Discussão durante a 149ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2721, de 2023, que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".

Autor
Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Licitação e Contratos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2721, de 2023, que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".
Publicação
Publicação no DSF de 11/10/2023 - Página 55
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO POSTAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, PREFERENCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT).

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu vou votar contra essa lei. Vou votar contra porque considero que ela é rigorosamente inútil. Inútil é a única palavra que eu posso usar para designar esse projeto.

    E por que é inútil? Porque, Sr. Presidente, onde os Correios são competitivos, onde os Correios são monopólios porque só eles chegam, por óbvio, eles serão contratados. Serão contratados por empresas públicas e por empresas privadas, como muito bem foi dito aqui por todos os colegas que me antecederam. Onde o Governo... onde os Correios forem mais competentes, onde eles forem a única opção, não tem para ninguém, eles serão contratados. Onde eles não forem a melhor opção, eles não serão contratados, nem por empresas públicas, nem por empresas privadas. Ora, de que adianta essa recomendação? Para que serve isso? Para nada, para absolutamente nada. É um gasto inútil de tempo nosso e de papel que vai gerar efeito algum.

    Eu não sou contra os Correios, pelo amor de Deus, eu sou contra a falta de lógica. Não tem sentido fazer uma recomendação para alguém dar preferência a alguma coisa. Isso não faz sentido, isso não tem lógica, isso é terrível. Todo mundo tem obrigação, enquanto administrador, seja público ou seja privado, de buscar o menor custo e o melhor serviço. Essa é a obrigação do administrador público. Não podemos recomendar a um administrador de uma empresa pública que dê preferência aos Correios. Não! Não podemos fazer isso. O que podemos dizer para esse administrador é: "administre bem a sua empresa. Consiga os menores custos, seja produtivo, trate bem o dinheiro público que foi colocado aí. Você não tem que apoiar coleguinha de Correios, não. Eles nem são seus coleguinhas".

    Os Correios que tratem de ganhar os clientes como qualquer outra empresa que se meter nesse caminho tem que tratar de conseguir ganhar os clientes. E ganham-se os clientes como? Prestando um bom serviço, por um custo barato, com uma boa logística, atingindo todo o país. É assim que se ganha cliente. É assim que eu quero bater palmas para os Correios. Não se ganha cliente com lei fazendo recomendação "por favor, contrate os Correios".

    Ora, desculpe, essa lei não tem nem pé nem cabeça. Eu voto contra.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/10/2023 - Página 55