A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) – Grata, Sr. Presidente. Senadoras e Senadores, eu cumprimento a todos nesta tarde-noite.

    Bom, Sr. Presidente, eu venho à tribuna do Senado relatar um momento muito especial para o meu mandato como Senadora da República pelo Distrito Federal, momento que teve mais um passo decisivo à meia-noite desta última segunda-feira, quando foi encerrado o prazo para recursos ao Plenário do PL 412, de 2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE, e dá outras providências, o famoso PL do carbono.

    No último dia 4 de outubro, vivemos no Senado Federal uma votação histórica para a agenda ambiental do Brasil, do nosso país, e para os compromissos assumidos pelo nosso país perante o mundo no combate às mudanças climáticas. Naquela data, aprovamos terminativamente e por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o PL 412, de 2022, projeto que tive a honra e a satisfação de relatar naquele Colegiado.

    Findo o prazo sem que houvesse recurso a Plenário, encerramos mais uma etapa desse grande acordo construído na Casa para aprovação da matéria, que é muito importante. Acordo que valoriza, Sr. Presidente, a boa política, aquela que honra as melhores tradições desta Casa.

    Neste processo, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, é fundamental destacar a capacidade de trabalhar, ouvir, dialogar e construir consensos, por parte de Senadoras e Senadores, de oposição e de Governo, oportunidade em que, na busca por uma legislação que atenda aos maiores interesses do Brasil, enfrentamos divergências em busca de soluções e demos um passo muito significativo na direção de um mundo mais equilibrado do ponto de vista ambiental.

    É um momento de muita gratidão e de muitos agradecimentos. É preciso agradecer a parceria e a confiança, primeiramente do Governo Federal, que teve o desprendimento de abrir mão da autoria de um projeto de tamanha importância, construído com a participação de mais de dez ministérios, num diálogo amplo com toda a sociedade, buscando agilizar um processo tão essencial para a agenda ambiental do país e do mundo.

    Pois não se iludam, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, graças à chegada do novo Governo, o Brasil voltou a ser uma referência na defesa do meio ambiente, e será ainda mais protagonista quando conseguirmos aprovar em definitivo esta legislação.

    Agradeço o trabalho do Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Fazenda, que capitaneou o grupo de trabalho que liderou, no âmbito do Executivo, esse processo. Meus cumprimentos à competente e dedicada equipe desse Ministério pela parceria, especialmente aos servidores Rafael Dubeux, Cristina Reis e José Pedro Neves.

    Cumprimento o trabalho operoso do Ministro Padilha, da SRI, e sua equipe, na pessoa da Vivian Mendes. Agradeço o empenho do Governador Rodrigo Rollemberg, do MDIC, e também de sua equipe, na pessoa da Beatriz Soares.

    Agradeço à Ministra Marina Silva, à Secretária Ana Toni e aos Diretores Aloisio Lopes de Melo e André Andrade, do Ministério do Meio Ambiente. E, ainda, ao Diplomata Bruno Arruda, do Ministério das Relações Exteriores.

    Eu também gostaria de agradecer, Sr. Presidente, o apoio e as suas recomendações, que desde sempre priorizaram o mercado de carbono como uma das matérias fundamentais para o Senado Federal nesta legislatura. Eu quero agradecer muito o seu apoio diário e até a pressão, não é, Presidente, para que aprovássemos o mais celeremente possível.

    Saúdo também a habilidade, reconhecida de todos nós aqui, do Líder Jaques Wagner, que não está presente, está de licença médica, mas já desejo melhoras e pronta reabilitação ao nosso Líder do Governo. Ele realmente teve um empenho excepcional na aprovação na CMA.

    E faço um agradecimento especial e reconhecimento ao trabalho da Senadora Tereza Cristina e do Senador Zequinha Marinho na construção do acordo que viabilizou a aprovação de um texto que busca atender os compromissos nacionais com as mudanças climáticas, sem desconsiderar a realidade da nossa economia e do nosso setor agropecuário, seguramente um dos mais sustentáveis do planeta no ponto de vista ambiental.

    Importante esclarecer que a opção por excluir expressamente o setor agropecuário primário do mercado regulado não alterou, na prática, o entendimento contido desde o primeiro substitutivo por mim apresentado, que já previa a exclusão de setores sem metodologia consolidada para aferição de emissões.

    Que fique claro, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que embora as metodologias existentes sejam viáveis para pesquisas e aplicações específicas, no setor agropecuário sua implementação em larga escala enfrenta desafios práticos relacionados a custos, gerenciamento de dados, infraestrutura e padronização.

    Além disso, importa destacar que, ao longo de todo o debate, não encontramos exemplos de aplicação de limites de emissões de carbono na agricultura em outros países. Nós buscamos isso incessantemente. Os limites de emissões de carbono e os sistemas de comércio de emissões são direcionados para setores industriais e de energia e não para o setor – até o momento – agropecuário. Na agricultura, o foco está na promoção de práticas sustentáveis e no incentivo ao sequestro de carbono nos solos agrícolas.

    Por fim, sobre a aprovação da matéria, agradeço a todos os membros da Comissão de Meio Ambiente por todas as contribuições trazidas e, evidentemente, pela unanimidade na votação do projeto.

    O texto original é fruto do trabalho do Poder Executivo, mas o substitutivo é obra de todas as Senadoras e Senadores, afinal cerca de 30 emendas foram acatadas parcial ou integralmente.

    O projeto faz parte de um conjunto de medidas que visam à transição ecológica do Brasil. É fundamental criarmos o sistema brasileiro de controle de emissões para auxiliar o país no atendimento das nossas metas de emissões de gases do efeito estufa, proteger nossos produtos de exportação de tarifas cobradas com base na pegada de carbono, financiar a transição energética e atrair, claro, investimentos para o país.

    O Brasil possui um grande potencial para assumir um papel de liderança no mercado de redução de emissões de gases do efeito estufa devido à sua vasta cobertura de vegetação, rica biodiversidade e matriz energética limpa e baseada em fontes renováveis. No entanto, para que isso aconteça, é crucial a aprovação definitiva do projeto, que representa um compromisso sólido do Brasil com ações concretas alinhadas aos compromissos internacionais assumidos.

    As regras do mercado regulado de carbono valerão, depois das fases de regulamentação e implementação, para empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa. Essas companhias terão de apresentar, anualmente, relato de suas emissões de gases de efeito estufa. Já as instalações que emitem mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano vão receber uma cota, um limite para emissão de GEE na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, a instalação extrapolar esse limite, terá de buscar cotas excedentes de outra instalação que emitiu quantidade menor que a sua cota de gases de efeito estufa e/ou adquirir créditos de carbono certificados no âmbito do SBCE.

    O Plano Nacional de Alocação estabelecerá o limite máximo...

(Soa a campainha.)

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) – O Plano Nacional de Alocação estabelecerá o limite máximo de emissões a quantidade de Cotas Brasileiras de Emissões a ser alocada entre as instalações; as formas de alocação das cotas; o percentual máximo de Certificados de Redução ou Remoção admitidos no cumprimento de obrigações.

    O plano terá abordagem gradual, assegurando previsibilidade para os operadores, e deverá ser aprovado com antecedência de pelo menos 12 meses antes do seu período de vigência.

    O projeto também estabelece penalidades para as instalações que infringirem as regras do SBCE.

    Embora não trate do mercado voluntário, há uma interseção entre os mercados, pois os operadores que emitirem acima de sua cota poderão também comprar créditos de carbono para compensar uma parte da cota que "falta".

    O projeto toca também...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) – ... ao estabelecer salvaguardas socioambientais para o desenvolvimento de projetos de créditos de carbono em áreas ocupadas por comunidades tradicionais e indígenas.

    Concluída a tramitação no Senado, o PL agora segue para a Câmara dos Deputados para continuar sendo debatido e, é claro, aprimorado. Eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados será capaz de analisar com responsabilidade e profundidade a matéria com o senso de urgência devido.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Deputadas e Deputados, considerando que a COP 28 está se aproximando, entendo que seria um grande presente para o mundo se o Brasil conseguir levar a este grande evento uma lei sancionada regulando o seu mercado de carbono. Aqui, é claro, fica a minha torcida.

    Por fim, encerro esse pronunciamento, fazendo um último especial agradecimento a toda equipe do meu gabinete, a toda equipe legislativa do meu gabinete pela dedicação e compromisso, assim como à Consultoria Legislativa do nosso Senado Federal, que dividiram comigo esse compromisso e, enfim, o sucesso da relatoria desta aprovação.

    Eu agradeço imensamente, Sr. Presidente, mais uma vez, reforçando os meus agradecimentos à FPA, na pessoa dos dois Senadores, Tereza Cristina e Zequinha. Agradeço aos membros da Comissão de Meio Ambiente. Agradeço ao senhor. Agradeço ao Governo Federal na figura do nosso Líder Jaques Wagner.

    E, mais uma vez, reforço os agradecimentos aos servidores do Executivo e também aos servidores do meu gabinete e à Consultoria do Senado Federal.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.