parlamentares ajudarem com recurso, o Governo Federal define um valor a priori para essa conclusão, mas eu quero chamar atenção para a necessidade de maior agilidade. Eu acompanhei, por diversas vezes, Prefeitos que queriam terminar a obra que tinha sido deixada por um outro gestor; esse outro gestor, em alguns casos – nem todo mundo, nem toda obra que foi paralisada é porque tem algum problema de desvio de dinheiro –, houve... E essa é a atenção que eu gostaria de chamar. A obra está medida, está lá para ser paga, que seja paga. Não tem condição uma obra que está em execução, a medição está lá para ser paga e fica um ano inteiro sem pagar essa obra. Não tem jeito de continuar e com certeza será um problema. Então a gente tem que corrigir e resolver o problema das obras inacabadas e paralisadas há anos, e o que é prejuízo público, mesmo que não tenha tido desvio, porque, em muitos casos, a escola ou a creche não são mais necessárias, precisa-se ampliar, foi roubada a fiação, toda a parte de encanamento. Todo o recurso que já foi dispendido numa obra em que às vezes faltava 15%, 10% hoje vai requerer um investimento de mais de 40%. Prejuízo para a nação, prejuízo para as pessoas.

    Eu quero só chamar atenção para que a gente não continue com essas obras inacabadas. Por exemplo, algumas obras estão autorizadas e elas eram escolas de 12 salas, o valor atualizado delas é de R$6 milhões, e uma obra de 13 salas já passa de R$10 milhões. Logicamente, quem começar uma obra hoje de R$6 milhões, ela não está atualizada e não vai ser concluída, porque muitos dos municípios não têm dinheiro próprio para conclusão. Então eu chamo atenção e faço um apelo para que nós possamos tratar dessas obras com planejamento que garanta a conclusão das que já estavam iniciadas e das obras que forem autorizadas.

    Quero também destacar a atenção da Presidente do FNDE, que tem tratado de maneira muito séria na análise dos projetos, das adaptações.

    Para finalizar, em virtude do compromisso de votação de um tema tão importante, nós não tratamos do Fies, que o Governo Federal acabou incluindo na proposta. Tem problemas, o Fies precisa ser encarado de frente, tenho muitas preocupações com a política de fortalecimento do Fies, a questão de quem não consegue pagar, como eles podem, depois que concluírem o curso, atuar na rede pública de saúde ou de educação como forma de remuneração e de pagamento dos cursos que foram financiados.

    E quero, estou vendo a Senadora Zenaide acompanhando... Será que filho de pobre não pode fazer Odontologia nem Medicina? E o Fies enxerga e tem um recorte diferenciado, não faz uma comparação entre o salário dos pais e o curso que os filhos estão pleiteando no Fies, então, é o que acontece. Filho de professor, professor e policial, dois professores ou até trabalhadores que recebem um salário que não encaixa no custo do Fies, esse filho, com a renda da família, não consegue pagar um curso na área da saúde. Então o Fies precisa ser revisto. Não tem sentido um programa importante como Fies e Prouni terem vagas ociosas. Isso é ausência de correção de política pública, e toda política pública precisa ser enxergada não como um dogma, não como algo imexível, ela precisa e pode ser aprimorada.

    De igual forma, processo de construção de novas creches, novas escolas e concluir o que já estava iniciado, mas o Fies também tem que ser um tema de debate, de reconstrução, de realinhamento, enquanto uma política tão importante para a área da educação.

    Essa é a nossa preocupação. Ao mesmo tempo, quero concordar com a Senadora Damares: nós estamos separando, nós vamos votar porque a criança não tem culpa por uma obra que está inacabada por mais de dez anos, oito anos, na sua cidade – a única escola, a única creche em muitos casos. Mas quem de alguma forma provocou o dano precisa e vai continuar sendo responsabilizado. É essa a nossa preocupação e certeza.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.