O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Muito rapidamente, Presidente Oriovisto, queria reiterar aqui os cumprimentos ao Senador Rodrigo Pacheco, acho que em nosso nome, pela iniciativa. Esta é uma reunião que demonstra a reta intenção do autor e, por extensão, do Relator de que nunca houve de nossa parte o desejo de passar o bonde sem prestar atenção para o cenário, ou seja, "passar o gato", como se diz no popular. E todas as colocações feitas, especialmente pelos nossos ilustres convidados, sejam elas convergentes, divergentes, críticas ou aperfeiçoadoras do texto, serão consideradas com muita humildade por todos nós, e falo em seu nome também. Temos tido essa unidade de pensamento de não tomar decisões sem nos entendermos e agora colocando as observações que foram feitas aqui. Agora, eu não tenho dúvida de que todos concordam que não pode ficar como está e muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos, porque o maior atrito que pode haver num Estado de direito é o que o senhor resumiu aqui nesses dez casos. E eu vou salientar o item 4 que o senhor leu, quarto tema: suspensão das regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Congresso. Adin 4.917, Ministra Cármen Lúcia. Data da concessão: 18 de março de 2013. Ainda não julgada.

    Eu vou fazer uma pergunta constrangedora: quanto custa isso? Quanto custa em dinheiro mesmo, eu estou falando? Quanto gera em termos de desrespeito à lei? Não tem preço. Tem preço, e a própria situação da lei das estatais, tudo pode ser precificado. O que significa isso? A suspensão da lei das estatais. Limbo, como me lembrou aqui o nosso querido Senador Sergio Moro, no limbo. O que significa isso? Significa prover sem que se cumpram os preceitos e exigências da lei das estatais, que não fez mal ao país, fez bem, foram seis anos de bom resultado. Só não foi bom resultado para a crônica policial, porque reduziram-se, no âmbito das estatais, os casos de polícia – é só pesquisar. A crônica policial empobreceu com a vigência efetiva da lei. Portanto, não foi por maus resultados, foi por bons resultados, mas ela está no limbo. O que isso significa? Levantamento feito pela CNN e pelo jornal Valor Econômico, significa poder prover, sem o cumprimento dos requisitos da lei, 587 cargos, deu para entender? Mas vou desenhar: isso significa prover esses cargos que representam a remuneração de 214 mil a 3 milhões por ano para cada um deles – 214 mil a 3 milhões por ano, não é mensal –, ou seja, isso não tem preço? Tem preço. Então, de igual sorte, a insegurança jurídica não tem preço. Tem preço em cada um de nós.

    Parodiando, até em função das mortandades que vivemos hoje, por força das guerras, o Stalin tinha uma maneira muito prática de ver isso: quando morre uma pessoa é uma tragédia, quando morrem milhares é estatística.

    Tudo o que tem preço tem um preço geral, difuso, estatístico; e tem o preço que cada cidadão paga pela insegurança jurídica, que, no final, representa a descrença na democracia.

    Portanto, esta reunião foi devida, foi aberta, houve contraditório, e faremos o possível para aproveitar desse contraditório para melhorar este projeto, e o próprio processo, o processo legiferante – de como fazer leis – ganha com este encontro e com a contribuição de todos.

    Muito obrigado.