O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, eminente Senador Oriovisto, Srs. Senadores aqui presentes, Sra. Senadora, ilustres debatedores, a quem saúdo pelo conhecimento, pela experiência e pela possibilidade de compartilharmos aqui, no dia de hoje, dessas importantes contribuições que, com certeza, vão fazer com que todos nós possamos avaliar com maior profundidade no momento de nos debruçarmos sobre o assunto na votação e na discussão da PEC 08.

    Quero saudar, em especial, o Senador Oriovisto, a quem coube, desde 2021, a iniciativa da apresentação do projeto, e o Presidente da Casa, o Senador Rodrigo, que em tão boa hora permite a tramitação ou ajuda que a tramitação possa acontecer com celeridade.

    Nós estamos vivendo, senhores, tempos desafiadores. Eu não vou entrar aqui na hermenêutica constitucional do processo, até porque não me atrevo a debater com profundidade com os senhores que aqui vieram, que são profundos conhecedores do tema. Vou falar como Parlamentar, como representante do povo brasileiro, que pertence a um dos três importantes Poderes da nossa República, que são fundamentos da nossa democracia e que, em função dos ensinamentos de Montesquieu, precisam necessariamente ter harmonia, independência e equilíbrio entre si para que haja uma democracia saudável.

    O cerne desse processo, na verdade, é equilibrar a relação entre os Poderes, sem nenhum demérito, sem nenhum constrangimento, sem nenhum enfrentamento, porque a prática faz com que haja a necessidade de aperfeiçoamento das legislações. Por mais bem-intencionado que seja o legislador na hora em que propõe um projeto que se torna a lei, a sua aplicação, ao longo do tempo, revela a necessidade de eventuais reparos, aperfeiçoamentos – é o caso.

    Nós temos, hoje, um Poder, que é o Poder representado pelo povo brasileiro que vota – o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara –, que tem a possibilidade de ter, por um ato de um único cidadão, por mais bem preparado, bem-intencionado, bem qualificado que seja, sua vontade – deste Parlamento –, que representa a população brasileira, sobrestada indefinidamente. E aí eu quero saudar, inclusive dentro do espírito do tempo, o próprio Supremo Tribunal Federal, que altera o seu regimento entendendo que há excessos nesse processo. Mas o regimento, senhores, pode novamente ser modificado por 11 senhores, por 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC, não!

    Nós tivemos um momento aqui – e estamos pagando um preço por isso – que foi a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal na questão do marco temporal. É bom lembrar àqueles que nos ouvem aqui, agora, que nos assistem, que, em 2009 – não faz muito tempo –, por ocasião da demarcação da Raposa Serra do Sol, rumorosa na época, quando milhares de agricultores, rizicultores que habitavam aquela faixa de fronteira, foram retirados pelo entendimento do Supremo, na época...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de que aquela era uma terra ancestral e que precisava ser devolvida aos índios. Naquela oportunidade, se chantou a temporalidade do marco, com uma segurança política, jurídica que deu previsibilidade à ocupação territorial do nosso país.

    Pois muito bem! Recentemente, o tribunal muda o seu entendimento e o país está, senhores, conflagrado; o país está com uma insegurança jurídica que ultrapassou as fronteiras ou os limites geográficos dos tribunais e deste Parlamento e se espalha pelo campo, relativizando um dos direitos mais importantes da democracia, que tem mais de 2 mil anos, que é a propriedade, um dos pilares, um dos marcos que fazem com que sejamos o que nós...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... uma civilização ocidental com raízes greco-romanas e judaicas.

    E se defendemos a propriedade – falo aqui como exemplo –, defendemos também a segurança jurídica e a previsibilidade, defendemos e respeitamos as prerrogativas das instituições, em nome da democracia e da Constituição, e que cada Poder exerça o seu papel na sua plenitude, mas entendendo que não devem nem podem ultrapassar os seus limites, que são estabelecidos claramente na Constituição, e que, infelizmente ou felizmente, pela conjuntura, pela circunstância, pela temporalidade, pelas pressões sociais, muitas vezes alguns são impelidos a buscar uma inovação nesse processo.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E aí me permita, Sr. Presidente – e eu lhe peço mais um minuto para concluir –, ler para os senhores o que dizia Montesquieu na hora em que define a sua teoria da separação dos Poderes.

    Abre aspas: "Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado dos Poderes Legislativo e Executivo. Se estivesse unido ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois ao juiz seria dada a condição de legislador."

    Não é isso que a sociedade quer. Não é isso que este Parlamento propugna. O que nós defendemos aqui, na verdade, é o respeito à Constituição e o estabelecimento claro das prerrogativas plenas de cada uma dessas instituições.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Por isso, senhores debatedores, Sr. Presidente, concluo a minha fala dizendo a V. Exas. que este momento não é um momento de conflagração, mas um momento de respeito à Constituição brasileira. Podemos errar, sim, mas o faremos dentro dos limites da Constituição e do local adequado, que é o Parlamento brasileiro.

    Muito obrigado, senhores.